Princípio da Reserva Legal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-56.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-32248/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 331, ITEM IV - A decisão recorrida encontra-se fundamentado no art. 896, § 4º, da CLT, inviabilizando a análise da matéria frente à distonia interpretativa suscitada. Ademais, não resta configurada a pretensa a violação ao art. 5º, incisos II e LV da Constituição Federal, tendo em vista que o acórdão não ofende a sua
... literalidade, que garante às partes o princípio da reserva legal e da ampla defesa, não ... -
Acórdão nº 2007/0136321-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO ... 1. Na inexistência ... legal pelo Tribunal de origem, não há falar em ofensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-58800/2005-0771-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 2006
... INSTRUMENTO COLETIVO. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. IV - Do contrário, a manutenção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-588/2005-771-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Octubre de 2006
... INSTRUMENTO COLETIVO. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. IV - Do contrário, a manutenção de ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... VALIDADE DO MARCO LEGAL DE 1962, DESENVOLVEM O ... SETOR. A RESERVA DE ... com fundamento no princípio da precaução) ... 14. Trata-se de situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-76.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VALE TRANSPORTE E PLANO DE SAÚDE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA. I - A irresignação da reclamada de ter havido violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC parte de premissa fática indiscernível na decisão impugnada de que o conteúdo do documento de fls. 91 não teria sido impugnado pela reclamante, indicativa da suposta correção
... sendo fácil inferir ter se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, frente ... õe-se a sua submissão ao princípio da reserva legal. V - Do contrário, a manutenção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112200-10.2009.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal, prevenindo-se desse modo que manutenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-50.2008.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal, prevenindo-se desse modo que manutenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-265500-83.2008.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal, prevenindo-se desse modo que manutenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2507/1997-061-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. O não conhecimento do agravo de petição da agravada, ante a ausência de delimitação de valores no momento processual próprio e, portanto, pela inobservância do artigo 897, § 1º, da CLT, observa o princípio da reserva legal e da motivação das decisões, insculpidos nos artigos 5º, II e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se...
... 897, § 1º, da CLT, observa o princípio da reserva legal e da motivação das decisões, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-62/2005-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Junio de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização...
... INADMISSIBILIDADE. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. IV - Do contrário, a manutenção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-77.2009.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-136900/2008-0134-03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1296/2003-211-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA EM DETRIMENTO DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens...
... I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. IV - Do contrário, a manutenção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118200-79.2001.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-505305/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5ª, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de ofensa direta ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal não autoriza o processamento do Recurso de Revista, com base no artigo 896, § 6º, da CLT, pois se trata de princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a
... CLT, pois se trata de princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-505305/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5ª, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de ofensa direta ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal não autoriza o processamento do Recurso de Revista, com base no artigo 896, § 6º, da CLT, pois se trata de princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a
... 896, § 6º, da CLT, pois se trata de princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-505305/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5ª, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de ofensa direta ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal não autoriza o processamento do Recurso de Revista, com base no artigo 896, § 6º, da CLT, pois se trata de princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a
... 896, § 6º, da CLT, pois se trata de princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1480/2003-464-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000626-58.2015.5.06.0371), 18-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". "ONUS PROBANDI". CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL."(...) A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, o período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima de proteção ao trabalhador e, como tal, somente poderá ser alvo de negociação coletiva se dela resultar norma mais benéfica, jamais para ser diminuída ou...
... CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. "( ... ) A partir da edição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001190-15.2013.5.06.0401), 24-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS “IN ITINERE”. “ONUS PROBANDI”. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. “(...) A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, o período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima de proteção ao trabalhador e, como tal, somente poderá ser alvo de negociação coletiva se dela resultar norma mais benéfica, jamais para ser diminuída...
... SUBMISS Ã O AO PRINC Í PIO DA RESERVA LEGAL. “ ( ... ) A partir da edi ç ã o da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4855/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... ALEGAÇÃO DE OFENSA ... AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ARTIGO 5º, II, DA CF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86440-19.2003.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. sumaríssimo. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da indenização do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com o início da vigência da Lei Complementar nº 110, a partir de 30/6/2001, salvo...
... ALEGAÇÃO DE "BIS IN IDEM". O princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo ... tão somente em afronta ao princípio da reserva" legal, inserido no artigo 5º, II, da Constituiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3436/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO DA CEF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 E 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO DAS REVISTAS. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A adesão do ex-empregado ao plano de complementação de aposentadoria se deu em razão do contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal, por conseguinte, é...
... ALEGAÇÃO DE ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ARTIGO 5º, II, DA CF ...