princípio do dispositivo conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... descortinar um aspecto densificador do conceito de improbidade, associado corretamente à ideia ... qualificada, que agride não somente o princípio da moralidade propriamente dito, mas também o ... os supostos atos de improbidade em dispositivo diverso daquele trazido na exordial, uma vez que ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... Aliás, forte no princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais ... A doutrina entende que esse dispositivo cristaliza a responsabilidade objetiva do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... 225 da Carta Magna, especialmente o Princípio da Precaução ... Os réus foram citados, a ... leis estaduais subvertem o próprio conceito de área de preservação permanente, conforme ... , eis que a determinação do dispositivo é no sentido de que a definição dos limites ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... O conceito dessa programação ... especial está no art ... com fundamento no princípio da precaução) ... 14. Trata-se de situação ... dos direitos culturais ... No dispositivo acima mencionado, a Constituição Federal trata ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ... Conforme se denota do referido dispositivo constitucional, estão assegurados como direitos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... , concluindo o parágrafo único desse dispositivo que a modificação não seria admissível, em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1203-81.2013.5.19.0003) 02-05-2018
... Esta Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz ... na Súmula n° 6, X, do TST, " o conceito de 'mesma localidade' de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104014820204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810401-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... , não houve violação ao princípio" da vinculação ao edital. O objetivo\xC2" ... , conforme dispõe o próprio dispositivo, não podendo vincular o Magnífico Reitor da ... e legal, ou seja, à luz do conceito amplo de juridicidade." ... Dessa sorte, não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 883-32.2013.5.18.0141) 21-02-2018
... pelo reclamante , encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia os ... 461 da CLT, mas sim, de aplicação do princípio" da isonomia salarial, cujo fundamento é a observ\xC3" ... de forma genérica, sem indicar qual dispositivo" desse preceito (composto de caput e parágrafo \xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... A clareza do dispositivo legal (art. 2 o , ... § 2 o , da CLT) não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10166-50.2020.5.03.0174)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... leitura literal e isolada do dispositivo em análise, buscando uma interpretação ... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... -
Princípios do processo
... , analisamos a diferença entre normas-princípio e normas -regra. Trata-se de premissa essencial ... ção, como o fazem o princípio dispositivo, o princípio da oralidade, etc ... 1. Nesse ... Ou seja, o acesso à justiça é conceito que engloba os resultados que o processo deve ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000329-47.2018.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... leitura literal e isolada do dispositivo em análise, buscando uma interpretação ... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-34.2020.5.12.0039)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
... e isolada do dispositivo em análise, buscando uma interpretação ... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... -
Direitos da Personalidade
... ção da República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana na ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... encontra-se amparado por este dispositivo constitucional ... Com a preocupação maior ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1424-23.2018.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...
... e isolada do dispositivo em análise, buscando uma interpretação ... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029442820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802944-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807390-02.2018.4.05.8303 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11043-71.2018.5.03.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...
... e isolada do dispositivo em análise, buscando uma interpretação ... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na ... prestação da atividade ... nacional. Esse dispositivo aplica-se aos demais casos de interesses que ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...
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Acórdão nº 1.0433.15.007924-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTAMENTO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS/GIEFS - BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - INTEGRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.- O juiz deve resolver a lide nos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1616-98.2014.5.02.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR. ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PROCURADORES DE AUTARQUIA E PROCURADORES DE ESTADO. A controvérsia cinge em saber se
... vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988" ... ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, NOS AUTOS DO RE-870.947, TEMA Nº 810 ... crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083594620204058400), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0808359-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AFICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Diogo Lopes Vilela Berbel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... , os incisos II e III do referido dispositivo legal quanto à base de cálculo da ... -
Acórdão Nº 0001883-32.2019.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... CONCEITO ... DE INTERESSE PROCESSUAL QUE NÃO SE CONFUNDE ... DISPOSITIVO LEGAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20114-24.2015.5.04.0025) 07-03-2018
... prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ... ância do intervalo previsto nesse dispositivo implica o pagamento das horas extras ... que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 5.4. Em uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086420820204058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808642-08.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... significa descumprimento de dispositivo legal, comprometimento da técnica da não ... julgamento, até mesmo em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito ... « ... , o que, na Contabilidade, refere-se a conceito diverso ... Os supostos gastos com imposto ...