princípio da voluntariedade dos recursos

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, INC. I E II, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminar de conversão do feito em diligência levantada no parecer da Procuradoria de Justiça. Os réus, que foram para local incerto e não sabido após terem a liberdade provisória deferida na sentença, foram devidamente intimados da condenação...

HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO CONFIGURADA. LIMITES DO DESEMPENHO DO DEFENSOR DATIVO EM CASO DE REVELIA. VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. DESCABIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCURIA DA DEFESA PORQUE NÃO OPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO CONFIGURADA. LIMITES DO DESEMPENHO DO DEFENSOR DATIVO EM CASO DE REVELIA. VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. DESCABIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCURIA DA DEFESA PORQUE NÃO OPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA NÃO CIENTIFICAÇÃO DO CONDENADO ACERCA DA R. SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO TRÂNSITO EM JULGADO – RÉU SOLTO DESDE A INSTRUÇÃO E COM DEFENSOR CONSTITUÍDO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU – DICÇÃO DO ART. 392 DO CPP – INTIMAÇÃO REGULAR DO CAUSÍDICO VIA IMPRENSA OFICIAL –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE PROCESSOS EM CURSO COMO PERSONALIDADE NEGATIVA. DESCABIMENTO. VOTO VENCIDO QUE REDUZIU A PENA AO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO, UTILIZADA PARA CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA. VOTO VENCIDO QUE AFASTOU O...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO. PACIENTE E DEFENSOR PÚBLICO INTIMADOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS. TRÂNSITO EM JULGADO. TESE DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO COMPROVADA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRELIMINAR DE INADMISSÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS CONCRETOS. IMPROCEDÊNCIA. UNANIMIDADE. I - A tese revisória de nulidade constatável somente após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório configura situaçã

PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – RECURSOS DEFENSIVOS. RÉU DEIVID: Reconhecimento da tentativa com redução máxima – impossibilidade – ainda que por breve período os réus tiveram a posse dos bens subtraídos. Substituição da carcerária por restritiva de direitos – prejudicado – substituição já aplicada pelo MM. Juiz a quo. RÉU...

APELAÇÃO CRIMINAL – três roubos qualificados – RECURSO MINISTERIAL – condenação do réu também pelo delito de roubo praticado contra a vítima Gabriel – improvido. RECURSO DEFENSIVO – Absolvição - Insuficiência de prova – impossibilidade – autoria e materialidades devidamente comprovadas nos autos. Afastamento das majorantes do emprego de arma e concurso de agentes – impossibilidade. Redução da...

N/A (TJSP;  Apelação 0002639-33.2015.8.26.0400; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia - VARA CRIMINAL; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 06/09/2016)

N/A (TJSP;  Apelação 0000697-41.2015.8.26.0278; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 06/09/2016)

N/A (TJSP;  Apelação 0007630-97.2015.8.26.0191; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de substância entorpecente (artigo 33 da Lei nº 11.343/06) – Recurso Defensivo – Alegação de inexistência de provas – impossibilidade - autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da lei especial - possibilidade. Fixação de regime mais brando – viabilidade. Substituição da carcerária por restritiva de direitos –...

N/A (TJSP;  Apelação 0000079-50.2014.8.26.0628; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 06/09/2016)

Latrocínio Tentado. Art. 157, § 3º, c.c. o art. 14, II,CP e 244-B, ECA – RECURSO DEFENSIVO – Preliminar – reconhecimento do crime impossível – absoluta impropriedade do objeto – carro blindado – analisada com o mérito. Mérito - Absolvição – Fragilidade probatória – autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito de roubo – impossibilidade – presente animus necandi. Fixação de...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DETRAÇÃO PENAL E ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE – MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA –GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE...

N/A (TJSP;  Apelação 0019678-70.2014.8.26.0564; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 06/09/2016)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO FACE À INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE, À ÉPOCA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, ERA REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INDAGAÇÃO SOBRE O DESEJO DE RECORRER DA SENTENÇA NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 599 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO EX OFFICIO INTERPOSTO PELO JUIZ A QUO (ART. 746, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), EM SENTENÇA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (ARTS. 93 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO E AO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O reexame necessário, além de contrariar o princípio da voluntariedade dos

Apelação criminal – Apropriação indébita majorada, em continuidade delitiva – Recurso da Defesa buscando a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento do perdão da vítima – Pleito alternativo de reconhecimento do instituto da confissão espontânea – Acervo probatório robusto que inviabiliza a absolvição – Tese do 'perdão do ofendido' que não se coaduna com as...

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de substância entorpecente (artigo 33 da Lei nº 11.343/06) – Recurso Defensivo – Alegação de inexistência de provas – impossibilidade - autoria e materialidade comprovadas. Redução da pena base – possibilidade. Aplicação do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da lei especial - possibilidade. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0000174-60.2016.8.26.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES À PENA DE 5 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENESSE RECONHECIDA NA SENTENÇA E CONFIRMADA NO ACÓRDÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 65, INC.