prisão especial
- Prisão Especial
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Projeto de Lei propõe fim da prisão especial para quem tem ensino superior
Projeto de Lei propõe fim da prisão especial para ensino superior
A prisão especial para quem tem diploma de ensino superior e a concessão do benefício para cidadãos inscritos no "livro de mérito" pode chegar ao fim. É o que propõe o PL 3.945/19, que altera o Código de Processo Penal e será analisado na Comissão... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Legislação especial ... Art. 12 - As regras gerais deste código aplicam especial se aos fatos ... pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO ESPECIAL. RECORRENTE RECOLHIDO EM ...
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Acórdão nº 2014/0064848-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO ESPECIAL. DIPLOMADO EM CURSO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A...
... PRESENÇA. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... ESPECIAL. ... DIPLOMADO EM CURSO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. ... tenha a prisão preventiva decretada na sentença condenatória, desde ... -
Moraes vota para extinguir direito à prisão especial para quem tem curso superior
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou pela inconstitucionalidade do direito à prisão especial para as pessoas que têm curso superior. O benefício está previsto no Código de Processo Penal para aqueles que forem pres...
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Moraes vota para extinguir direito à prisão especial para quem tem curso superior
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou pela inconstitucionalidade do direito à prisão especial para as pessoas que têm curso superior. O benefício está previsto no Código de Processo Penal para aqueles que forem pres...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EM SALA DO ESTADO-MAIOR. PRISÃO PREVENTIVA ... prisão especial ...
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Acórdão nº 2016/0115075-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ESTADO-MAIOR. PRISÃO PREVENTIVA EM CELA ... INDIVIDUAL, ... especial" e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0114634-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. PRISÃO ESPECIAL. RECORRENTE COM DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE LOCAL ESPECÍFICO PARA O PRESO ESPECIAL E FALTA DE CELA DISTINTA NO...
... FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO ... ELEMENTOS ... O PRESO ESPECIAL E FALTA DE CELA DISTINTA NO MESMO ... -
Acórdão nº 2011/0254112-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO. PRISÃO" ESPECIAL. PREJUDICADO. INÉPCIA DA ... INICIAL ACUSATÓRIA.\xC2" ...
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Com prisão especial derrubada pelo STF, Thiago Brennand deve ir para cadeia comum
Thiago Brennand, de 43 anos, se apresenta oficialmente nos processos de agressão e estupro como empresário com nível superior. Informalmente, ele disse ser formado em Economia. Pelas novas regras votadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o empresá...
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Com prisão especial derrubada pelo STF, Thiago Brennand deve ir para cadeia comum
Thiago Brennand, de 43 anos, se apresenta oficialmente nos processos de agressão e estupro como empresário com nível superior. Informalmente, ele disse ser formado em Economia. Pelas novas regras votadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o empresá...
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“Prisão especial” – privilégio ou garantia?
“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade... Tratar com desig...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... § 2º As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em seção adequada de penitenciária ou prisão comum, ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Geral do Código Penal Militar e, subsidiariamente, a sua Parte Especial ... Parágrafo único - Os menores de dezoito anos são penalmente ... § 5º - Esgotado o prazo de quinze dias de prisão ou custódia ou de sua eventual prorrogação, o indiciado será ...
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Acórdão nº 2016/0171929-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. DESCABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Encontrando-se o paciente - advogado - preso no 4º Regimento de Polícia Montada de Porto Alegre-RS, com instalações condignas e separado dos ...
... VULNERÁVEL. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... , sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da ... ?Art. 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 872.630 - RJ (2006/0132523-1) ... RELATOR : MINISTRO FRANCISCO ... INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO ...
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Acórdão nº 2015/0038364-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO ESPECIAL. ART. 295, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... a recurso especial ou extraordinário, não compromete o ... prisão decorrente de decisão confirmatória de condenação ...
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Acórdão nº 2014/0004435-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato do paciente integrar organização criminosa, inclusive envolvendo...
... CONCRETA. ... ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. PRISÃO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0049532-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CELA ESPECIAL". SUFICIÊNCIA ... DE RECOLHIMENTO EM CELA DISTINTA DOS\xC2" ... TEMPORÁRIO. ... POSSIBILIDADE. ... DESPROVIDO ... I - A prisão" cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0195651-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EM SALA DO ESTADO-MAIOR. PRISÃO PREVENTIVA ... especial" e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0037630-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO E PRISÃO ESPECIAL. TEMAS PREJUDICADOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO EM PARTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO. 1. Já tendo havido a devida prestação jurisdicional por esta Corte quanto aos temas...