princípio da instrumentalidade das formas

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO COM PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência, previstos nos arts. 266 e 267 do RISTJ, visam tão-somente a pacificar dissonância interna verificada entre julgamentos proferidos por órgãos distintos desta Corte. 2....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SIGNATÁRIA DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TRASLADO DE CÓPIAS DE PROCURAÇÕES DE OUTROS CAUSÍDICOS. CONTRAMINUTA TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVADA. 1 - Esta Eg. Quarta Turma tem considerado que, quando constatado que a parte...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SIGNATÁRIO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TRASLADO DE CÓPIAS DE PROCURAÇÕES DE OUTROS CAUSÍDICOS. CONTRAMINUTA TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVADA. 1 - Esta Eg. Quarta Turma tem considerado que, quando constatado que a parte...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 525, INCISO I, DO CPC. NÃO JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS AO DESLINDE DA CAUSA. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedentes. 2. A Corte de origem consignou que

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE DESCUMPRIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM MULTA. 1. Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com uma das peças essenciais para sua apreciação, qual seja, cópia da...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA FINALIZADA. ÍNDICE SINDUSCON. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA PARCIALMENTE ILEGÍVEL. VALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Considera-se alcançada a finalidade de garantia

RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DA NUMERAÇÃO ÚNICA, DO NOME DO RECLAMANTE E DA VARA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia DARF sem a indicação do número do processo não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte...

RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia GRU com equívoco quanto à indicação do número completo do processo, bem como do número correto da vara de origem, não torna sem efeito o pagamento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico,

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NA GUIA DENOMINADA -SEFIP-. (GFIP ELETRÔNICA). Verifica-se, na guia SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), a fls. 951-e, que consta corretamente o nome do Reclamante e do Recorrente, o valor pago, o número do processo e a data do pagamento, além da autenticação bancária. Logo, tendo em vista que o ato processual...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. AUSENTE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. O preenchimento da guia DARF sem a identificação do número do processo não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante. Adotando o princípio da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NO PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO EQUIVOCADO DO PROCESSO. Se do preenchimento da guia GFIP e DARF é possível constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal e recolhimento das custas, quais sejam, identificação da reclamada, nome do reclamante,...

RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia GRU com equívoco na indicação da nova numeração do processo com 20 dígitos e da vara em que tramita o processo, com 4 dígitos, não torna sem efeito o pagamento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante...

RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia GRU com equívoco no número do código de recolhimento não torna sem efeito o pagamento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante. Adotando o...