princípio da instrumentalidade das formas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2710-56.2010.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia GRU com equívoco no número do código de recolhimento não torna sem efeito o pagamento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante. Adotando o...
... Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59600-45.2000.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE FORMA ADESIVA PELA RECLAMADA. É firme a jurisprudência no sentido de que não obsta o conhecimento do recurso adesivo o simples fato de haver o recorrente deixado de empregar o vocábulo -adesivo- para designar o apelo interposto no prazo das contrarrazões ao recurso principal, por obediência ao princípio da instrumentalidade...
... recurso principal, por obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-41.2010.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGIBILIDADE PARCIAL DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DA GUIA GFIP. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). Evidente a presença de autenticação bancárias nas guias DARF e GFIP, a ilegibilidade parcial da autenticação bancária, decorrente da transmissão via e-DOC, não torna sem efeito o recolhimento efetuado, diante da possibilidade de identificação das...
... Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-46.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia DARF sem a indicação do número do processo em campo próprio, não torna sem efeito o pagamento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante, nos termos do disposto no art. 789, §1º,...
... 789, §1º, da CLT. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-371-68.2011.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia GRU com equívoco quanto à indicação do número completo do processo, bem como do número correto da vara de origem, não torna sem efeito o pagamento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico,
... Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2137-62.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO EQUIVOCADO DO JUÍZO E NÚMERO DO PROCESSO INCOMPLETO. Se do preenchimento da guia GFIP é possível constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal, quais sejam, identificação da reclamada, nome do reclamante, explicitação do valor depositado devidamente autenticado pelo banco...
... Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se ... -
Acórdão nº 2006/0216980-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ído definitivamente, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas ... 3. Embargos ...
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Acórdão nº 2014/0259874-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - De acordo com o entendimento desta Corte, em atenç
... EM HABEAS CORPUS . PRINCÍPIO DA ... TALIDADE DAS FORMAS. ... CONCUSSÃO. ... PREVENTIVA ... fungibilidade e da instrumentalidade das ... -
Acórdão nº 2013/0050586-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , por aplicação do princípio da fungibilidade ... trumentalidade das formas ...
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Acórdão nº 2013/0384860-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA N. 691 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção ao princ
... EM HABEAS CORPUS . PRINCÍPIO DA ... TALIDADE DAS FORMAS. ... QUALIFICADO ... PREVENTIVA. ... fungibilidade e da instrumentalidade das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283-95.2010.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GRU. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Na ausência de preceito normativo específico para o preenchimento da guia de recolhimento de custas processuais, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma...
... DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ... Na ausência ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1205539 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. 1 - a questão relativa à nulidade dos atos...
... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ... alcançados (princípio da instrumentalidade das formas). Além disso, a declaração da ... -
Acórdão nº 2004/0017813-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, não se aplicando, na espécie, o princípio da instrumentalidade das formas, conforme ...
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Acórdão nº 2006/0125289-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESUNÇÃO DE ...
- Acórdão nº HC 222917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0102400-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, ainda que se concebam, dentro do princípio da instrumentalidade das formas, a fungibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-15.2007.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E NOME DO RECLAMANTE. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 30/10/2008, editada com o fim de sistematizar normas regulamentares concernentes à atuação da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, revogou os provimentos anteriores, no...
... ão da validade do documento, à luz do princípio da instrumentalidade das formas processuais e da ... -
Acórdão nº 2005/0017186-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade ...
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Acórdão nº 2006/0271116-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2°, CAPUT, DA LEI 9.800/99 - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1190704 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE PIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. SIMPLES PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADOS.
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Acórdão nº 2009/0041467-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... , perfilhou o entendimento de que: "O princípio da instrumentalidade das formas não é ...
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Acórdão nº HC 171254 / SE de T5 - QUINTA TURMA
... PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº HC 188349 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0231324-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aos Tribunais Superiores, onde, em princípio, não acodem os autos principais na análise da ... brasileiro o princípio da instrumentalidade das formas que prestigia o ato não ritual que a ...
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Acórdão nº HC 143968 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ...