prisão civil
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Acórdão nº 2009/0039240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DO STF (HC N. 87.585/TO E RE N ...
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Acórdão nº 2001/0198821-6 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. PARTES QUE ... CONTRATADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS ...
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Acórdão nº 2013/0107302-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestaç
... ALIMENTOS. ... CELEBRAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. ... -
Acórdão nº 2007/0073660-9 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. SÓCIO DE EMPRESA QUE NÃO ASSINOU O AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO ...
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STJ afasta prisão civil de pai que atrasou pensão em dólar na volta ao Brasil
STJ afasta prisão por pensão em dólar atrasada na volta ao Brasil
Por maioria apertada de 3 votos a 2, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu conceder a ordem em Habeas Corpus para afastar a prisão civil de um pai que teve valor de pensão fixado em dólar enquanto morava nos Estados Unidos e, na volta... -
Acórdão nº 2013/0125028-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. 1. É possível o pagamento de débito alimentício pretérito mediante desconto em folha. 2. No caso de as prestações atuais estarem sendo adimplidas, não é aconselháve
... aconselhável a decretação da prisão civil do alimentante. ... 3. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2014/0303762-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTANTE QUE ESTEVE DESEMPREGADO, RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE AFASTAR O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. ORDEM CONCEDIDA.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta ...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO" CIVIL. ... ALIMENTANTE QUE ESTEVE DESEMPREGADO, RECEBENDO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0228691-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. 1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior. 2. A situação do
... AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS . PRISÃO" CIVIL. DECRETAÇÃO. ... DEVEDOR RESIDENTE NO EXTERIOR. \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. 1- Ação distribuída em 29/5/2017. Recurso ordinário interposto em 21/8/2017 e atribuído à Relatora em 01/9/2017. 2- O propósito recursal é definir se deve ser mantida a prisão do recorrente, mesmo após a celebração
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ... -
Acórdão nº 2016/0051991-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. 2. Inocorrência de flagrante
... PACIENTE ... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. WRIT ... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. ... -
Acórdão nº 2006/0265848-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Execução. Parcelamento da dívida. Acordo homologado ...
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Acórdão nº 2008/0004731-2 de T4 - QUARTA TURMA
... REMÉDIO HERÓICO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRISÃO CIVIL - NÃO DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DOS BENS DEPOSITADOS - PACTO DE SAN ...
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Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA ...
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Acórdão nº HC 191397 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25⁄STF. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ...
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Acórdão nº 2010/0217480-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25⁄STF. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. REEXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTA VIA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS CREDORES OU DECISÃO JUDICIAL NAS VIAS ORDINÁRIAS. 1- Ação distribuída em 20/03/2017. Recurso ordinário interposto em 21/08/2017 e atribuído à...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ... -
Acórdão nº 2015/0276638-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA N. 309/STJ. DESEMPREGO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. É incompatível com a via do habeas corpus, de cognição sumária, a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia.
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ... -
Acórdão nº 2016/0047949-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR. TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA 691 DO STF. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. 1. Não é cabível habeas corpus em face de...
... OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. PRISÃO ... -
Acórdão nº RHC 46327 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS ... 1. O habeas corpus não é via adequada à ...
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Acórdão nº 2007/0071684-3 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO ...
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Acórdão nº 2007/0061899-3 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO ...
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Acórdão nº 2007/0061899-3 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO ...
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TRF-2 nega pedido de prisão para ex-chefe da Casa Civil de Sérgio Cabral
TRF-2 nega pedido de prisão para ex-chefe da Casa Civil de Cabral
Por entender que outras medidas cautelares já bastam para preservar as investigações, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou, nesta quarta-feira (13/12), pedido de prisão preventiva para Régis Fichtner, ... -
Justiça decide manter prisão preventiva de Allan Turnowski, ex-secretário de Polícia Civil
A Justiça do Rio decidiu manter a prisão preventiva do ex-secretário de Polícia Civil Allan Turnowski após audiência de custódia realizada na tarde deste sábado (10), na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na Zona Norte do Rio. O dele...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o ... e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil", da data em que o fato se tornou conhecido ... Terno inicial da prescriç\xC3" ...