princípios da administração pública
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Acórdão nº 2013/0163816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO ... ILÍCITO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS" ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTS 9\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0174104-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... praticado atentaram contra os princípios da Administração Pública, ...
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Acórdão nº 2016/0042627-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA ... perfeito do atentado aos princípios ... os princípios da Administração ...
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Acórdão nº 2015/0099983-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... violador dos princípios ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... São princípios fundamentais dos museus: ... I - a ... As entidades de segurança pública poderão cooperar com os museus, por meio da ... e gerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o restante revertido para a ...
- Acórdão nº 2016/0067202-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0122299-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ... administração ... princípios da administração pública", o ... que não ficou demonstrado \xC2" ...
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O Alto Custo do Judiciário Brasileiro: Paradoxo Existente aos Princípios da Efetividade da Administração Pública e da Celeridade Processual
O presente estudo consiste em estabelecer uma análise exploratória acerca dos altos investimentos financeiros realizados ao Poder Judiciário Brasileiro, em comparação ao Judiciário de alguns países selecionados, tais como: Estados Unidos, Inglaterra, Itália, Espanha e Alemanha, uma vez que conforme melhor será pormenorizado ao longo de toda pesquisa, o Brasil é conhecido internacionalmente como o
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou ... c) relatórios ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ério Público da União ou da Defensoria Pública da União até a data da opção; e ... oficial ou em sítio oficial da administração pública certificado digitalmente por autoridade ... 4º desta Lei observará os princípios que regem a administração pública, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES ... Art. 4º A política ... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário; ... II – elaborar e ... , o órgão responsável pela administração do referido bem deve manifestar-se quanto a sua ...
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Acórdão nº 2015/0034206-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS E OBRAS ... de princípios ... pública ...
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA". ... IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL \xC2" ... em detrimento da Administração ... alegou violação a princípios, nos termos do art. 11 da ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ... princípios da Administração Pública (art. 11) ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A \xC2" ... ato, à luz dos princípios ...
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Acórdão nº 2014/0131842-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS" DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e ... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ... O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, ...
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Acórdão nº 2015/0129829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... DOS PRINCÍPIOS" DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. elemento\xC2" ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008/0262412-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... e Municípios, ou entidades da administração pública indireta desses entes, para destinação ... Financeiro Nacional (Cosif), aos princípios gerais de contabilidade e, no que couber, às ...
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Acórdão nº 2013/0409096-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS DA ... ADMINISTRAÇÃO ... DECLARAÇÃO ... Administração Pública", dispensando-se a demonstração de \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... pública e privada de serviços, programas, projetos e ... básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei ... § 1º ... § 1º Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da ...
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Acórdão nº 2015/0134950-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípios ... violação de princípios da administração pública, ...