Princípio da Reserva Legal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150340-96.1996.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ALTERAÇÃO. DIFERENÇAS ... 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-55693/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. OBRIGAÇÃO LEGAL. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Os descontos a título de imposto de renda incidentes sobre as condenações trabalhistas constituem imposição tributária ex lege, que, portanto, não depende de determinação judicial no título executivo. Daí porque viola princípio da reserva legal a decisão que, direta ou indiretamente, exime o empregado,...
... EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. OBRIGAÇÃO LEGAL. ARTIGO 5º, II, DA ... CONSTITUIÇÃO DA ... Daí porque viola princípio da reserva legal a decisão que, direta ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-79.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Estado do Rio Grande do Sul, ao contratar empresa privada, a qual contratou o reclamante para que prestasse serviço de vigilante, atuou como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Incidência da Súmula 331, IV, do
... 5.º, II, da Lei Maior, que trata do princípio da reserva legal, necessita do exame de regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1936/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ARTIGO 5º, II, DA CF ...
- Acórdão nº 1993/0013561-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3601900-84.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. O princípio da reserva legal, erigido no aludido dispositivo constitucional, tem caráter genérico, o que não permite, em regra, o reconhecimento de sua violação direta e literal, conforme pretendido pela recorrente. 2. A Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, por sua vez, não guarda pertinê
... 1. O princípio da reserva legal, erigido no aludido dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-125/2002-003-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Rejeição que se impõe, estabelecidos os limites da lide pela inicial e a defesa. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-CONCESSÃO DAS GUIAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE DAR. INDENIZAÇÃO. Condenação à entrega dos documentos hábeis ao encaminhamento do seguro-desemprego, com conversão, na...
... Argüição de carência de amparo legal a implicar afronta ao princípio da reserva legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081392220184058302), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808139-22.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SPECIAL FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL....
... 14-C do mesmo diploma legal, de modo que seria vedado à Administração, por ... tal limite, em obediência ao princípio da legalidade. Aduz que o parcelamento é favor ... , sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária ... 5. Como tal ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... § 4º Para a reserva de cargos será considerada somente a ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-12633/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2001
SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓ-PRIA. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIO-NAL DA RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO. 1. Afronta o princípio constitucional da reserva legal, insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, decisão proferida pelo TRT de origem, em agravo de petição, consistente na manutenção da r. sentença de embargos à execução que determina, em relação à correção...
... ÉPOCA PRÓ-PRIA. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO ... CONSTITUCIO-NAL DA RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0346.15.001680-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INÉPCIA DA INICIAL - INDADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL - PRELIMINARES REJEITADAS - MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS - IPTU - MAJORAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - NÃO OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há que se falar na...
... sob o fundamento de violao ao princpio da reserva legal, insculpido no art. 150 da Constituio ... -
Acórdão nº 1.0346.15.001680-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INÉPCIA DA INICIAL - INDADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL - PRELIMINARES REJEITADAS - MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS - IPTU - MAJORAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - NÃO OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há que se falar na...
... sob o fundamento de violao ao princpio da reserva legal, insculpido no art. 150 da Constituio ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. FORMA DE CÁLCULO. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29100-82.2009.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... às horas de percurso ganhou patamar legal com o advento da Lei 10.243/2001, que acresceu ao ... II - Sendo assim, muito embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão de lei, na esteira do princípio da reserva legal do artigo 5º, inciso II da Constituição ...
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Acórdão Nº 0014906-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. OFENSA AO ENUNCIADO 493 DO STJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000083-98.2014.5.06.0271), 30-07-2015
EMENTA: HORAS DE PERCURSO. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas...
... SUBMISS Ã O AO PRINC Í PIO DA RESERVA LEGAL - “ ( ... ) Conquanto se deva prestigiar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-64.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... fornecer a condução". II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. V - Do contrário, a manutenção de ...
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Acórdão Nº 0000496-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. OFENSA AO ENUNCIADO 493 DO STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-03.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... fornecer a condução". II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. V - Do contrário, a manutenção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-12633/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2001
SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓ-PRIA. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIO-NAL DA RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO. 1. Afronta o princípio constitucional da reserva legal, insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, decisão proferida pelo TRT de origem, em agravo de petição, consistente na manutenção da r. sentença de embargos à execução que determina, em relação à correção...
... ÉPOCA PRÓ-PRIA. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIO-NAL DA RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-327200-46.2002.5.06.0906 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-70.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... DIFERENÇAS SALARIAIS. Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de ...