princípio do dispositivo conceito
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Acórdão Nº 0002798-57.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo o que, in casu a possibilidade de o Magistrado ... em dois norteadores, quais sejam, o princípio da reserva do possível e os critérios de ... 6º, caput e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... do particular; V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001419-69.2013.5.06.0014), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DEVIDO. É devido o pagamento de diferença salarial quando reconhecido em Juízo, com base em prova testemunhal, a alteração de função do Autor sem a devida alteração na sua CTPS e sem o pagamento do salário correspondente. Aplicação concreta do princípio da primazia da realidade, por meio do qual se sobreleva a...
... Insere-se no conceito de sal á rio contribui ç ã o previsto no art ... º do mesmo dispositivo legal (Decreto n. 3.048/99), o qual assim ... -
A Normatividade dos Princípios
... 4.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... O conteúdo ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... O imposto de renda é um dispositivo plausível para essa finalidade, porque deixa ...
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Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
... dos incisos do refer ido dispositivo e restarem observadas as disposições do ... , alegada sob o pálio do conceito indeterminado consubstanciado em ... tratar de cidadão colombiano (princípio da nacionalidade), os crimes foram praticados ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo ... Tribunal ... violação frontal de dispositivo da Constituição da República no que ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011583120144058200), 19-10-2021
PJE 0801158-31.2014.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO. 84.669/1980. EFEITOS FINANCEIROS. DATA ÚNICA PARA TODOS OS SERVIDORES. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 24/04/17) que julgou procedente o pedido, para: a) declarar que o interstício necessário para progressão funcional dos autores deve ser contado da data de...
... de sua vigência, em respeito ao princípio do tempus regit actum ; b) os autores tiveram ... progredirá em 12 meses porque obteve "conceito 1" (por merecimento) e o outro que progredirá ... 84.669/80 não ofende qualquer dispositivo constitucional). Pontua que a Administração, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O dispositivo que inicia a parte especial do Novo Código de ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ...
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Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENA DE PERDIMENTODE MERCADORIAS. AUTO DE INFRAÇÃO FORMALIZADO POR FALSIDADEIDEOLÓGICA NAS FATURAS COMERCIAIS (SUBFATURAMENTO), COMENQUADRAMENTO LEGAL NOS ARTS. 105, VI, DO DECRETO-LEI 37/66, E 689,VI, § 3º-A, DO DECRETO 6.759/2009. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOPROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS.INAPLICABILIDADE, NO ENTANTO,...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... dispositivo. Destaca a requerente, contudo, não ter essa ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... Pelo primeiro princípio, o da neutralidade, a tributação deve tentar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PA - 1051-89.2021.5.00.0000)
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA (RITST, ART. 76, II, "O") - MINISTRO DO TST - PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - NÃO FRUIÇÃO A PEDIDO DO INTERESSADO, POR CONCOMITÂNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E NÃO POR ATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO RELATIVO À IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO - INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM...
... incompatível com o conceito de "absoluta necessidade do serviço", constante ... E a exegese do referido dispositivo ... normativo, em sede de processo istrativo, está sujeita ao princípio da estrita ... legalidade, sem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 181-11.2021.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, ACERCA DA MATÉRIA JURÍDICA CONTIDA NOS ARTS. 2º, 5º, II E LV, 22, I E VI, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, E 2º DA CLT. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. DIREITO À INCORPORAÇÃO
... de competência privativa da União, o princípio da livre iniciativa e o ... conceito de ... ordenamento jurídico, do dispositivo tido por violado, esta Subseção já se ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA ESTADUAL.COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE TARIFÁRIO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, I, II, VI, § 1º, e 926 do CPC/2015. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE,
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... a dignidade da pessoa humana como princípio basilar 13 , bem ... 13 Considerando que o ... O texto também acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148725720204058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0814872-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEXAS LOCACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE...
... principal da ação a delimitação do conceito constitucional de faturamento contida no inciso I ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 263-67.2019.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO AUTOR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao proferir o acórdão rescindendo, não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontrava...
... conceito de "norma jurídica" do art. 966, V, do CPC/2015 ... constatar a violação literal de dispositivo de lei é necessário que a decisão ... na decisão rescindenda acerca do princípio da irredutibilidade ... salarial e o ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático ... Diferentemente ocorre no ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... 181 Na doutrina o referido dispositivo é conhecido como vedação às sanções ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... ampla ” e o reconhecimento do princípio da insignifi cância como excludente de tipici ... 31 do CP). 236 Analisando o dispositivo legal espanhol, Muñoz Conde e Garcia Arán ...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DE 30 PARA 40 HORASSEMANAIS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃOOCORRÊNCIA. VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO DAS APELAÇÕES. OFENSA REFLEXA ÀLEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADAPOR ANALOGIA. RECURSO QUE NÃO...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... 620 do CPC/73 9 , este dispositivo não poderia ser interpretado, isoladamente, e ...
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Direito processual civil
... Ao revés, o referido dispositivo" constitucional é explícito ao excluir da compet\xC3" ... órias sobre assuntos afins, em prol do princípio da economia processual e da segurança jurídica ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08022130320194050000), 20-05-2020
PROCESSO Nº: 0802213-03.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: NELSON JOSE BARBALHO ADVOGADO: Thalles Cesare Araruna Macedo Da Costa RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA RECEBIDA EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP....
... , a ação rescisória fundada nesse dispositivo pressupõe a demonstração de violação direta, ... ção aberrante ou insustentável do princípio ou da regra (STJ, AR n. 5.923/MS, Min. Og ... ável ao autor, não se encaixaria no conceito de prova nova, podendo ser obtido a qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054133120204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805413-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ COM E PARTICIPACOES SA e outro ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE....
... ção Federal, quanto à violação do princípio da segurança jurídica; ii) art. 154, inciso I, ... ter as bases de cálculo referidas no dispositivo; vi) art. 212, §5º, da Constituição Federal, ... de interpretação extensiva de conceito e formas de direito privado; viii) Lei nº ...