princípio da substanciação
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Acórdão, Processo nº 5003812-28.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 08-09-2022
... obrigações.”Em suma, deixou a parte apelante de cumprir o princípio da substanciação do pedido, disposto do artigo 319, III, CPC ...
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Acórdão nº 0000689-04.2010.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DO JULGADOR PARA QUALIFICAR JURIDICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS E PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL QUE DERAM CAUSA AO PEDIDO. POSSIBILIDADE. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA PARA...
... BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS E PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA IAL QUE DERAM CAUSA AO PEDIDO. POSSIBILIDADE. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO ... -
Acórdão, Processo nº 0015715-04.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 18-03-2020
... A princípio, citamos doutrina acerca dos embargos de declaração e do vício indicado ... do pedido, torna evidente a adoção do princípio da substanciação da causa de pedir, que se contrapõe ao princípio da individuação ...
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Dissídio (ação) individual
... trabalhista) quanto à causa de pedir adotou a teoria da substanciação (ou substancialização) da causa de pedir , pois exige que a petição ... tutela condenatória de obrigação de pagar, não há mais, em princípio, lugar para a ação de execução de sentença, mas, sim, para o ...
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Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
... substanciação (STJ, REsp 1043163/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, ... Preliminar de falta de causa de pedir rejeitada ... 3. Pelo princípio da persuasão racional, o magistrado é o destinatário da prova, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000423-42.2017.5.07.0034), 2018-07-16
... Não lhe assiste razão ... É mister aludir ao princípio da substanciação da causa de pedir, segundo o qual a petição inicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001248-68.2016.5.06.0221), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Não há se falar em pedido implícito de reflexos das horas extras, quanto se contata que houve pedido expressos no corpo da petição inicial de reflexos das horas extras em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e Repouso Semanal Remunerados. Referidos reflexos, contudo não foram deferidos pela r. sentença de primeiro grau, sob o fundamento de que...
... O princípio da congruência entre o pedido e a sentença estabelece que a sentença ... que o nosso ordenamento jurídico adotou o princípio da substanciação da causa de pedir segundo o qual o demandante deve descrever o fato ou ... -
Acordão nº (RO)01082.2003.020.06.00.2 de 4º Turma, 29 de Junio de 2004
... Inepto o apelo, portanto, considerando que o princípio devolutivo de que se reveste o recurso ordinário exige que no recurso ... O Código de Processo Civil adota o princípio de substanciação da causa de pedir. Assim se constata porque a lei exige a descrição do ...
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Acórdão Nº 08170502620168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-09-2020
... ( ... )”. Grifos originais ... Com efeito, pelo princípio da estabilidade objetiva da lide as partes não podem alterar o pedido nem ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016136-63.2017.8.19.0037 (Criminal), 25-03-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE. A causa de pedir constante da inicial deve manter correlação com a sentença em razão da teoria da substanciação adotada em nosso sistema penal, que exige a descrição dos fatos para a propositura da ação. E, no caso dos autos, a denúncia descreveu o elemento subjetivo da violência ("empurrar a vítima no...
... APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE ... A causa de pedir constante da inicial deve ... correlação com a sentença em razão da teoria da ... substanciação adotada em nosso sistema penal, que ... exige a descrição dos fatos para ... -
Acórdão, Processo nº 5000661-34.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 13-06-2022
... princípio do livre convencimento motivado ... 10. O v. julgado rescindendo ... 2 - Tem aplicação, na espécie, o princípio da substanciação, enunciado pelo brocardo da mihi facto, dabo tibi ius (dá-me os fatos que ...
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Acórdão, Processo nº 5019361-63.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 26-04-2019
... 2 - Tem aplicação, na espécie, o princípio da substanciação, enunciado pelo brocardo da mihi facto, dabo tibi ius ...
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Noções fundamentais de direito processual do trabalho
... nas lides decorrentes da relação de emprego, é aplicável o princípio da sucumbência recíproca, relativamente às custas ... Art. 4º Aos ... 245, 473; na CLT, art. 795 ... k) Princípio da substanciação — pelo qual o juiz não se vincula à qualificação dos fatos ...
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A Questão do Prequestionamento e do Fato Incontroverso (Ausência de Controvérsia e Desnecessidade de Prequestionamento)
... da causa de pedir e da causa excepiendi, sob pena de violar o princípio da substanciação do pedido (que exige o exame da pretensão por meio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 146500-73.2013.5.17.0004)
... o deferimento do tíquete-alimentação é mera decorrência do princípio da substanciação, enunciado pelo brocardo narra mihi facto, dabo tibi ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1521-18.2015.5.02.0084) 11-10-2017
... Frise-se, ainda, que o processo do trabalho é regido pelo princípio da informalidade, bastando ao reclamante noticiar a causa de pedir remota ... , aliás, que encontra ressonância no princípio da substanciação, ou seja, compete à parte expor os fatos e, ao Julgador, dizer o direito ...
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A Modificação dos Elementos Objetivos da Demanda: Uma Proposta de Regramento
... Por conseguinte, a demanda é deduzida, a princípio, pelo autor, mas também pode ocorrer a veiculação de demanda pelo réu ... com amplitude na contraposição individuação – substanciação 17 ... Na denominada teoria da individualização, entende-se “suficiente, ...
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Acordão nº 20150590738 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Julio de 2015
... O princípio da congruência entre o pedido e a sentença estabelece que a sentença ... que o nosso ordenamento jurídico adotou o princípio da substanciação da causa de pedir segundo o qual o demandante deve descrever o fato ou ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001502-81.2015.5.07.0016), 2016-09-19
... o processo do trabalho, tendo em vista a plena regência do princípio da substanciação, a regra geral é a de que o juízo só tem a ...
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Sentença nº 1001067-25.2022.5.02.0262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-02-2023
... de ela o dever ser a mais abrangente possível, na esteira do princípio geral de direito do id quod interest. Recurso conhecido e parcialmente ... Assim sendo, com amparo no princípio da substanciação, considerando que a autora foi dispensada em 07.06.2022 e a morte do bebê ...
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Sentença nº 1001214-96.2023.5.02.0074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... de multa calcada em “dia do operador”, por não atender ao princípio da substanciação da causa de pedir.RESPONSABILIDADE. CORRECLAMADAA ...
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Sentença nº 1001476-17.2021.5.02.0074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-05-2023
... de adicional de insalubridade em grau máximo, atendendo ao princípio" da substanciação da causa de pedir, refere-se a contato com agentes biol\xC3" ...
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Sentença nº 1000605-16.2023.5.02.0074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... de adicional de insalubridade em grau máximo, atendendo ao princípio da substanciação da causa de pedir, refere-se exclusivamente a contato ...
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Acórdão nº 1.0433.12.025431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - MULTA - INCIDÊNCIA. - A parte autora tem direito aos lucros cessantes referentes à interrupção de suas atividades os quais poderão ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento. - Reputa-se...
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Acórdão nº 1.0433.12.025431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - MULTA - INCIDÊNCIA. - A parte autora tem direito aos lucros cessantes referentes à interrupção de suas atividades os quais poderão ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento. - Reputa-se...