princípio da isonomia na administração pública
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1638400-68.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE ... vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo ... ção bancária, com fundamento no princípio da isonomia de tratamento entres trabalhadores ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009906-57.2017.8.19.0052 (Criminal), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$300,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.ORDEM DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO...
... Apelante 2: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelados: OS ... VIOLAÇÃO À ... ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE ... PREVALECER SOBRE OS ... Administração. Insurgência da Defensoria Pública restrita ao ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE ... do empreendimento pela própria Administração e da extensão de seus efeitos, que iluminam ... odioso e desarrazoado do princípio da isonomia, ao admitir que restrições ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004720-93.2020.8.19.0037 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. PESSOA IDOSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA E INCERTA. QUESTÃO OBJETO DA SÚMULA 116,
... APELANTE 1: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... APELANTE 2: ESTADO ... TJRJ. INEXISTÊNICA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO ... CUSTEADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ... REDE PARTICULAR EM CASO DE ... -
Acórdão nº 2011/0009336-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrente ter havido violação aos princípio da boa-fé e da ... o permitido -, contrariando a finalidade pública do concurso, que é selecionar os melhores ... público não fere o princípio da isonomia ... 2. Os itens 4.4.2 e 4.4.8(d) do edital que ... Administração Púbica com todos os candidatos e, em último ...
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Acórdão nº MS 15511 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ATO DE ... como Assistente Jurídico da Administração Federal, para o cargo de Assistente Jurídico da ... que demonstram que a Administração Pública" Federal vem negando sucessivamente pretensões id\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-37.2009.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OJ Nº 383 DA SDI-1 DO TST. Dá-se ... vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo ...
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Acordão nº 0000655-44.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011
HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. Não violação a princípio da estabilidade salarial por supressão de horas extras para preservação do princípio de isonomia na Administração Pública objetivando assegurar a prestação de horas extras a todos os empregados e não apenas aos simpatizantes com partido político do administrador municipal.
... De acordo com a tese de defesa, a Administração Pública, até abril de 2009, exigia jornada ... O princípio da irredutibilidade salarial (ou estabilidade ... supressão de ilegalidade (afronta à isonomia) praticada pela Administração Pública, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-46.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... Agravo de instrumento desprovido ... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85840-96.2007.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE ... vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo ... ção de bancário, com fundamento no princípio da isonomia. A decisão regional harmoniza-se com ...
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Acórdão nº 2010/0208052-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA E DO DIREITO À EDUCAÇÃO ... 1. Cuida-se ... juízo de discricionariedade da Administração Pública; é um caso diverso do que ocorre com as ... 4. Não é possível sindicar o princípio constitucional da isonomia, em termos genéricos, ...
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Acórdãos nº 1016914-18.2016.8.26.0405 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... OSASCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: ANDRE DIAS MONTIEL APELADA: ... da Capital Violação do princípio da isonomia Inocorrência rogativa da administração pública em proceder à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4355-68.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 114 da Carta Magna ... 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ... ISONOMIA. A teor da OJ 383/SBDI-1/TST, "a contratação ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1463-75.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... II - RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3863900-72.2009.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ISONOMIA. OJ 383/SBDI-1/TST. 2. TERCEIRIZAÇÃO ... ária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero ... princípio isonômico (art. 5º, caput e I), afastando-se os ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL ... , fiscalização, arrecadação e administração do imposto de renda, no capítulo atinente aos ... ária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, ... ção quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL ... , fiscalização, arrecadação e administração do imposto de renda, no capítulo atinente aos ... ária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, ... ção quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1195-59.2010.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE TÍPICA DE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verifica-se que a hipótese é de terceirização ilícita de atividade típica de bancário, em que não pode ser reconhecido o vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, por se tratar de empresa integrante da Administração Pública Indireta. Nos termos dos artigos 9º da...
... RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE T\xC3" ... ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1595900-05.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974 ... vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão nº 0035060-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2013
... de deficiência, com fundamento no princípio da isonomia que rege a Administração Pública ...
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Acordao N° 1712859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Constitucional. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Ação cominatória. Matrícula em creche. Direito subjetivo da criança. Dever do estado. Lista de espera. Descaso estatal. Recurso conhecido e desprovido. 1. O sistema de filas para acesso ao serviço nas creches públicas no distrito federal expõe a deficiência estrutural do ensino local, em descumprimento ao preceito fundamental...
... princípio da isonomia pela Administração Pública local, ... -
Acórdão nº 158497 de 2ª Turma, 24 de Junio de 2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE TRANSFERÊNCIA DO OFICIAL DO SEXO FEMININO PARA A RESERVA. O agravante invoca argumentos de ordem fático-probatória e de cunho infraconstitucional, insuscetíveis de apreciação nesta fase recursal, e que não infirmam o entendimento adotado na decisão atacada, segundo o qual pode ser mitigado o princípio da...
... MITIGAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, HIPÓTESE, AUTOS ... Publicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400200-59.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... vínculo de emprego com ente da administração pública. 3. Nesse contexto, diante da ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-23.2009.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. No ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6019/74 ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão nº REsp 1243022 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da República vigente, que a Administração deveria indenizar os concursandos com nomeação ... ção, nesse caso, pune a Administração Pública quando seus órgãos decidem exercer o direito ... ainda: continuo entendendo que viola o princípio da isonomia a fixação de indenização no valor ...