princípio da substanciação
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Acórdão nº 1.0000.24.122852-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO - OCORRÊNCIA FÁTICA INCONTROVERSA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE - DANO MORAL INDIVIDUAL - ESPECIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES CONCRETAS - INEXISTÊNCIA - ABALOS REAIS - ALEGAÇÕES NO CAMPO DAS ESPECIFICAÇÕES - DANO HIPOTÉTICO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO...
... DOS FATOS CONSTITUINTES DA CAUSA DE PEDIR A SEREM PROVADOS - PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO - VULNERAÇÃO. - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO PRODUÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0000.24.122852-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO - OCORRÊNCIA FÁTICA INCONTROVERSA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE - DANO MORAL INDIVIDUAL - ESPECIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES CONCRETAS - INEXISTÊNCIA - ABALOS REAIS - ALEGAÇÕES NO CAMPO DAS ESPECIFICAÇÕES - DANO HIPOTÉTICO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO...
... DOS FATOS CONSTITUINTES DA CAUSA DE PEDIR A SEREM PROVADOS - PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO - VULNERAÇÃO. - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO PRODUÇÃO - ... -
Capital - 11ª vara de relações de consumo
... Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre ... realçar que o direito brasileiro filia-se à Teoria da Substanciação, oposta à Teoria da Individualização, o que, em síntese, representa a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0033000-94.2008.5.07.0032), 2012-10-22
... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... INOCORRÊNCIA. Segundo o princípio da substanciação da ... causa de pedir, a petição inicial deve conter ...
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Decisão Monocrática nº 50072286720208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 14-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. PROCESSUAL. DESCABIMENTO DO EXAME DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO TRAZIDO A EXAME. SÚMULA 381, STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. APELO PROVIDO.
... fundamentos jurídicos do pedido, torna evidente a adoção do princípio da substanciação da causa de pedir" (HUMBERTO THEORODO JR., em CURSO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000689-64.2018.5.06.0311), 25-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIDA. Em que pese o informalismo do Processo do Trabalho, o mesmo não chega ao extremo de se dispensar o mínimo de elementos necessários para que a parte contrária possa se defender e o Juiz possa emitir o seu julgamento. Irrefutável que o artigo 840 da CLT adota a Teoria da Substanciação ao não isentar a parte demandante de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000309-89.2015.5.06.0232), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURADO. De acordo com o embasamento fático-jurídico utilizado na peça vestibular, o autor não pretendeu suscitar a controvérsia sob a ótica da estabilidade provisória no emprego, arrimada no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Seu móvel principal consistiu, ao que se percebe, em obter a reintegração, com as vantagens a ela atreladas, pelo fato de ter...
... a parte da sentença que se encontra em desconformidade com o princípio da demanda e o princípio da congruência e da correlação lógica entre ... SUBSTANCIAÇÃO. LIMITES.1. Configura-se o julgamento fora dos limites da lide - extra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000191-29.2020.5.06.0171), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LABOR NA ESCALA 12X36. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR AOS LIMITES DA LIDE. Com base no princípio processual da congruência ou da adstrição, cabe ao órgão julgador se ater aos limites da lide. Deste modo, não tendo o autor, em sua prefacial, postulado a desconsideração da escala de trabalho 12x36 e, com isso, as horas extras após a 8ª...
... LABOR NA ESCALA 12X36. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR AOS ... SUBSTANCIAÇÃO. LIMITES. 1. Configura-se o julgamento fora dos limites da lide -extra ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10207-80.2019.5.03.0035)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA A CONDENAÇÃO - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O Tribunal Regional do Trabalho de origem manteve a sentença de origem que condenou
... de não surpresa, bem como em razão do princípio" da causalidade, uma vez que a expectativa ... de custos e riscos \xC3" ... respeito ao princípio da causalidade e à teoria da substanciação, em estrita observância ... aos princípios contidos nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001567-47.2017.5.06.0012), 12-09-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da Súmula 331, IV,
... Alega a recorrente que, de acordo com a Teoria da Substanciação e do Princípio da Congruência, caberia ao autor trazer fatos que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000354-82.2018.5.07.0031), 2020-07-06
... que incorreu o julgador ser expurgado, afastando-se a ofensa ao princípio da adstrição. Dá-se, portanto, provimento ao recurso da reclamada para ... SUBSTANCIAÇÃO. LIMITES. 1. Configura-se o julgamento fora dos limites da lide -extra ...
