princípio da isonomia na administração pública
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215900-71.2009.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo ... da 2ª Reclamada, com base no princípio da isonomia ... Não há que se cogitar também ...
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Acordao N° 1755084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Administrativo, constitucional e estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Ação cominatória. Matrícula em creche. Direito subjetivo da criança. Dever do estado. Lista de espera. Descaso estatal. Recurso conhecido e provido. 1. O sistema de filas para acesso ao serviço nas creches públicas no distrito federal expõe a deficiência estrutural do ensino local, em descumprimento ao preceito
... princípio da isonomia pela Administração Pública local, ... -
Acordao N° 1716461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Constitucional. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Ação cominatória. Matrícula em creche. Direito subjetivo da criança. Dever do estado. Lista de espera. Descaso estatal. Recurso conhecido e desprovido. 1. O sistema de filas para acesso ao serviço nas creches públicas no distrito federal expõe a deficiência estrutural do ensino local, em descumprimento ao preceito fundamental...
... princípio da isonomia pela Administração Pública local, ... -
Acordao N° 1758735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Constitucional. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Ação cominatória. Matrícula em creche. Direito subjetivo da criança. Dever do estado. Lista de espera. Descaso estatal. Recurso conhecido e desprovido. 1. O sistema de filas para acesso ao serviço nas creches públicas no distrito federal expõe a deficiência estrutural do ensino local, em descumprimento ao preceito fundamental...
... princípio da isonomia pela Administração Pública local, ... -
Acórdão nº 0029849-85.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Noviembre de 2013
... de deficiência, com fundamento no princípio da isonomia que rege a Administração Pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-86.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DONO DA OBRA. O excelso ... e para outros não, ferindo o princípio da isonomia, como porque o recebimento desses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-49.2007.5.06.0022 - FASE ATUAL: E-ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-146940-31.2007.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA ... - ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-05.2008.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... Agravo de instrumento desprovido ... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3149-44.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... ÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... Agravo de instrumento desprovido ... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-32.2009.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA ... vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo ... , perseverando na observância do princípio constitucioal da dignidade do trabalhador. Logo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-71.2009.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. No ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6019/74 ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-69.2006.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... PEDIDO SUCESSIVO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº ... gera vínculo com os órgãos da administração pública, direta ou indireta (Súmula 331, II, do ... , e 7º, XXXII e XXXIV, consagra o princípio da isonomia e afugenta o tratamento ...
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Acórdão nº0031398-64.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 04-08-2023
... ) A Lei Complementar 280/2014 afrontou a isonomia e a irredutibilidade de vencimentos; (ii) o tempo ...
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Acórdão nº0031472-21.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 04-08-2023
... ) A Lei Complementar 280/2014 afrontou a isonomia e a irredutibilidade de vencimentos; (ii) o tempo ...
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Acórdão nº0031012-34.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 04-08-2023
... ) A Lei Complementar 280/2014 afrontou a isonomia e a irredutibilidade de vencimentos; (ii) o tempo ...
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Acórdão nº0031493-94.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 04-08-2023
... ) A Lei Complementar 280/2014 afrontou a isonomia e a irredutibilidade de vencimentos; (ii) o tempo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302600-28.2009.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... Agravo de instrumento desprovido ... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1399-62.2010.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. No ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6019/74 ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123000-81.2009.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... FEDERAL E PROBANK LTDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE ... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... FEDERAL E PROBANK LTDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE ... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... FEDERAL E PROBANK LTDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE ... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... FEDERAL E PROBANK LTDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE ... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... FEDERAL E PROBANK LTDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE ... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... FEDERAL E PROBANK LTDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE ... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ...