princípio da voluntariedade dos recursos
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Processo nº 0001733-14.1991.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... , DA CARTA MAGNA E FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ... VOLUNTARIEDADE ... RECURSOS. ...
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Acórdão nº 1002035-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-05-2023
HABEAS CORPUS – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO –DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO – INVIABILIDADE – RÉU E DEFENSOR INTIMADOS DA SENTENÇA NA SESSÃO DE JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE – VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS – ART. 574 DO CPP - ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.Sendo o paciente intimado da sentença condenatória juntamente com a defesa técnica na Sessão de...
... – AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE – VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS – ART. 574 DO CPP - ORDEM ... de recorrer da sentença, em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, insculpido no ... -
Acórdão nº 104166 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
Habeas Corpus. Alegação de nulidade em razão da não interposição de recurso pela Defensoria Pública contra o acórdão que negou provimento à apelação. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio da voluntariedade dos recursos 4. Ordem denegada.
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Processo nº 0003831-53.2002.8.19.0011 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... PRINCÍPIO ... ser respeitado o princípio da voluntariedade" dos recursos5: ... ( ... ) Em apenas \xC2" ... DOS RECURSOS ...
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Acórdão nº 1025158-62.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO E, POR CONSEGUINTE, NEGOU-LHE SEGUIMENTO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSO CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO – ALEGADA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPOSIÇÃO DO APELO MUITO APÓS O TÉRMINO DO QUINQUÍDIO PREVISTO EM LEI – PRAZOS RECURSAIS QUE SÃO FATAIS,...
... DE APELAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS – DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0000929-03.2019.8.24.0235 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... ção da República, bem assim com o princípio da voluntariedade dos recursos (CPP, art. 574) ...
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Acórdão nº 2016/0187583-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSOS ... princípio" da lealdade ... processual, tendo em vista\xC2" ... face da regra processual da voluntariedade recursal, insculpida no art. 574, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PEDIDO DE ... recursos ... princípio da voluntariedade (art. 574, caput , do ...
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Acórdão Nº 0003398-31.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
... RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... PRINCÍPIO DA ... VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. CERCEAMENTO ...
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Acórdão nº 2005/0198563-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 370, § 1º, DO CPP. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE ... dativo não estão obrigados a interpor recursos, por se tratar de faculdade e não dever ... 4 - ...
- Princípio da voluntariedade
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Acórdão nº HC 204700 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW ... legal porque tal órgão não interpôs recursos para as instâncias superiores ... 4. Transitada ...
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Acórdão nº HC 180314 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DEFESA ... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE ... 1. Na linha da iterativa ...
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Acórdão nº HC 178608 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW ... legal porque tal órgão não interpôs recursos para as instâncias superiores ... 3. Transitada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0055764-11.2015.8.19.0205 (Criminal), 13-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0055764-11.2015.8.19.0205 Apelante: LILIANE OLIVEIRA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa da apelante LILIANE OLIVEIRA DA SILVA, que enfrenta sentença...
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Acórdão nº 2014/0005195-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há no...
... EXTRAORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. ... recursos" de natureza extraordinária, tendo em vista\xC2" ... -
Acórdão nº 2005.01.00.032681-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Julio de 2005
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. INADMISIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEFESA DEFICITÁRIA. HIPÓTESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 523 DO STF. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. ART. 574 DO CPP. 1. Inobstante a decisão que inadmite...
... razão de não possuírem advogado nem recursos para sua constituição. O Defensor acompanhou ... de defesa ou de violação ao princípio do contraditório, eis que não lograram os ... ém disso, em face do princípio da voluntariedade dos recursos, a forma como previsto no art. 574, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001939-15.2019.8.19.9000 (Cível), 05-12-2019
Revisão Criminal nº 0001939-15.2019.8.19.9000 Requerente: JOSÉ EDUARDO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão criminal, com pedido de antecipação de tutela, consistente na suspensão do cumprimento de mandado de prisão, expedido pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca Teresópolis, nos autos do processo nº 000012887-66.2016.8.19.0061, para início da execução da...
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Acórdão nº HC 189172 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ... 1.Quando se trata de recursos no processo penal, é certo que as insurgências ... sua parte, tolheria por completo a voluntariedade dos recursos, maculando o direito a ampla defesa, ...
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Acórdão nº 2014/0234221-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. 1. Não é possível o conhecimento do presente reclamo, uma vez que o recorrente se insurge contra decisão singular de...
... caracteriza violação ao princípio da ampla ... sabe, os recursos" caracterizam-se pela ... voluntariedade, n\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0237731-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO FORMULADO PELO ACUSADO POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO DEFENSOR INTIMADO PARA APRESENTAR AS RESPECTIVAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.
... não haja dúvidas de que os recursos são regidos ... voluntariedade, não havendo como se impor ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003597-49.2019.8.19.0052 (Cível), 31-05-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 155, §4º, INCISOS II e IV DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. QUALIFICADORA DA ESCALADA. DEMONSTRADA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTES. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44, §2º, DO CÓDEX PENAL. FURTO - Não há controvérsia sobre a existência material do crime...
... voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - Incabível a ... recursal e no da disponibilidade dos recursos ... DO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 65378 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 1987
REVELIA. CITAÇÃO EDITAL. O RÉU FORAGIDO NÃO PODE PRETENDER ANULAÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO NO ENDERECO FORNECIDO POR OCASIAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE OFERECIMENTO DA DEFESA PREVIA POR PARTE DO DEFENSOR DATIVO QUE RESULTOU DA PROPRIA REVELIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. SÚMULA O DEFENSOR DATIVO NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE...
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Decisão monocrática Nº 216624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE (ART. 574 DO CPP). AUSÊNCIA DE ... penal o princípio da voluntariedade dos recursos, conforme o disposto no art. 574 do Código de ...
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Decisão monocrática Nº 213848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
... da condenação, além de se pautar no princípio da voluntariedade, previsto no art. 574 do ... pelo advogado constituído, no que os recursos são meios voluntários de impugnação de ...