Princípio da Reserva Legal
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5ª, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de ofensa direta ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal não autoriza o processamento do Recurso de Revista, com base no artigo 896, § 6º, da CLT, pois se trata de princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a
... 896, § 6º, da CLT, pois se trata de princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 883278 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-23/1999-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Em se tratando de atentados ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-163/2001-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. Violação do princípio da reserva legal não prequestionada e sem pertinência com a hipótese dos autos, pois contagem de diferenças salariais se rege por lei ordinária. Agravo conhecido e não provido.
... Violação do princípio" da reserva legal não prequestionada e sem pertin\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-163/2001-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. Violação do princípio da reserva legal não prequestionada e sem pertinência com a hipótese dos autos, pois contagem de diferenças salariais se rege por lei ordinária. Agravo conhecido e não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1687/1996.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/88 O órgão julgador tem o dever de se pronunciar sobre todas as questões relevantes levantadas pelas partes, mormente quando provocado por meio de embargos de declaração, sob pena de se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e...
... Federal de 1988, princípio da reserva legal, por falta de expressa previsão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002194-53.2011.5.06.0241), 23-01-2014
EMENTA: HORAS IN ITINERE. ONUS PROBANDI.CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas...
... SUBMISS Ã O AO PRINC Í PIO DA RESERVA LEGAL - “ ( ... ) Conquanto se deva prestigiar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-55694/2002-001-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SOLIDARIEDADE. Inviável o processamento da revista por violação ao art. 5°, II, da Constituição Federal, que trata do princípio da reserva legal, pois esse dispositivo é genérico e, portanto, sua infringência somente se verifica a partir da constatação de ofensa a outra norma, no presente caso, o § 2º do art. 2º da CLT, que...
... Constituição Federal, que trata do princípio da reserva legal, pois esse dispositivo é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2003
... PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL A Jurisprudência desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-5650/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - EXECUÇÃO Verificada possível violação ao princípio da legalidade, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - OBRIGAÇÃO LEGAL - ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Os descontos a...
... Verificada possível violação ao princípio da legalidade, dá-se provimento ao Agravo de ... OBRIGAÇÃO LEGAL - ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... Daí por que viola o princípio da reserva legal a decisão que, direta ou indiretamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6545/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EXECUÇÃO DECISÃO EXEQÜENDA QUE DETERMINA AO EMPREGADOR ARCAR COM A TOTALIDADE DOS DESCONTOS OFENSA À COISA JULGADA Não viola o princípio da reserva legal acórdão proferido em processo de execução que, observando a determinação do título executivo, mantém a condenação do Reclamado no pagamento integral dos descontos previdenciários. Agravo a que se
... Não viola o princípio da reserva legal acórdão proferido em processo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A reforma da decisão quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária depende da verificação do período em que houve relação contratual de prestação de serviços entre as Demandadas, o que demanda o reexame dos fatos e provas dos autos. No caso, o acórdão regional afirmou que não foi juntado o referido contrato de prestação de serviços....
... 5º, II, da Lei Maior, que trata do princípio da reserva legal, necessita do exame de regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-505531/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
... parágrafo único de mencionado dispositivo legal, conferiu-se às normas de hierarquia inferior a ... ério do Trabalho não afrontou o princípio da reserva legal, mas, sim, realizou-se em face ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226285-17.2002.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... O dispositivo constitucional alberga o princípio da reserva legal, que tem caráter genérico, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23/2003-732-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A reforma da decisão quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária depende da verificação do período em que houve relação contratual de prestação de serviços entre as Demandadas, o que demanda o reexame dos fatos e provas dos autos. No caso, o acórdão regional afirmou que não foi juntado o referido contrato de prestação de serviços....
... 5º, II, da Lei Maior, que trata do princípio da reserva legal, necessita do exame de regras ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A reforma da decisão quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária depende da verificação do período em que houve relação contratual de prestação de serviços entre as Demandadas, o que demanda o reexame dos fatos e provas dos autos. No caso, o acórdão regional afirmou que não foi juntado o referido contrato de prestação de serviços....
... 5º, II, da Lei Maior, que trata do princípio da reserva legal, necessita do exame de regras ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A reforma da decisão quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária depende da verificação do período em que houve relação contratual de prestação de serviços entre as Demandadas, o que demanda o reexame dos fatos e provas dos autos. No caso, o acórdão regional afirmou que não foi juntado o referido contrato de prestação de serviços....
... 5º, II, da Lei Maior, que trata do princípio da reserva legal, necessita do exame de regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1228726-27.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... O princípio da reserva legal, erigido no aludido dispositivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2915/1999-039-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Despacho negativo de admissibilidade, exarado na conformidade do art. 896, § 1º, da CLT, que em absoluto implica violação do artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição da República. A simples possibilidade do uso do meio processual de que a parte está a se...
... AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Despacho negativo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-27131/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. Em não se demonstrando no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, incensurável a r. decisão agravada que denega seguimento a recurso com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT e na orientação compendiada na Súmula 266 do TST. 2....
... execução, ofensa direta e literal ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 5º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4055/2003-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS FISCAIS - EXECUÇÃO - DECISÃO EXEQÜENDA QUE VEDA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS - OFENSA À COISA JULGADA Viola o princípio da reserva legal decisão que, direta ou indiretamente, não autoriza os descontos fiscais sobre os créditos do Reclamante-Exeqüente em processo de execução trabalhista. Contudo, essa afirmativa somente é verdadeira quando o título exeqüendo for...
... Viola o princípio da reserva legal decisão que, direta ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3330/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS EXECUÇÃO DECISÃO EXEQÜENDA QUE VEDA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS OFENSA À COISA JULGADA Viola o princípio da reserva legal decisão que, direta ou indiretamente, não autoriza os descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos do Reclamante-Exeqüente, em processo de execução trabalhista. Contudo, essa afirmativa só é verdadeira quando o...
... COISA JULGADA ... Viola o princípio da reserva legal decisão que, direta ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-52637/2002-013-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SOLIDARIEDADE. Estando o r. decisum atacado embasado em norma infraconstitucional, não há falar em afronta ao princípio da reserva legal consubstanciado no art. 5º, II, da Constituição Federal. Despacho denegatório mantido. PRESCRIÇÃO. Reforçando o eg. Regional entendimento já exposto no juízo primário, e nada mencionando sobre as teses de afronta...
... , não há falar em afronta ao princípio da reserva legal consubstanciado no art. 5º, II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9821/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... VI, da CLT, não violando, pois, o princípio da reserva legal a inclusão das atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... VI, da CLT, não violando, pois, o princípio da reserva legal a inclusão das atividades ...