princípio da isonomia na administração pública
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... FEDERAL E PROBANK LTDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE ... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227200-87.2009.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o ... ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ARTIGO 12, ALÍNEA ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1807-58.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ... 2. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. A terceirização ... princípio isonômico (art. 5º, caput e I), afastando-se os ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1120250 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29300-42.2009.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ... 538 do CPC. 2. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193100-87.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo o da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às ... a Recorrente caracterizaria afronta ao princípio da non reformatio in pejus, de modo que, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-74.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº ... vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo ... O Regional, aplicando o princípio da isonomia, considerou que o reclamante deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1510541-62.2005.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... ° 11.496/2007 - AGENTE PENITENCIÁRIO - ISONOMIA SALARIAL - EMPREGADO DO ESTADO COM EMPREGADO ... vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão nº 2007/0117970-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EDIÇÃO DA MP 1.704-5/98. OCORRÊNCIA ... aos militares, em obediência ao princípio da isonomia ... 3 - Este Tribunal Superior de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-90.2008.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ISONOMIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO ... vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo ... úmula 363 do TST, afrontando, ainda, o princípio da isonomia, previsto no artigo 7º, XXXII, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300100-65.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO TERCEIRIZADO. AGENTE ... vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo ... O princípio da isonomia implica tratar de maneira igual os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068300-03.2006.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ISONOMIA ... - EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE ... vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo ... Isso porque cabível a aplicação do princípio" da isonomia previsto na Constituição Federal, j\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-746-55.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS EMPREGADOS DA PRESTADORA DOS ... TOMADOR DOS SERVIÇOS INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Diante do contexto fático-probatório ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91-83.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST, -a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA ... vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo ... nessa categoria, com amparo no princípio da isonomia insculpido no artigo 5º, caput, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1150-90.2011.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ... Recurso de revista não conhecido. 2. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149100-67.2007.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... vínculo de emprego com ente da administração pública. 3. Nesse contexto, reconhecida pela ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-02.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... BP/ms-BP TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE ... vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo ... o reconhecimento à aplicação do princípio isonômico, conforme assegurado na Orientação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1224083 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES COM FUNÇÃO IDÊNTICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 85/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL TERIA SE BASEADO EM PREMISSA FALSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, A TEOR DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. INOVAÇÃO RECURSAL
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Acórdãos nº 1001451-82.2022.8.26.0451 de Câmara Especial, 25 de Septiembre de 2022
... condição, em respeito ao princípio da isonomia Precedentes desta C ... do Poder Judiciário na Administração Pública. Súmulas 63 e 65 deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-702-15.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ... - APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS ... do Trabalho, mas da aplicação do princípio da isomia em decorrência do exercício de ... ão estando a responsabilidade da Administração Pública pautada no artigo 71, § 1º, da Lei ...
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Acordao N° 1726173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Constitucional. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Tutela antecipada. Impossibilidade de conhecimento. Ação cominatória. Matrícula em creche. Direito subjetivo da criança. Dever do estado. Lista de espera. Descaso estatal. Recurso conhecido em parte e provido. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal em recurso de apelação deve ser...
... princípio da isonomia pela Administração Pública local, ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria ... 2. O direito ... Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado ... ência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do ... a mais violenta afronta ao princípio da isonomia, pilar não só da sociedade democrática ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria ... 2. O direito ... Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado ... ência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do ... a mais violenta afronta ao princípio da isonomia, pilar não só da sociedade democrática ...
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Acordao N° 1755128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Constitucional. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Tutela antecipada. Impossibilidade de conhecimento. Ação cominatória. Matrícula em creche. Direito subjetivo da criança. Dever do estado. Lista de espera. Descaso estatal. Recurso parcialmente conhecido e provido. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal em recurso de apelação deve ser...
... princípio da isonomia pela Administração Pública local, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-17.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Preliminar rejeitada. EMPRESA PÚBLICA. CEF. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO POR ... ISONOMIA SALARIAL. Somente tem pertinência o debate sobre ... vínculo de emprego com o ente da Administração Pública indireta nem a equiparação salarial, ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...