princípio da isonomia na administração pública
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Acórdão nº 2014/0197742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, I E II, DA LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUD&#x
... DE ATO ÍMPROBO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO ... Pública por ato de improbidade ... -
Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. FATOS APURADOS EM DECORRÊNCIA DA "OPERAÇÃO CARONTE" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADES EM AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NULIDADE DO TERMO DE INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE DETERMINOU AS PRORROGAÇÕES DE PRAZO, DESTITUIÇÃO E CONVOCAÇÕES...
... APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA AFASTAR O ... 6. Inaplicável o princípio da isonomia para que a autoridade coatora altere ... judicial contra os interesses da Administração Pública ... 8. Ordem denegada ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020279-90.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Em se tratando o reclamado de empresa pública prestadora de serviço público, tem-se que os mesmos princípios observados na admissão do empregado por meio de concurso público - princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade, que regem a Administração Pública - também devem ser observados na sua despedida, sendo...
... Em se tratando o reclamado de empresa pública prestadora de serviço público, tem-se que os ... por meio de concurso público - princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade, ue regem a Administração Pública - também devem ser observados na sua ... -
Acórdão Nº 0020670-72.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO . Em se tratando a reclamada de uma sociedade de economia mista, tem-se que os mesmos princípios observados na admissão do empregado por meio de concurso público - princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade, os quais regem a Administração Pública - também devem ser observados na sua despedida, sendo necessária,...
... por meio de concurso público - princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade, s quais regem a Administração Pública - também devem ser observados na sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004154120164058300), 10-03-2020
PJE 0800415-41.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DE OUTRA ESFERA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente à garantia do afastamento remunerado do impetrante do cargo de Assistente Técnico Administrativo da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em...
... da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco para ... para outro cargo na Administração Pública Estadual. Aduz que, da mesma forma, consta ... Deveras, o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/1988) e suas ... imediatas, além do princípio da isonomia, prefiguram-se alvejados pela pretensão da ... -
Acórdão nº 2014/0067960-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR. MUNICÍPIO. OBRA MUSICAL. EXECUÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. EMPRESA. CONTRATAÇÃO. ENCARGOS COMERCIAIS. REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1991. INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA. 1. É possível a
... EXECUÇÃO PÚBLICA ... Administração ... princípio da supremacia do ... licitatório – isonomia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087376320194058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808737-63.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: THIAGO MESQUITA VIEIRA ADVOGADO: Francisco De Assis Bernardino Da Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... CURSO DE FORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO REMUNERADO. ILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA CARTORÁRIA. PROVA DE TÍTULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO VOLUNTÁRIO. CONTABILIZAÇÃO DE ATIVIDADE POR NO MÍNIMO UM ANO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CARGA HORÁRIA MENSAL MÍNIMA. DEFICIÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA....
... Administração Pública e o ... ância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ... da legalidade e ao princípio da isonomia ... -
Acórdão nº 2014/0225188-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA. CONCURSO DE PROMOÇÃO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE POLICIAL PARA FINS DE DESEMPATE. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 178) DE QUE APENAS O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO POR POLICIAL DE CARREIRA (CONCURSADO) SERIA CONSIDERADO DE "ATIVIDADE POLICIAL&quo
... ESTABELECIDOS ... ADMINISTRAÇÃO ... ESTADUAL. ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS ... pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013365820224050000), 31-05-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DA LEI N°. 8.112/90. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela...
... A agravante esclarece que é servidora pública federal pertencente, desde 13/07/2016, ao quadro ... discrimen que contraria frontalmente o princípio da isonomia, devendo ser resguardado o direito de ... ao provimento de cargo da Administração Pública Estadual ... Colacionando precedentes ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. ART. 17, § 4º, DA LEI 8666/93. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEM A PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. DOAÇÃO ANULADA. SENTENÇA E ACÓRDÃO MANTIDOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
... 8666/93. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEM A ... princípio ... Administração" e será processada e julgada em\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049930220154058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0804993-02.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO MELO DE MENDONCA ADVOGADO: Edmilson De Almeida Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ), na Academia Estadual de Segurança Pública, em regime de tempo integral, fls.09 (id.866772) ... ência pátria, em observância ao princípio da isonomia, consolidou-se no sentido de que o ... ção para provimento de cargos na administração pública estadual ou municipal, tendo o direito ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... ção a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ... Da Administração da Multipropriedade ... Art. 1.358-M. A ... poderá ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular ... Art. 1.358-R ...
