prisão especial
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Acórdão nº 2015/0294026-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. PREJUDICADO. ... instâncias ordinárias da prisão especial ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 2 ... , com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados ...
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Acórdão nº 2006/0056462-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO ESPECIAL. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ção a que se refere o artigo anterior, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º A pena disciplinar de detenção ou prisão não pode ultrapassar de 30 (trinta) dias ... § 2º À praça especial ...
- Lei nº 5.256 de 06/04/1967. DISPÕE SOBRE A PRISÃO ESPECIAL.
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Pensamento hegemônico e norma jurídica: o caso do princípio da isonomia no Brasil e a prisão especial para os portadores de diploma de conclusão de curso superior
O artigo abarca de forma sintética a discussão sobre a relação entre a norma jurídica e o consenso social chamado por Gramsci de Hegemonia. Por meio do estudo das decisões dos tribunais brasileiros acerca da concessão de prisão especial aos portadores de diploma de conclusão de curso superior, o estudo traz à tona o embate entre as normas jurídicas e práticas culturais brasileiras no que tange ao
@1. Introdução Este artigo1 parte do pressuposto de que a norma de direito é uma norma social que se situa no conjunto dos bens culturais de um determinado grupo, sendo, conseqüentemente, representada nos, e representante dos va... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... que a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial foi enunciada na Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da ... de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente de ...
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Corte especial do STJ mantém prisão dos quatro desembargadores do TRT do Rio acusados de corrupção
BRASILIA E RIO — A corte especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, após julgamento realizado nesta quarta-feira, manter a prisão preventiva dos quatro desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ... ável que não seja protegida por imunidades nem goze de foro especial ... Direito de Reunião ... É reconhecido o direito de reunião ...
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Prisão especial não substitui sala de Estado-Maior para advogado
Prisão especial não substitui sala de Estado-Maior
Prisão especial não pode ser considerada igual a sala de Estado-Maior. Por esse motivo, a defesa do advogado e ex-delegado Edgar Froes, preso há 30 meses, entrou com pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O juízo da 2ª vara... - Acórdão nº 2014/0195185-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Fim de foro especial aprovado impede prisão antes do trânsito em julgado
Marcelo Aith: Fim de foro especial aprovado impede prisão antecipada
O Senado aprovou nesta quarta-feira (31/5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado nos casos em que as autoridades cometerem crimes comuns, entre os quais podemos destacar os crimes de lavagem de dinheiro e corr... -
Acórdão nº 2014/0030917-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ESTADO-MAIOR. PRISÃO PREVENTIVA EM CELA ... INDIVIDUAL, ... especial" e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0253586-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DÉBITO OSTENTADO POR ADVOGADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO RESGUARDO DA VIS COMPULSIVA PRÓPRIA DO MEIO EXECUTÓRIO. RELEVÂNCIA DOS DIREITOS CORRELATOS À OBRIGAÇÃO. 1. A norma do art. 7º da Lei 8906/94,...
... : W M B DE O (PRESO) ... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ... OSTENTADO ... ADVOGADO. ... especial, pois o devedor ... -
Acórdão nº 2013/0379497-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRISÃO ESPECIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 433.438 - SP ... (2013/0379497-6) ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRISÃO" ESPECIAL. ... REQUISITOS. ... AUSÊNCIA. ... REVOLVIMENTO ... F\xC3" ... -
Deputado apresenta texto do novo Código de Processo Penal, que regulamenta juiz de garantias e acaba com prisão especial
BRASILIA — O deputado federal João Campos (Republicanos-GO) apresentou nesta terça-feira o substitutivo preliminar ao projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) do Brasil. O atual é de 1941. Entre as inovações previstas estão a criaç...
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Deputado apresenta texto do novo Código de Processo Penal, que regulamenta juiz de garantias e acaba com prisão especial
BRASILIA — O deputado federal João Campos (Republicanos-GO) apresentou nesta terça-feira o substitutivo preliminar ao projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) do Brasil. O atual é de 1941. Entre as inovações previstas estão a criaç...
- Caso Marielle: Moraes nega pedido de prisão especial para Domingos Brazão
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Acórdão nº 2008/0153467-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENADO EX-POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA O BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL. PRISÃO ESPECIAL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ...
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Acórdão nº 2016/0196811-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...
... de 1º grau os requisitos/pressupostos da prisão preventiva, não ... especial ... -
Acórdão nº 2016/0022003-0 de T5 - QUINTA TURMA
... si só, justificar a prisão cautelar, em especial porque tal menção ...
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Acórdão nº 2016/0206822-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA ...
... fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ... IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO ... em especial pela ousadia e complexidade do delito, no qual, em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, ...