prisão civil
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Acórdão nº 2007/0205788-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO DO EG. STF. CONCESSÃO DA ORDEM ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 2 ... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993 ... a) ...
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Acórdão nº HC 258192 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA PELO TRIBUNAL. QUESTÃO ...
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Acórdão nº 2005/0215524-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Pacto de São José da Costa Rica: análise da prisão civil do depositário infiel proveniente de execução trabalhista
A partir do exame do depositário infiel, nos contratos de alienação fiduciária, firma-se o entendimento de que é incabível a prisão civil por dívidas no Brasil. Não há dúvidas que é incabível. Entretanto, é cabível a prisão civil do depositário infiel proveniente de execução trabalhista, por diversas razões, especialmente por estarmos diante da hipótese de depositário processual — judicial, cuja...
Ver Nota1 @1. Introdução O presente estudo visa a abordar o instituto da prisão civil no sistema jurídico brasileiro, sobretudo a partir da análise do Pacto de São José da Costa Rica, que foi ratificado pelo Brasil e incorpor... -
Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ...
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Acórdão nº 2007/0165063-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Depositário judicial. Infidelidade. Avaliação de bem ...
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Acórdão nº 2010/0200017-0 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. DÉBITO ATUAL. PRISÃO CIVIL ... - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de ...
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Acórdão nº 2008/0079556-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de devolução do bem alienado fiduciariamente não autoriza a prisão civil do devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1047315/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 28/04/2009)
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A falta de ... -
Acórdão nº 2010/0150188-2 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE ... 1. Segundo a pacífica jurisprudência do ...
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Acórdão nº 2012/0142679-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2007/0082700-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. VALORES ...
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Acórdão nº 2007/0133286-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. VASILHAMES DE GÁS. BENS CONSIDERADOS ... IMPOSSIBILIDADE. CC ANTERIOR, ART. 1.280. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE ... I. "A simples interpretação de ...
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Acórdão nº 2007/0301961-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão nº RHC 29110 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Na via do ...
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Acórdão nº 2007/0056034-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A legitimidade da prisão ...
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Acórdão nº 2009/0087196-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - ART. 733 DO CPC - ...
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Acórdão nº 2007/0295101-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - OPERAÇÕES DE TRANSAÇÃO DE GRÃOS DE SOJA ENTRE SAS ATUANTES EM ZONA PORTUÁRIA - BENS FUNGÍVEIS - AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DE TODOS OS CONTRATANTES-DEPOSITÁRIOS - CARACTERIZAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2007/0230238-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE ... 1 - A prisão civil do ...
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Acórdão nº 2003/0026916-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processual civil. Habeas Corpus. Depositário judicial. Assunção expressa do encargo. xistência. Infidelidade. Decretação da prisão civil. Ilegalidade ... - Afigura-se ilegal a decretação da prisão ...
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Acórdão nº 2007/0033290-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO. PRAZO. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL ... I - Intempestivo é o recurso interposto após o qüinqüídio ...
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Acórdão nº 2007/0091249-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Ausência de comprovação de ilegalidade ... 1. Diversamente do ...
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Acórdão nº 2007/0006583-5 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTICULARIDADE DA ESPÉCIE ...
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Acórdão nº 2008/0068962-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE ... 1 - Nos temos da orientação firmada pelo ...
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Acórdão nº 2014/0123911-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a ordem judicial é ilegal, o que se verifica quando o ato não encontra amparo em lei ou tenha sido determinado por autoridade incompetente em processo irregular. 2. A aferição das reais condições...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . PRISÃO CIVIL. ... ALIMENTOS ...