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Acórdão nº 2012/0073436-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/92. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. In casu,...
... ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ... , por erro da Administração Pública (fls. 140). Dest'arte, não ... 20.910/1932, em respeito ao princípio da isonomia (AgRg no REsp. ... -
Acórdão nº 2015/0221750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta...
... legalidade, da isonomia" e da impessoalidade - que devem\xC2" ... da Administração ... atuação da Administração Pública" na condução de suas relações \xC2" ... Incide, in casu, o princípio ... -
Acórdão Nº 0020518-88.2021.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2021
ECT. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Conquanto o Manual de Pessoal (item 16) estabeleça o afastamento para realização do curso de formação em concurso público para provimento de cargos apenas na Administração Pública Federal, não se afigura razoável e viola o princípio da...
... CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Conquanto o Manual de Pessoal ... , não se afigura razoável e viola o princípio da isonomia impedir que o empregado participe do ... -
Acórdão nº 2012/0255504-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/92. AGRAVO ...
... Pública busca ... 20.910/1932, em respeito ao princípio da isonomia (AgRg no REsp. ... em 17.8.2005 a Administração comunicou ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109-82.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. A teor da OJ 383/SBDI-1/TST, -a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito...
... - DESCABIMENTO. 1. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo ... a eles dispensado, com base no princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da CF), na medida ... -
Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (ART. 37, PARTE FINAL DO INCISO X, DA CF). A VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI) E O REAJUSTE LINEAR DE 1% DECORRERAM DA REVISÃO GERAL ANUAL, CINDIDA EM DUAS NORMAS (LEI 10.698/2003 E 10.697/2003). RECOMPOSIÇÃO...
... servidores, em respeito ao princípio" da isonomia e proporcionalidade ... 9. \xC2" ... a diversas categorias da Administração Pública Federal. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA CONDIÇÃO DE EPP PARA OBTENÇÃO DE TRATAMENTO FAVORECIDO NA LICITAÇÃO. 1. Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em que se objetiva afastar a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a Administração Pública pelo...
... ção e contratação com a Administração Pública pelo prazo de 1 (um) ano, ... licitantes, o que fere o princípio ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003574-56.2016.8.19.0037 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO - INEXISTÊNICA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO CUSTEADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REDE PARTICULAR EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA - LEI 8.080/90 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que...
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA – POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO ... CUSTEADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REDE ... PARTICULAR EM CASO DE ... -
Acórdão nº 2015/0013370-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DISTRITAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESPECIALIDADE EM ARTES E MÚSICA. APROVAÇÃO DO CANDIDATO. INDEFERIMENTO DA POSSE NO CARGO. VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EDITALÍCI
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... Administração" Pública, de sorte a se impor a sua fiel\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08037064920184050000), 06-12-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. PETROBRÁS. DECRETO Nº 2.745/98. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO JURÍDICA DESATENDIDA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa particular em face da decisão que, em sede de mandado de segurança
... a ampla concorrência, violando o princípio da isonomia e da melhor contratação pública; ... administrativa da Administração Pública, não violando o princípio da isonomia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-245400-09.2003.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. 1.1. A gravidade do ilícito - fraude na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa - embora não motive o reconhecimento do vínculo empregatício, por se tratar de entidade pertencente à administração pública indireta,...
... tratar de entidade pertencente à administração pública indireta, sujeita à contratação por ... 2 - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1627640-09.2003.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. A jurisprudência iterativa, notória e atua deste Tribunal Superior reconhece a isonomia salarial entre os empregados das empresas terceirizadas e os das prestadoras de serviços, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1, in verbis: -TERCEIRIZAÇÃO
... 2ª Turma GMJRP/in TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo ... 2º da CLT, iluminado pelo princípio protetivo que serve de bússola ao Direito do ...