princípio do dispositivo conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-547/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao mencionado dispositivo seria necessário verificar se, ao interpretar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54701/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao mencionado dispositivo seria necessário verificar se, ao interpretar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-547/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... dispõe o Enunciado nº 221 do TST. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao mencionado dispositivo seria necessário verificar se, ao interpretar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54701/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao mencionado dispositivo seria necessário verificar se, ao interpretar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2001
... O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao mencionado dispositivo seria necessário verificar se, ao interpretar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... dispõe o Enunciado nº 221 do TST. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao mencionado dispositivo seria necessário verificar se, ao interpretar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... dispõe o Enunciado nº 221 do TST. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao mencionado dispositivo seria necessário verificar se, ao interpretar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54701/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao mencionado dispositivo seria necessário verificar se, ao interpretar ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-799071-82.2001.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-518/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... ou extintivos do direito do autor; conceito de salário mínimo e valor do salário na falta ... 5º, II, DA CONST I TUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO" DA ... LEGALID A DE. O art. 5°, II, da Constitui\xC3" ... há pedido fundado em violação de dispositivo legal ou constitucional específico já esgrimido ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16476/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... sendo fácil deduzir ter se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Destarte, para que se pudesse inferir sobre a olação ao mencionado dispositivo, seria necessário verificar se, ao interpretar ...
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Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... incorra em ofensa ao princípio da separação ... de poderes (art. 2º da ... CF/1988; art. 27 da CDPD). O dispositivo ... impugnado traz um desestímulo a que as ... 6. Violação do conceito constitucional de renda e ... da capacidade ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... matéria de que trata o mencionado dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Septiembre de 2000
... -se, em verdade, da aplicação do princípio da despersonalização do empregador, onde a ... Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-306/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST DESCABIMENTO FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. É incabível a ação rescisória proposta com fundamento em violação de lei, mas indicando somente como violadas as Súmulas nos 219 e 329 desta Corte, uma vez que a jurisprudência...
... dos Tribunais não se amolda ao conceito de lei, tampouco se encontra tal hipótese ... indicação, na petição inicial, do dispositivo de lei violado, não se aplicando, no caso, o ... Tendo em vista o princípio tantum devolutum quantum apellatum, deve-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-306/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST - DESCABIMENTO - FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. É incabível a ação rescisória proposta com fundamento em violação de lei, mas indicando somente como violadas as Súmulas nos 219 e 329 desta Corte, uma vez que a jurisprudência
... dos Tribunais não se amolda ao conceito de lei, tampouco se encontra tal hipótese ... indicação, na petição inicial, do dispositivo de lei violado, não se aplicando, no caso, o ... Tendo em vista o princípio tantum devolutum quantum apellatum, deve-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nas normas específicas. Recurso de ... Com efeito, o dispositivo constitucional mencionado estabeleceu a jornada ... a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho, de que suas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2003
... a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nas normas específicas. Recurso de ... Com efeito, o dispositivo constitucional mencionado estabeleceu a jornada ... a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho, de que suas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nas normas específicas. Recurso de ... Com efeito, o dispositivo constitucional mencionado estabeleceu a jornada ... a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho, de que suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1533800/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nas normas específicas. Recurso de ... Com efeito, o dispositivo constitucional mencionado estabeleceu a jornada ... a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho, de que suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15338/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nas normas específicas. Recurso de ... Com efeito, o dispositivo constitucional mencionado estabeleceu a jornada ... a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho, de que suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1533800/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nas normas específicas. Recurso de ... Com efeito, o dispositivo constitucional mencionado estabeleceu a jornada ... a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho, de que suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1533800/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nas normas específicas. Recurso de ... Com efeito, o dispositivo constitucional mencionado estabeleceu a jornada ... a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho, de que suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9247/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O contexto fático-interpretativo que norteou a decisão regional afasta o conceito de violação literal a dispositivo de lei, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Por igual desatendem ao desiderato recursal os arestos de fls. 253/254, pois tratando de promoção a cargo comissionado, hipótese que não guarda especificidade com o v.
... que norteou a decisão regional afasta o conceito de violação literal a dispositivo de lei, nos ... de pactuação tácita lícita e pelo princípio da eventualidade a limitação do condeno ao ...