princípio da voluntariedade dos recursos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A nulidade da publicação por erros formais ocorrerá somente nas hipóteses em que a intimação for capaz de prejudicar a...

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CONCUSSÃO (ARTIGOS 243, § 1º, E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Ao interpretar o artigo 537 do Có

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE APELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema recursal, no processo penal brasileiro, rege-se, dentre outros, pelo princípio da voluntariedade da interposição

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REGIME DOMICILIAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. LIMITE NAS RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 413, § 3º, CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. Não é possível reconhecer a ausência de defesa técnica, já que, conforme destacado pela

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RECURSO DE OFÍCIO (ART. 746 DO CPP). REABILITAÇÃO CRIMINAL (ART. 94 E SEGUINTES DO CP E ART. 743 E SEGUINTES DO CPP). SENTENÇA CONCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS E À TITULARIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS (CF, ART. 129, INCISO I). ADEMAIS, REQUISITOS CONCESSÓRIOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE OFÍCIO (ART. 746, CPP). REABILITAÇÃO CRIMINAL (ART. 94, CP E ART. 743, CPP). SENTENÇA CONCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS E À TITULARIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS (CF, ART. 129, I). ADEMAIS, REQUISITOS CONCESSÓRIOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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RECURSO CRIMINAL. REEXAME NECESSÁRIO DE DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE REABILITAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE INTERESSE DO MAGISTRADO NA REFORMA DA PRÓPRIA DECISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS E O SISTEMA ACUSATÓRIO INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃ

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ASSEVERADA A EXCLUSIVIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NO PATROCÍNIO DE CAUSAS ENVOLVENDO PESSOA CARENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU DOMINGOS DOS SANTOS NASCIMENTO QUE FOI INTIMADO POR EDITAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DISPONIBILIZADO NO DPJE EM 13.07.2017. ADVOGADO DATIVO, MEMBRO DE...

PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER APELAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. APELAÇÃO NÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARAPENAL.

HABEAS CORPUS – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO –DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO – INVIABILIDADE – RÉU E DEFENSOR INTIMADOS DA SENTENÇA NA SESSÃO DE JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE – VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS – ART. 574 DO CPP - ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.Sendo o paciente intimado da sentença condenatória juntamente com a defesa técnica na Sessão de...