princípio da isonomia na administração pública

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDOR DE ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão recorrida contrária à OJ nº 383 da SBDI-1 do TST: -A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. 1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A POSSE. ATO DISCRICIONÁRIO. ADIAMENTO DEFERIDO PARA ALGUNS CANDIDATOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1 - A teor do art. 66 da Lei Estadual nº 869/1952, o candidato nomeado para obter a prorrogação do prazo para a posse deve apresentar solicitação...

Constitucional. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Tutela antecipada. Impossibilidade de conhecimento. Ação cominatória. Matrícula em creche. Direito subjetivo da criança. Dever do estado. Lista de espera. Descaso estatal. Recurso conhecido em parte e provido. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal em recurso de apelação deve ser...

Constitucional. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Tutela antecipada. Impossibilidade de conhecimento. Ação cominatória. Matrícula em creche. Direito subjetivo da criança. Dever do estado. Lista de espera. Descaso estatal. Recurso parcialmente conhecido e provido. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal em recurso de apelação deve ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO PELO ESTADO DO PARANÁ. SUPOSTA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATOS DISTINTOS E DE PERÍODOS ANTERIORES. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA, APENAS, DAS MESMAS IRREGULARIDADES QUE LEVARAM À ANULAÇÃO DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

RECURSO DE EMBARGOS DA CEF. ISONOMIA - EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - IGUALDADE DE FUNÇÕES. 1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I - Agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela cujo pedido de julgamento não foi reiterado no apelo não pode ser conhecido. II - De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I - Agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela cujo pedido de julgamento não foi reiterado no apelo não pode ser conhecido. II - De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I - Agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela cujo pedido de julgamento não foi reiterado no apelo não pode ser conhecido. II - De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I - Agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela cujo pedido de julgamento não foi reiterado no apelo não pode ser conhecido. II - De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I – Agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela cujo pedido de julgamento não foi reiterado no apelo não pode ser conhecido. II - De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I – Agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela cujo pedido de julgamento não foi reiterado no apelo não pode ser conhecido. II - De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I – Agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela cujo pedido de julgamento não foi reiterado no apelo não pode ser conhecido. II - De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I – Agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela cujo pedido de julgamento não foi reiterado no apelo não pode ser conhecido. II - De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I - Agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela cujo pedido de julgamento não foi reiterado no apelo não pode ser conhecido. II - De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I - Agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela cujo pedido de julgamento não foi reiterado no apelo não pode ser conhecido. II - De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I - Agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela cujo pedido de julgamento não foi reiterado no apelo não pode ser conhecido. II - De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I – Agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela cujo pedido de julgamento não foi reiterado no apelo não pode ser conhecido. II - De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I – Agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela cujo pedido de julgamento não foi reiterado no apelo não pode ser conhecido. II - De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I – Agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela cujo pedido de julgamento não foi reiterado no apelo não pode ser conhecido. II - De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I – Agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela cujo pedido de julgamento não foi reiterado no apelo não pode ser conhecido. II - De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298