principio da proporcionalidade no direito penal

APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. "REI" ENCONTRADAS NA POSSE DO RÉU, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA DE PENA QUE COMPORTA RETIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL....

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. (2) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. (4) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (5) DOSIMETRIA DA PENA QUE DEVE SER REAJUSTADA. (6) AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. "BIS IN IDEM"....

ApelaçÃO DA DEFESA. (1) Furto QUALIFICADO PELa escalada. materialidade E AUTORIA COMPROVADAS. (2) ESFORÇO INCOMUM QUE CARACTERIZA A QUALIFICADORA DA ESCALADA. VALIDADE. (3) FURTO TENTADO MANTIDO, EM DECORRÊNCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA ORIGEM. (4) DOSIMETRIA ESCORREITA. EXASPERAMENTO DA PENA-BASE MANTIDO, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (5) REGIME PRISIONAL ALTERADO...

APELAÇÃO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA, COM REAJUSTE DE OFÍCIO DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de ameaça. As circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. É sabido que nos crimes de "

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de lesão corporal de natureza leve. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. Os depoimentos judiciais de...

APELAÇÃO DA DEFESA. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI". POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. O Júri é soberano para escolher qualquer das vertentes probatórias ou interpretativas que lhe são trazidas à apreciação (ainda que se trate da...

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. AMEAÇA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidades e autorias comprovadas quanto aos crimes de lesão corporal de natureza leve e de ameaça. As circunstâncias do...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

APELAÇÃO DA DEFESA. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-PROVISÓRIA EM QUE SE ADOTOU UMA DAS QUALIFICADORAS ENQUANTO AGRAVANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REFLEXOS NA PENA. PENA-FINAL SOBRE A QUAL INCIDIU CORRETAMENTE O REDUTOR DA TENTATIVA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. MATÉRIA CABÍVEL AO...

ApelaçÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) Furto QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. materialidade E AUTORIA COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) "RES" ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) FURTO TENTADO ANTE O EQUIVOCADO ENTENDIMENTO DA ORIGEM, MANTIDO ANTE O SILÊNC

APELAÇÕES. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. DOLO NA RECEPTAÇÃO. AFERIÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. "PER RELATIONEM". CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ABERTO E DA PENA CORPORAL MANTIDAS PARA O APELANTE EDERSON DE OLIVEIRA. REGIME FECHADO MANTIDO PARA O APELANTE DANIEL MARQUES. RECURSOS DEFENSIVOS...

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria foram comprovadas com relação ao crime de receptação

• Revista Bonijuris

1. Introdução. 2. Principais mudanças. 2.1. Superação do defeito original de inconstitucionalidade. 2.2. Pressupostos positivos e negativos da prisão temporária. 2.3. Hipóteses de cabimento. 2.4. Crimes que deixam de admitir a prisão temporária e as novas hipóteses de cabimento. 2.5. Requisitos mínimos da decisão. 2.6. Contraditório antecipado. 2.7. Princípio da fundamentação individualizada. 2.8.

APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1. A conjugação dos elementos probatórios leva ao suficiente grau de certeza quanto à materialidade e à autoria do fato descrito na denúncia. Ademais, é de uma clareza solar que o réu Francisco Flor agiu com imprudência, no momento em que trafegou na contramã

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. "RES" ENCONTRADA NA POSSE DOS RECORRENTES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FURTO TENTADO. REGIME ABERTO. REPARO AO "QUANTUM" DE DIAS-MULTA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidade e autorias comprovadas...

APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. DESCABIMENTO. RÉU QUE NÃO FOI SUBMETIDO À PERÍCIA PORQUE NÃO COMPARECEU AO ATO. MÉRITO. FURTO SIMPLES E CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU, A IMPOR A REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REGIME...

APELAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO DO AGENTE PÚBLICO E DA TESTEMUNHA OCULAR. VALIDADE. PROVAS ROBUSTAS E AMPARADORAS DO "DECISUM". FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA DE MODO ESCORREITO. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. DISPOSITIVO NO REGIME FECHADO. ERRO MATERIAL. É

RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria restaram comprovadas quanto ao crime de receptação dolosa. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado

APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. RÉU GEORGE JOSÉ MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE AS PENAS FORAM EXACERBADAS AO ARREPIO DA LEI. INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RÉU RAÍ MUNIZ. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RÉUS RAÍ MUNIZ E GEORGE JOSÉ. LATROCÍNIO TENTADO. RÉUS

APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉ CONFESSA. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA DE MODO ESCORREITO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "B", DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA...

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INCÊNDIO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIMES, FECHADO E SEMIABERTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidades e autorias comprovadas quanto aos crimes de lesão corporal de natureza leve, de ameaça e de incêndio. As circunstâncias do caso...

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADES E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS QUE NÃO EXIGEM QUALQUER REPARO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. As materialidades e as autorias dos crimes descritos na denúncia foram suficientemente demonstradas pelas provas dos autos.

APELAÇÃO. AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE PARA O CASO EM CONCRETO. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. REGIME ABERTO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. A retratação da vítima, nos termos do...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO PREVISTO NO ART. 273, §1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL - PRECEITO SECUNDÁRIO TIDO POR INCONSTITUCIONAL PELA CORTE CONSTITUCIONAL - RESGATE DA APENAÇÃO PREVISTA ANTES DA LEI Nº 9.677/98 - QUANTUM ORIGINAL DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPOSIÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAÇÃO DA REPRIMENDA.