princípio da voluntariedade dos recursos
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Decisao Nº 0000018-24.2019.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, II, DO CP. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MÉRITO: COMPROVADAS A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A vedação à reformatio in pejus se justifica, uma vez que...
... IMPOSSBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MÉRITO: COMPROVADAS ... sua parte, tolheria por completo a voluntariedade dos recursos ... II - Havendo provas ... -
Acórdãos nº 0030889-49.2014.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... PRETENSÃO TARDIA DE INTERPOR RECURSOS CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0118270-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM ... APPELLATUM – ... NA APELAÇÃO E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIAS – PRINCÍPIO DA ... voluntariedade. Precedentes ... V. Inviável taxar de ausente ...
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Acórdão Nº 1001750-55.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
... princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no ... Penal, é adotado o princípio da voluntariedade ... dos recursos ... Ademais, é imperioso ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022034-97.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRATANDO-SE DE ACUSADO SOLTO, BASTA QUE SEJA A DEFESA TÉCNICA INTIMADA, COMO CONSTA DESTES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO...
... INEXISTÊNCIA DE ... AFRONTA AO PRINCÍPIO" CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO ... CONTRADIT\xC3" ... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS ... RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0622455-62.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... vigora o princípio da voluntariedade dos recursos, de modo que a ...
- Acórdão Nº 5000216-37.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 02-06-2022
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028979-03.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRATANDO-SE DE ACUSADO SOLTO, BASTA QUE SEJA A DEFESA TÉCNICA INTIMADA, COMO CONSTA DESTES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO...
... INEXISTÊNCIA DE ... AFRONTA AO PRINCÍPIO" CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO ... CONTRADIT\xC3" ... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS ... RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... - Acórdão Nº 5065507-42.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 10-02-2022
- Decisão Monocrática nº 0004106-36.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 25 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0300300-31.2015.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... INTERPOR RECURSOS CONTRA O ACÓRDÃO DA ... APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ampla ” e o reconhecimento do princípio da insignifi cância como excludente de tipici ... ção, entretanto, basta a voluntariedade (art. 3º da LCP) ... CRIME CONTRAVENÇÃO ... que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome: I – falso; ... II – de pessoa ...
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Acórdão nº 0000755-63.2014.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
... defesa,ante o princípio da voluntariedade dos recursos. 2. Não pode ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0164179-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE ... DEFICIÊNCIA DE DEFESA ... o princípio da voluntariedade dos recursos, resultando daí que a falta de interposição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, ... na unidade decorriam de voluntariedade da empresa empreendedora , ainda que para tentar ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (a) expressamente garante a voluntariedade da mat rícula para o ensino ... a requerente, o princípio da laicidade é incompatível ... árias sem transferências de recursos financeiros, em regime de mútua ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0176402-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE ... DEFICIÊNCIA DE DEFESA ... o princípio da voluntariedade dos recursos, resultando daí que a falta de interposição de ...
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Decisao Nº 0300504-21.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 23-11-2023
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR ... participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele ... da Ampla Defesa e no Princípio da Voluntariedade, o art. 579, CPP, traz expressa previsão do ...
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Acórdão Nº 01026710820198200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 10-02-2023
... PRINCÍPIO DA MANIFESTAÇÃO E VOLUNTARIEDADE DOS ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO ... DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE ... Federal “que o princípio da intranscendência subjetiva veda a aplicação ... voluntariedade ... Faço tal observação obiter dictum porque ... -
Acórdãos nº 0041874-38.2018.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 23 de Abril de 2019
... , deu parcial provimento aos recursos para reduzir suas penas para 6 (seis) ... porque, em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, ...
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Acórdão nº 2007/0013518-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 5. Vigorando o princípio da voluntariedade, na fase recursal, inexiste, ... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. DEFICIÊNCIA NA DEFESA. INOCORRÊNCIA ... 1. O ...
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Acórdão nº 0025255-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
... SE SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA ... VOLUNTARIEDADE. PRECEDENTES DO STJ ... da voluntariedade dos recursos, previsto no art. 574, ... caput, do Código de ...
- Acórdão Nº 0000040-20.2020.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
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Acórdão Nº 1000345-47.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 02-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADES. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E DA SESSÃO DE JULGAMENTO QUE PROVEU PARCIALMENTE AO RECURSO MINISTERIAL, À FALTA DAS CONTRARRAZÕES DO REVISIONANDO. REJEIÇÃO.
... REJEIÇÃO. APLICAÇÃO ... DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE USO ... erroneamente no capítulo destinado aos recursos, não pode ser utilizada ... como mais um meio ... princípio da voluntariedade dos recursos previsto no art. 574 do CPP. Nesse ...