princípio da substanciação
-
Acórdão nº 1.0000.22.214906-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA VALE EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONSEQUÊNCIAS NA VIDA DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LOCAL AO TEMPO DO OCORRIDO - AUSÊNCIA DE LÓGICA ENTRE OS FATOS E A CONCLUSÃO -...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001204-64.2016.5.02.0602)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS AOS EMPREGADOS CUJOS CONTRATOS FORAM RESCINDIDOS NO PERÍODO IMPRESCRITO. A Ré alega que o TRT extrapolou os limites da lide ao determinar o pagamento de verbas rescisórias aos empregados cujos contratos foram rescindidos no período não...
... prescrição. De acordo com o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver a ... necessária ... substanciação, adotada pela legislação processual pátria, é delimitada pelos fatos ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... questões a serem resolvidas – 8.1.2.3.3.1 Limitação pelo princípio da demanda – 8.1.2.3.3.1.1 Limitação pela causa de pedir – ... demonstrar o conteúdo mínimo da causa de pedir: (a) a da substanciação e (b) a da individuação. Para a Teoria da Subs-tanciação, faz-se ...
-
Acórdão nº 1.0261.17.016831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DOAÇÕES INOFICIOSAS - PRETENSÃO DEDUZIDA POR NETOS NÃO HERDEIROS DA DOADORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, VI DO CPC. I- A doação inoficiosa consiste em todas as liberalidades que ultrapassem a metade disponível do doador ao tempo de liberalidade, sendo que qualquer alienação gratuita que...
-
Sentença nº 1001099-22.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... Registro que tanto o CPC quanto a CLT adotaram o princípio da substanciação. Sobre a matéria, explica Jorge Pinheiro Castelo ...
-
Sentença nº 1000403-06.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... Registro que tanto o CPC quanto a CLT adotaram o princípio da substanciação. Sobre a matéria, explica Jorge Pinheiro Castelo 1: ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000200-87.2019.5.02.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida
... O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão ... Aplica-se, na hipótese, o princípio da substanciação, enunciado pelo brocardo ... damihi factum dabo tibi ius, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000923-36.2019.5.06.0012), 15-07-2021
RECURSO DO ORDINÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça...
... Plenamente aplicável à hipótese, portanto, o princípio da substanciação, enunciado pelo brocardo "mihi facto, dabo tibi ius" , ... -
Acórdão nº 50645377520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
... fundamentos jurídicos do pedido, torna evidente a adoção do princípio da substanciação da causa de pedir, que se contrapõe ao princípio da ...
-
Justiça e consenso: protagonismo e cidadania na perspectiva cultural do diálogo
O presente artigo é fruto de um constante questionamento acerca da concretização do acesso à justiça por meio do consenso. Para além das teorias de premissa maior e premissa menor e da separação entre fato de direito, este trabalho propõe uma reflexão sobre acesso à justiça e à cidadania, sobre jurisdição e sociedade, sobre rituais adversariais e consensuais. Para tanto, busca ilustrar o cenário...
... das teorias de premissa maior e premissa menor e para além do princípio da substanciação, que separa fato de direito na teoria dos elementos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010368-06.2013.5.06.0007), 18-05-2016
REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - INVALIDADE NORMA COLETIVA - Segundo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 342, I, da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71,
... força do artigo 769, Consolidado, é plenamente aplicável o princípio da substanciação, enunciado pelo brocardo "mihi facto, dabo tibi ius", ... -
Acórdão nº 1.0518.15.017409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NO CASO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - MULTA - INCIDÊNCIA.- A inversão do ônu
... CONSIDERAO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSO DE INSTNCIA E VIOLAO DO PRINCIPIO DO CONTRADITRIO. INCLUSO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIO AO CRDITO. AUSNCIA ... -
Acórdão nº 1.0518.15.017409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NO CASO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - MULTA - INCIDÊNCIA.- A inversão do ônu
... CONSIDERAO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSO DE INSTNCIA E VIOLAO DO PRINCIPIO DO CONTRADITRIO. INCLUSO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIO AO CRDITO. AUSNCIA ... -
Acórdão nº 1.0569.14.001550-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PROVA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE ARBITRADO DE FORMA ATÉ MESMO MÓDICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - MULTA - INCIDÊNCIA.- A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral,...
-
Acórdão nº 1.0569.14.001550-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PROVA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE ARBITRADO DE FORMA ATÉ MESMO MÓDICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - MULTA - INCIDÊNCIA.- A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral,...
-
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Tendo as recorrentes participado do negócio jurÃdic
-
Acórdão nº 1.0290.13.002495-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - CONFIRMAÇÃO.- Reputa-se litigante de má-fé a parte que, maliciosamente, adultera a verdade dos fatos com o fito de obter vantagem material ou processual indevida, deixando de proceder, como de seu dever, com lealdade e boa-fé.
-
Acórdão Nº 08001439120188205142 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-05-2021
... DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO INTOCÁVEL PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ...
-
Acórdão Nº 08184203520148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-10-2019
... MATÉRIAS NÃO TRATADAS EM PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. OFENSA À AMPLA DEFESA, AO ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ...
-
Acórdão Nº 08071605720138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 08-07-2020
... Com efeito, pelo princípio da estabilidade objetiva da demanda as partes não podem alterar o pedido ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 213100-16.2001.5.01.0013) 30-10-2018
... destacar que o direito brasileiro filia-se à Teoria da Substanciação, oposta à Teoria da Individualização, o que, em síntese, representa a ... fundamentos jurídicos do pedido, torna evidente a adoção do princípio da substanciação da causa de pedir, que se contrapõe ao princípio da ...
-
Decisão Nº 01515436420138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-08-2020
... Pelo princípio da estabilidade objetiva da demanda, as partes não podem alterar o pedido ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ...
-
Decisão Nº 08452165820178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 29-09-2020
... Pelo princípio da estabilidade objetiva da demanda, as partes não podem alterar o pedido ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ...
-
Acórdão Nº 01011969020178200161 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-05-2021
... Com efeito, pelo princípio da estabilidade objetiva da lide as partes não podem alterar o pedido nem ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ...
-
Sentença nº 1000267-64.2023.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2024
... de trabalho.Não configurada a justa causa patronal, pelo princípio da celeridade da prestação jurisdicional, é de rigor o reconhecimento ... Aplica-se, na hipótese, o princípio da substanciação, enunciado pelo brocardo damihi factum dabo tibi ius, que faculta ao juiz ...