principio da subsidiariedade direito penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009043-58.2022.8.19.0042 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0009043-58.2022.8.19.0042 Apelante: RENATA MELLO DE SÁ MAYWORM Apelada: ANA PAULA APARECIDA MAYWORM JENS Artigo 140 do CP R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela querelante, RENATA MELLO DE SÁ MAYWORM,...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : RENATA MELLO DE SA MAYWORM ... : ... -
Acordao N° 1846757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2024
Apelação criminal. Direito penal. Desacato. Ausência do dolo de humilhar o agente público. Palavras proferidas no calor do momento. Atipicidade da conduta. Recurso conhecido e provido. 1. O crime de desacato não objetiva a tutela da honra da pessoa investida no cargo público, mas à preservação da própria administração pública, do respeito e do prestígio que se deve destinar aos seus órgãos e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DESACATO. AUSÊNCIA DO DOLO DE ... palavras como crime, porque fere o princípio da proporcionalidade e ... subverte os postulados ... que se orienta pelo princípio da subsidiariedade ... 4. Recurso conhecido e provido ... Acordam ... -
Acordao N° 1412500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial criminal. Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte remunerado de passageiros. Artigo 47 da lcp. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicável o princípio da intervenção mínima do direito penal. Inocorrência de reincidência. Suficiência da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos....
... CONTRAVENÇÃO ... PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA ... COMPROVADAS. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ... DIREITO PENAL ... de observância do princípio da subsidiariedade do ... Direito Penal e do princípio da ... - Acórdão nº HC 189130 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0800035-66.2020.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-07-2022
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS ... APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO ... SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E ... DESTA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000604-75.2021.8.19.0080 (Cível), 11-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0000604-75.2021.8.19.0080 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA: SAMELLA DOS SANTOS CLEMENTE Relator: Juiz de Direito...
... ção da decisão que rejeitou a transação penal, por seus ... próprios fundamentos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016665-09.2021.8.19.0210 (Criminal), 07-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0016665-09.2021.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal da Capital APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADOS: RAFAEL PATRICK VITORIO MARTINS e CAROLINA ALVES DE SOUZA ...
... ão que deixou de homologar a transação penal e ... determinou o arquivamento do feito, por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002656-08.2022.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0002656-08.2022.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal da Capital - REGIONAL LEOPOLDINA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ERIK FELIX SILVA PINTO Relator: Juiz de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009250-72.2021.8.19.0210 (Criminal), 03-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0009250-72.2021.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal da Capital APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDMAR WERNECK RIBEIRO Relator: Juiz de Direito...
... 1º da Lei de Introdução ... ao Código Penal. Compatibilidade do tipo legal do art. 28, da Lei ... 11343/2006, por violação ao direito à privacidade, à autonomia individual e ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012450-05.2019.8.19.0066 (Criminal), 07-02-2024
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 3º, C/C ARTIGO 302, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/1997. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADO E CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL E À EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SUBSIDIARIAMENTE,
... ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL E À ... EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR ... 432/439, prolatada pelo Juiz de ... Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença, a qual ... realçar que o legislador observou o princípio do livre ... convencimento motivado, segundo o ... ário do delito (princípio da subsidiariedade) ... Precedentes doutrinários acerca do ... -
Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... do legislador? Princípios implícitos do direito penal para limitação do poder punitivo estatal: ... 2.1.1. Princípio da resposta não contingente: leis penais de ... 2.1.4. Princípio da subsidiariedade: leis penais indevidas ... Pelo princípio da ...
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Julgamento 7000941-37.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
... ÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. BENS TUTELADOS. AUSÊNCIA DE ... a entorpecentes, a incidência do Princípio da Insignificância não alcança a amplitude ... , há a necessidade de interferência do Direito Penal Militar, o que afasta a aplicabilidade do ...
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Julgamento 7000772-84.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. MPM. PRELIMINAR. AMPLITUDE DO APELO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO A SUPERIOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO PENAL. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DESACATO. READEQUAÇÃO DA PENA. APELOS DEFENSIVOS. ...
... prisional inicialmente aberto e o direito de recorrer em liberdade, nos termos do voto da ... DESACATO A SUPERIOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA ... ACTIO LIBERA IN CAUSA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO PENAL. INCONVENCIONALIDADE E ... -
Acórdão nº 0001765-63.2012.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Mayo de 2018
... 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO ... PRIMEVO (Sentença de ... 29.11.2017). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... RECURSO MINISTERIAL ... Princípio da subsidiariedade. Subtração. Água ... O paciente foi ... Direito não conseguem bem ... solucionar os conflitos ...
