princípios da administração pública
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ...pública, que constate a existência de motivos que ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ou em qualquer outro campo da vida pública" ou privada;. II - desigualdade racial: toda situa\xC3"... normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias ..., distritais e municipais, da administração" direta e indireta. § 2.O poder público garantir\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. ARTIGO 5. A inobservância das ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... permitidos e não fornecidos pela Administração. SEÇÃO III Da assistência à saúde. ARTIGO ..., integral e gratuita, pela Defensoria Pública", dentro e fora dos estabelecimentos penais. #Reda\xC3"... Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei;. IV- colaborar ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... recuperação dos espaços públicos; e XII - observância dos princípios e diretrizes dos sistemas de gestão descentralizados e participativos das ... instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ...CAPÍTULO II Dos princípios e diretrizes. ARTIGO 7. As ações e serviços ... à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. § 2º As normas desta Lei ..., os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de ...ência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...íduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as ... modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ... no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes. ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o .... . . . . . . f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece as ... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ..., inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... caput deverão observar os seguintes princípios:. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. I - ...: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o ...administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do perfil e da redução da dívida pública líquida;. III - permitir a retomada de ...V - permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades ...Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública" e sociedade de economia mista;. II – instituiç\xC3"...ção da massa ou a eficiência da administração;. p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...pública e a economia popular;. III - sejam, ou tenham ...ão dos serviços de registro e de administração da junta. ARTIGO 27. As procuradorias serão ...O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. SEÇÃO II Das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) pelos princípios gerais de Direito;. e) pela analogia. Aplicação ... nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...ção específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de ...I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de de pública ou de interesse social a cargo da União;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...SUBSEÇÃO I Dos Princípios. ARTIGO 4. A Política Nacional de Turismo é ...administração pública, publicará, anualmente, relatórios, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes ... expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
..., em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3"... órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo ... respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...§ 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da ... a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...SEÇÃO I objetivos, princípios e diretrizes. ARTIGO 2. Fica instituído o ... as instituições integrantes da administração pública, direta ou indireta, das esferas ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, ... reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, ... § 5º Os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual e ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o ... órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ...ício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, ...