princípio da substanciação
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Acórdão nº 1.0000.23.149241-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM ALEGADO FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO, NA REGIÃO DA COMARCA DE ORIGEM (CARMO DO RIO CLARO). EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA...
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Acórdão nº 1.0000.23.149241-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM ALEGADO FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO, NA REGIÃO DA COMARCA DE ORIGEM (CARMO DO RIO CLARO). EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA...
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Acórdão nº 1.0000.23.149241-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM ALEGADO FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO, NA REGIÃO DA COMARCA DE ORIGEM (CARMO DO RIO CLARO). EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA...
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Decisão Monocrática N° 07311140920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. LICITUDE DA DIVISÃO
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Acórdão Nº 0001071-25.2021.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA ... SUBSTANCIAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdãos nº 1027968-15.2015.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... dispositiva que corresponde aos pedidos formulados Principio da substanciação observado Realização de instrução ...
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Acórdãos nº 0128001-77.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... Petição inicial, contudo, inepta. Ofensa ao princípio da substanciação da causa de pedir. Extinção do processo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003685-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFIRMANDO HAVER NO V. ACÓRDÃO OBSCURIDADES E OMISSÕES. Na hipótese em tela, não se pode falar em obscuridade ou omissão no tocante aos fundamentos utilizados para embasar a condenação, uma vez que a matéria devolvida foi devidamente analisada no julgado embargado e a valoração da prova se deu em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado. O embargante,
... e a valoração da prova se deu em estrita observância ao princípio ... do livre convencimento motivado. O embargante, por meio destes ... Todavia, o princípio da ... substanciação relevante, forjado à luz dos postulados jura novit ... curia e mihi ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098478-02.2018.8.19.0004 (Criminal), 13-06-2023
Apelação criminal defensiva. Condenação dos réus Vitor e Paula pelo crime de associação ao tráfico. Recurso invocando preliminares de nulidade, sustentando a ilicitude das interceptações telefônicas e a ausência de enfrentamento de tese defensiva. Apelo perseguindo, no mérito, a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da ré Paula e o abrandamento do regime. Preliminares...
... rejeita. Princípio da substanciação relevante, forjado à luz dos ... postulados “jura ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSENCIA DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC/2015 - IMPOSIÇÃO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012549-45.2016.8.19.0206 (Criminal), 03-05-2023
APELAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. RECURSOS DEFENSIVOS FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: A) RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0033127- 29.2016.8.19.0206 (OSMAR) E PROCESSO Nº 0026520- 73.2011.8.19.0206 (SÉRGIO); B) NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; C) ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS; D) NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP; E) NULIDADE DA...
... princípio da substanciação relevante, forjado à luz dos postulados jura ... novit ... - Acórdãos nº 1021091-95.2015.8.26.0005 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
- Acórdão Nº 0300239-84.2019.8.24.0077 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
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Acordao N° 1292269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Preliminares. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Carência da ação. Coisa julgada. Ausência de omissão, contradição e erro material. Não verificados os requisitos do art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação contra sentença...
... 4.1. O aresto se manifestou no sentido de que pelo princípio ... da substanciação, o qual impõe à parte apenas declinar os fatos e ... -
Acórdão nº 1.0479.15.018496-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXILIO DOENÇA - AUXILIO ACIDENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - LEI 8213/91- INSS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA.- Não tratando questão em sede de cognição sumária não há que se falar em tratativa do assunto em grau recursal sobre pena de ofensa ao principio da inovação recursal.- Considerando o caráter social e protetivo da...
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Acórdão nº 1.0479.15.018496-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXILIO DOENÇA - AUXILIO ACIDENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - LEI 8213/91- INSS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA.- Não tratando questão em sede de cognição sumária não há que se falar em tratativa do assunto em grau recursal sobre pena de ofensa ao principio da inovação recursal.- Considerando o caráter social e protetivo da...
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Acórdãos nº 0048770-04.2012.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... todavia, decreto de nulidade, pois, por força do princípio da substanciação e nos termos do brocardo da mihi factum, ...
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Acórdão Nº 0016113-89.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
... ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR ... VEDAÇÃO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE ...
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Acórdão nº REsp 1153656 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial (teoria da substanciação e arts. 128 e 460 do CPC) ... 4. Em nosso sistema normativo, incluída a Constituição, está consagrado o princípio de que, em ações que visam a tutelar os interesses sociais dos ...
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Acordao N° 1269375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Tripla apelação. Ação de conhecimento. Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. Renúncia ao mandato antes da sentença. Êxito na demanda primitiva. Preliminares. Ilegitimidade ativa e passiva. Interesse de agir. Coisa julgada. Rejeição. Efetiva prestação de serviços advocatícios. Comprovação. Fixação por arbitramento judicial. Direito do causídico à...
... princípio da substanciação, o qual impõe à parte apenas declinar os fatos e ... - Acórdão Nº 0313197-78.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
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Acórdãos nº 0938224-02.2012.8.26.0506 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... Princípio da substanciação adotado pelo direito positivo brasileiro ...
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Acordão nº (RO)0118900-51.2007.5.06.0018 (01189.2007.018.06.00.8) de 2º Turma, 18 de Marzo de 2009
... CONFIGURAÇÃO. Adotando o Código de Processo Civil o princípio da substanciação da causa de pedir, é inepta a petição inicial, ...
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Acordão nº 1856 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Abril de 2008
Representação. Decretação de Perda de Cargo Eletivo em Decorrência de Desfiliação Partidária sem Justa Causa. Resolução N. 22610/07 do Tse. Princípio da Substanciação. Ausência de Previsão de Período Vedado. Impossibilidade de Emenda da Petição Inicial Após a Citação. Processo Extinto sem Resolução do Mérito.
... RESOLUÇÃO N. 22610/07 ... DO TSE. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PERÍODO VEDADO ... -
Acórdãos nº 0182235-48.2008.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... DE DESPESAS NÃO EXPRESSAS NA VESTIBULAR PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DANO MORAL ...