princípio da voluntariedade dos recursos
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Acórdão nº 65378 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 1987
REVELIA. CITAÇÃO EDITAL. O RÉU FORAGIDO NÃO PODE PRETENDER ANULAÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO NO ENDERECO FORNECIDO POR OCASIAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE OFERECIMENTO DA DEFESA PREVIA POR PARTE DO DEFENSOR DATIVO QUE RESULTOU DA PROPRIA REVELIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. SÚMULA O DEFENSOR DATIVO NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE...
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Decisão monocrática Nº 216624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE (ART. 574 DO CPP). AUSÊNCIA DE ... penal o princípio da voluntariedade dos recursos, conforme o disposto no art. 574 do Código de ...
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Decisão monocrática Nº 213848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
... da condenação, além de se pautar no princípio da voluntariedade, previsto no art. 574 do ... pelo advogado constituído, no que os recursos são meios voluntários de impugnação de ...
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Decisão monocrática Nº 234963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTOS. NCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 574 DO CÓDIGO DE ... desídia, pois, com fundamento no princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no art ...
- Acórdão nº HC 168038 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão monocrática Nº 218373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE (ART. 574 DO CPP). AUSÊNCIA DE ... penal o princípio da voluntariedade dos recursos, conforme o disposto no art. 574 do Código de ...
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Acórdão nº HC 162584 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. NULIDADE ... paralisado à espera da voluntariedade do acusado em submeter-se à persecução penal ... PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 216762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE (ART. 574 DO CÓDIGO DE ... , ante a ausência de interposição de recursos ... 3. Inconformada, a defesa constituída ...
- Acórdão nº HC 161430 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0269863-2 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo Tribunal do Júri, uma vez que os recursos caracterizam-se pela voluntariedade, não ...
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Decisão monocrática Nº 220843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio, ... não ter interposto os respectivos recursos especial e extraordinário contra a decisão ... jurídico, o princípio da voluntariedade dos recursos, segundo se comprova da simples ...
- Acórdão nº HC 232824 / SE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 195290 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... são peremptórios, podendo, à luz do princípio da razoabilidade, e dentro de seus limites, ser ... ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. NULIDADE ... paralisado à espera da voluntariedade do acusado em submeter-se à persecução penal ...
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Decisão monocrática Nº 222751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS OU AÇÕES DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. RINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS ... - Seguimento negado, com esteio ... O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência ...
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Decisão monocrática Nº 222852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS OU AÇÕES DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. RINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS ... - Seguimento negado, com esteio ... O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência ...
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Decisão da Presidência nº 962071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2019
... AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ... AUSÊNCIA DE NULIDADE ... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS ... AGRAVO ...
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Decisões Monocráticas nº 962071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2019
... AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ... AUSÊNCIA DE NULIDADE ... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS ... AGRAVO ...
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Decisão da Presidência nº 144940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS ... PRECEDENTES ... AGRAVO ... ção do processo, especialmente pelo princípio da voluntariedade dos recursos (art. 574 do CPP) ...
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Decisão da Presidência nº 168320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... réu, não constitui nulidade, ante o princípio da voluntariedade dos recursos (HC 365.214/RS, ...
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Decisões Monocráticas nº 168320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... réu, não constitui nulidade, ante o princípio da voluntariedade dos recursos (HC 365.214/RS, ...
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Decisão monocrática Nº 177131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... Preclusão. Súmula 706/STF. Princípio da voluntariedade dos recursos. Falta de ...
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Decisão monocrática Nº 169183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... FALTA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. ACÓRDÃO ALINHADO À ... isso, a ausência ou a inadmissão de recursos não pode ser interpretada como causa de ...
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Decisão monocrática Nº 168826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... réu, não constitui nulidade, ante o princípio da voluntariedade dos recursos (HC 365.214/RS, ...
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Decisão monocrática Nº 222534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. REVOLVIMENTO ... VOLUNTARIEDADE RECURSAL. 4. SURSIS PENAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO ... 4. A falta de interposição dos recursos excepcionais pelo defensor não acarreta a ...
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Acórdão Nº 0000632-47.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... Com efeito, como sabido, os recursos possuem requisitos objetivos que devem ser ... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...