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Acordao N° 1334269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizado especial criminal. Contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade. Serviço de transporte coletivo remunerado de passageiros sem a devida permissão ou autorização do poder público. Decisão de rejeição da denúncia anulada. Tipicidade da conduta verificada. Artigo 47 da lcp. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo ministério público contra a decisão...
... na denúncia configuram a contravenção penal prevista no artigo 47 ... do Decreto-Lei n.º ... Alega ser aplicável ao caso o princípio da intervenção ... mínima e a subsidiariedade do direito penal, e, ainda, a baixa reprovabilidade da ... -
Acórdão Nº 0001229-21.2020.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... : SAMUEL BATISTA DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA O 2 GRAU.EMENTAPENAL. PROCESSO ... ao bem jurdico tutelado, vez que o direito penal se orienta pelos princpio da subsidiariedade e da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-03.2018.8.19.0010 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000261-03.2018.8.19.0010 Apelante: JOCIMAR ARAUJO ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a...
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Acordao N° 1420347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Juizado especial criminal. Contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade econômica. Atividade de transporte coletivo remunerado de passageiros sem a devida permissão ou autorização do poder público. Decisão de rejeição da denúncia anulada. Tipicidade da conduta verificada. Artigo 47 da lcp. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso em sentido estrito recebido como apelação
... a presença dos requisitos legais e o princípio da fungibilidade ... 2. Trata-se de recurso ... na denúncia configuram a contravenção penal ... prevista no artigo 47 do Decreto-Lei n.º ... mínima e a subsidiariedade do direito penal, e, ainda, a baixa ... -
Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... no plano das ideias, do pensamento etc., e vinculando-se ao princípio da lesividade ou ofensividade ( princípio da Alteridade ) se ocupa ... ípios da Legalidade, Lesividade, Intervenção mínima e Subsidiariedade), e com base nisso permite a aplicação e execução da pena de prisão ...
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Acordao Nº 89504 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
... /2003, substituda por duas restritivas de direito, a saber: a) prestao de servios comunidade pelo ... e, principalmente, no fato de o Direito Penal ser considerado como ltima ratio, ou seja, o ... se expressa na fragmentariedade e subsidiariedade, donde advm que somente os ataques mais ...
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Acordao Nº 89504 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
... /2003, substituda por duas restritivas de direito, a saber: a) prestao de servios comunidade pelo ... e, principalmente, no fato de o Direito Penal ser considerado como ltima ratio, ou seja, o ... se expressa na fragmentariedade e subsidiariedade, donde advm que somente os ataques mais ...
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Acordao Nº 89504 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
... /2003, substituda por duas restritivas de direito, a saber: a) prestao de servios comunidade pelo ... e, principalmente, no fato de o Direito Penal ser considerado como ltima ratio, ou seja, o ... se expressa na fragmentariedade e subsidiariedade, donde advm que somente os ataques mais ...
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Acordao Nº 89504 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
... /2003, substituda por duas restritivas de direito, a saber: a) prestao de servios comunidade pelo ... e, principalmente, no fato de o Direito Penal ser considerado como ltima ratio, ou seja, o ... se expressa na fragmentariedade e subsidiariedade, donde advm que somente os ataques mais ...
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Acordao Nº 89504 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
... /2003, substituda por duas restritivas de direito, a saber: a) prestao de servios comunidade pelo ... e, principalmente, no fato de o Direito Penal ser considerado como ltima ratio, ou seja, o ... se expressa na fragmentariedade e subsidiariedade, donde advm que somente os ataques mais ...
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Acordao N° 1375129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizados especiais. Apelação criminal. Queixa-crime. Custas não recolhidas. Deserção. Suposta injúria. Ausência de justa causa. Artigo 395, iii, do cpp. Recurso do querelante conhecido e não provido. Recurso do querelado não conhecido. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por ambas as partes em face da decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, com fundamento no...
... os elementos para a instauração da ação penal mostra-se necessária a presença de justa causa ... Ademais, o princípio da subsidiariedade e da intervenção mínima do ... Estado condicionam a atuação do direito penal a situações que ameacem ou lesem ...