Princípio da Reserva Legal

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS. 1. A conclusão sobre o ferimento do princípio da reserva legal emerge quando a revisão do ato impugnado prescinde da interpretação de normas de natureza ordinária, bastando apenas a verificação do desprezo indiscutível do conteúdo do ordenamento jurídico. 2. À míngua de previsão adequada, fere a literalidade do art. 5º, inciso II, da...

EMBARGOS DE TERCEIRO. COBRANÇA DE CUSTAS. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL A Jurisprudência desta Corte vinha trilhando, antes do advento da Lei 10.537, de 27.08.2002, no sentido de que não havia previsão legal para fixação de custas em processo de embargos de terceiros, de modo que a imposição do recolhimento como requisito recursal ofende o artigo 5º, II, da Constituição Federal.

EMBARGOS DE TERCEIRO. COBRANÇA DE CUSTAS. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL A Jurisprudência desta Corte vinha trilhando, antes do advento da Lei 10.537, de 27.08.2002, no sentido de que não havia previsão legal para fixação de custas em processo de embargos de terceiros, de modo que a imposição do recolhimento como requisito recursal ofende o artigo 5º, II, da Constituição Federal.

EMBARGOS DE TERCEIRO. COBRANÇA DE CUSTAS. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL A Jurisprudência desta Corte vinha trilhando, antes do advento da Lei 10.537, de 27.08.2002, no sentido de que não havia previsão legal para fixação de custas em processo de embargos de terceiros, de modo que a imposição do recolhimento como requisito recursal ofende o artigo 5º, II, da Constituição Federal.

EMBARGOS DE TERCEIRO. COBRANÇA DE CUSTAS. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL A Jurisprudência desta Corte vinha trilhando, antes do advento da Lei 10.537, de 27.08.2002, no sentido de que não havia previsão legal para fixação de custas em processo de embargos de terceiros, de modo que a imposição do recolhimento como requisito recursal ofende o artigo 5º, II, da Constituição Federal.

EMBARGOS DE TERCEIRO. COBRANÇA DE CUSTAS. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL A Jurisprudência desta Corte vinha trilhando, antes do advento da Lei 10.537, de 27.08.2002, no sentido de que não havia previsão legal para fixação de custas em processo de embargos de terceiros, de modo que a imposição do recolhimento como requisito recursal ofende o artigo 5º, II, da Constituição Federal.

EMBARGOS DE TERCEIRO. COBRANÇA DE CUSTAS. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL A Jurisprudência desta Corte vinha trilhando, antes do advento da Lei 10.537, de 27.08.2002, no sentido de que não havia previsão legal para fixação de custas em processo de embargos de terceiros, de modo que a imposição do recolhimento como requisito recursal ofende o artigo 5º, II, da Constituição Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS EXECUÇÃO DECISÃO EXEQÜENDA QUE VEDA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS OFENSA À COISA JULGADA Viola o princípio da reserva legal decisão que, direta ou indiretamente, não autoriza os descontos previdenciários e fiscais dos créditos do Reclamante-exeqüente, em processo de execução trabalhista. Contudo, essa afirmativa só é verdadeira quando o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - As matérias suscitadas foram devidamente apreciadas e fundamentadas no acórdão Recorrido, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena, o que afasta a alegada violação dos citados dispositivos da Carta Magna e de lei. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, NÚMERO DE HORAS EXTRAS, COMPENSAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - As matérias suscitadas foram devidamente apreciadas e fundamentadas no acórdão Recorrido, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena, o que afasta a alegada violação dos citados dispositivos da Carta Magna e de lei. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, NÚMERO DE HORAS EXTRAS, COMPENSAÇÃO...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A Portaria nº 3.393/87 do MTb, que estabeleceu como atividades de risco em potencial aquelas relativas à operação com aparelhos de raios X, foi editada em face da autorização contida no art. 200, -caput- e inciso VI, da CLT, não violando, pois, o princípio da reserva legal a inclusão das atividades sujeitas à exposição a radiações ionizantes ou...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A Portaria nº 3.393/87 do MTb, que estabeleceu como atividades de risco em potencial aquelas relativas à operação com aparelhos de raios X, foi editada em face da autorização contida no art. 200, -caput- e inciso VI, da CLT, não violando, pois, o princípio da reserva legal a inclusão das atividades sujeitas à exposição a radiações ionizantes ou...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO DE REVISTA CUJO CURSO FOI OBSTADO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Restando demonstrada a ofensa direta e literal de norma constitucional, é admissível o recurso de revista com fulcro no § 2º do artigo 896 consolidado. Agravo de instrumento provido e convertido em recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS FISCAIS EXECUÇÃO DECISÃO EXEQÜENDA QUE DETERMINA O CÁLCULO PELO CRITÉRIO MÊS A MÊS OFENSA À COISA JULGADA Não viola o princípio da reserva legal acórdão proferido em processo de execução que, observando o título exeqüendo, mantém a determinação de realização dos cálculos tomando em consideração o devido mês a mês, em detrimento da forma de incidência sobre o...

EMENTA: HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o total...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de complementação de aposentadoria instituída pela...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO NO COTEJO COM O ART. 58, §2º, DA CLT. I - A matéria relativa às horas in itinere, a seu turno, foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2º que -O tempo despendido pelo empregado até o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. AUTONOMIA NEGOCIAL COLETIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DO DESPACHO (SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser provido agravo de...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA FÁTICA - SUMULA 126 DO TST. I - A matéria, tal como colocada, adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios, não sendo possível chegar à conclusão diversa do decidido pelo Regional sem revolver fatos e provas, a teor da Súmula nº 126 do TST, ou seja, sem se imiscuir na competência do Tribunal a quo para verificar se havia ou não o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ONUS PROBANDI. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. "[...] Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenç

RECURSO DE REVISTA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA FUNDIÁRIA E DA INEXIGIBILIDADE DO AVISO PRÉVIO - CONDENAÇÃO À INTEGRALIDADE DAS PARCELAS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Embora a tese preponderante no acórdão impugnado fosse a da invalidade do ajuste coletivo que suprimira o direito ao aviso...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA LABORAL. I - Assinalado pelo Regional que o registro inicial da jornada com antecedência de 20 a 40 minutos decorria de imposição expressa da empresa para atender as necessidades relativas à troca de turnos, sobressai a evidência de a decisão que deferira o computo de tal tempo como horas extras achar-se em consonância com a Súmula

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ONUS PROBANDI. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a...

RECURSO DE REVISTA.SERVIDOR DE ENTE PÚBLICO.PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA.INAPLICABILIDADE.Tese recorrida de que o ente de direito público, por optar pela contratação trabalhista, deve observar as normas coletivas de trabalho (piso salarial).No entanto, a restrição orçamentária do art. 169, parágrafo único (antes da redação determinada pela Emenda nº 19/98) da Constituição Federal...

HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. INSTRUMENTO COLETIVO. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a...