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Acordao N° 1304212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Partilha de bens. Reconhecimento e dissolução de união estável. Contradição. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Efeito infringente. Descabido. Prequestionamento. Inviabilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se,...
... alterado os pedidos contidos na prefacial, violando-se o princípio da congruência e da substanciação, ... além de impedir a ... -
Acórdão nº 51149698020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Consoante o princípio da adstrição deve haver estrita relação entre a sentença, a causa de pedir e o pedido (arts. 141 e 492 do CPC/15). A sentença deve limitar-se à causa de pedir e ao pedido formulado na petição inicial, sob pena de...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... Consoante o princípio da adstrição deve haver estrita relação entre a sentença, a causa de ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR. TRÃPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA. FLEXIBILIZAÇÃO. DESCABIMENTO.1. A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.352.721/SP, e a Primeira Seção (REsp n. 1.352.875/SP) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de
... substanciação, adotada pela nossa legislação processual, é delimitada também ... oposições feitas pelo réu, a princípio, não são capazes de ampliar ... No tocante à causa petendi ... -
Acórdão nº 52464829220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS COMINATÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ACESSO AO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA E PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela...
... atuação jurisdicional no processo, inclusive em atenção ao princípio da correlação e da estabibilidade da demanda ... Assim, não conheço ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000670-93.2015.5.07.0001), 2016-03-30
... Tais disposições legais personificam o princípio da congruência ou da adstrição, segundo qual o juiz proferirá decisão ... SUBSTANCIAÇÃO. LIMITES. 1. Configura-se o julgamento fora dos limites da lide "extra ...
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Acórdão nº 50069674720208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. JUNTADA DE DOCUMENTO. O oferecimento de nova questão ou fato apenas na apelação constitui afronta ao princípio da estabilidade objetiva da demanda. As questões e os fatos não deduzidos...
... dado causa à restrição do perfil, imperiosa a aplicação do princípio da causalidade, condenando-se o autor à totalidade das verbas de ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ... -
Acórdão nº 50103445820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DE VALORES. UTILIZAÇÃO INCONTROVERSA DOS SERVIÇOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. O oferecimento de nova questão ou fato apenas na apelação constitui afronta ao princípio da estabilidade objetiva da demanda....
... UTILIZAÇÃO INCONTROVERSA DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA ... Pelo princípio da estabilidade ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ... -
Acórdão nº 50034814720178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
... CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ... Pelo princípio da estabilidade objetiva da demanda as partes não podem alterar o pedido ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ...
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Acórdão nº 50006747020218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
... ência pelo Código Civil de 2002, o que não significa que o princípio cedente – pacta sunt servanda – tenha perdido sua validade ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ...
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Acórdão Nº 0118694-53.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
... INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE ... (PRINCÍPIO ... CONSUBSTANCIAÇÃO). FUNDAMENTOS DO ... substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus ... efeitos tanto para o ...
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Acórdão nº 50539986620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... É o relatório ... VOTO ... PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA ... Conforme dicção do art. 557 ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ...
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Decisão Monocrática nº 50003669220188210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO CONTRATADO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. O oferecimento de nova questão ou fato apenas na apelação constitui afronta ao princípio da estabilidade objetiva da demanda. As questões
... INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. O oferecimento de nova questão ou ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ... -
Acórdão nº 50051063120218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... ÊNCIA DO AUTOR PERANTE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA ... Pelo princípio da estabilidade ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ...
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Acórdão Nº 0000466-47.2005.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2022
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO. IMÓVEL PERTENCENTE A HERDEIROS. APELATÓRIO QUE TRANSMUDA A CAUSA DE PEDIR. REQUESTO PARA A RETORNO DO FEITO À ORIGEM COM O ESCOPO DE DEMONSTRAR A PERDA DA POSSE PELOS COMUNHEIROS. INADMISSILIDADE. INCURSÃO PELO FENÔMENO DA INOVAÇÃO RECURSAL E DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA
... INSTÂNCIA ... ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA (PRINCÍPIO DA ... CONSUBSTANCIAÇÃO). APELO NÃO CONHECIDO ... 1 - A parte ... Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade ... objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ...