Princípio da Reserva Legal

DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO EM FACE DE ENTE PÚBLICO. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. 1) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, estão submetidas às regras da administração pública, nos aspectos patrimonial, orçamentário e financeiro, consoante as diretrizes dos arts. 37 a 41 e 16

RECURSO DE REVISTA DE CALÇADOS AZALEIA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - ACORDO COLETIVO - INVALIDADE. I - A matéria já se acha pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS EXIGIBILIDADE. Matéria tratada em lei ordinária, não na Constituição. Princípio da reserva legal não prequestionado. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXIGIBILIDADE. Matéria tratada em lei ordinária, não na Constituição. Princípio da reserva legal não prequestionado. Agravo de Instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ARTIGO 544 DO CPC. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. MODALIDADE BANDA LARGA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 9.472/97. NÃO INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. JULGAMENTO DOS ERESP 456.650/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações,...

RECURSO DE EMBARGOS. CONDENAÇÃO EM HORAS DE SOBREAVISO COM BASE NO ART. 244, §2º DA CLT. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A violação literal do princípio da reserva legal - inciso II do art. 5º da Constituição Federal - é possível quando há condenação sem base legal ou expressamente contra texto de lei. Não é o caso, porém, quando para análise da norma...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. INSTRUMENTO NORMATIVO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo n.º TST-E-RR-576.619/1999, no que se refere à possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho no regime de turnos ininterruptos de...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para julgar improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e decidir que o SENAI não está obrigado, na contratação...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A alegação da recorrente não dilucida a avantajada e imerecida denúncia de omissão no julgado, resvalando ao contrário para a denúncia de mero erro de julgamento, insuscetível de caracterizar a pretendida negativa da prestação jurisdicional. II - De outro lado, mesmo aceitando a versão de a decisão recorrida não primar pelo

EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITE PREVISTO NO ART. 16 DA IN RFB Nº 1.891/2019. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de mandando de segurança, que, indeferiu medida liminar requestada com o

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A alegação de afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da Constituição da República, não autoriza o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada, em virtude de a substituição processual encontrar sede normativa própria, no caso, no artigo 8º, III, da Lei Maior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃ

Ementa: RECURSO ESPECIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL RURAL. PRÉVIA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A RETIFICAÇÃO DA ÁREA (LEI 4.771/65, ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL, ART. 16, § 8º; LEI 12.651/2

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. 1. A realização de nova perícia é faculdade do julgador, quando se verifica não haver subsídios suficientes para o esclarecimento da matéria, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil. 2. Consignado na decisão recorrida que se concedeu oportunidade às partes para se manifestarem sobre o laudo, que não foram apresentados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. -O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras- (Súmula n.º 132, item I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de...

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A autonomia da norma coletiva, em face do reconhecimento dos acordos e convenções coletivos (art. 7º, XXVI, CF/88) não é absoluta, uma vez que deva submeter-se ao princípio da reserva legal. Não se concebe a possibilidade de derrogação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS “IN ITINERE”. “ONUS PROBANDI”. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. “(...) A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, o período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima de proteção ao trabalhador e, como tal, somente poderá ser alvo de negociação coletiva se dela resultar norma mais benéfica, jamais para ser diminuída...

VÍNCULO DE EMPREGO. SALÁRIO. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficou comprovada a existência do vínculo de emprego...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...

EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. OBRIGAÇÃO LEGAL. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Os descontos a título de imposto de renda incidentes sobre as condenações trabalhistas constituem imposição tributária ex lege, que, portanto, não depende de determinação judicial no título executivo. Daí porque viola princípio da reserva legal a decisão que, direta ou indiretamente, exime o empregado,...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Estado do Rio Grande do Sul, ao contratar empresa privada, a qual contratou o reclamante para que prestasse serviço de vigilante, atuou como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Incidência da Súmula 331, IV, do

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO DA CEF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 E 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO DAS REVISTAS. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A adesão do ex-empregado ao plano de complementação de aposentadoria se deu em razão do contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal, por conseguinte, é...

TRIBUTARIO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - MAJORAÇÃO - LEGALIDADE TRIBUTARIA (CTN, ART. 97, II, PARAGRAFOS 1. E 2.) - VALOR VENAL DO IMOVEL - ATUALIZAÇÃO - ATO DO PODER EXECUTIVO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ. - A MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IPTU DEPENDE DA ELABORAÇÃO DE LEI, EXCETO NOS CASOS DE SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETARIA, EM ATENDIMENTO AO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. - NÃO