Privilégio parlamentar
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... PARLAMENTAR". ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ... ATOS PRATICADOS EM FUNÇ\xC3" ... , sendo verdadeira garantia institucional, e não privilégio pessoal ... -
Acordao N° 1263268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Constitucional, direito civil e processual civil. Dano moral. Atos praticados por senador. Ofensas veiculadas pela internet. Imunidade parlamentar. Alcance de limitações. Atos praticados em função do mandato legislativo. 1. De acordo com a doutrina, a imunidade parlamentar não é um privilégio concedido ao parlamentar pessoalmente; é uma garantia assegurada ao poder legislativo,...
... OFENSAS VEICULADAS PELA ... INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS ... PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO ... De acordo com a doutrina, a imunidade parlamentar não é um privilégio concedido ao parlamentar ... pessoalmente; é uma garantia assegurada ao ... -
Acórdão nº 2007/0095521-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITO AO SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Hipótese em que o paciente, OMAR ANTÔNIO DE BRITTO, ex-presidente da Empresa Baiana de Alimentos - EBAL -, convidado a comparecer na condição de testemunha perante a Comissão Parlamentar de Inquérito —...
... HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITO AO SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI ... 2. Conforme reiteradamente decidido pela Corte Suprema, "o privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... II- Da imunidade parlamentar no direito comparado e no Brasil ... Afora os limites da liberdade ... ção que atribua a tais prerrogativas a condição de privilégio pessoal ou de direito subjetivo: ... “( ... ) a verdade é que as ...
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Acórdão nº HC 188141 / AL de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/200
... EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO" CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE \xC3"À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... enquanto não houver licença do Congresso Nacional para que o parlamentar seja processado, o prazo prescricional ficará suspenso. Procurando ar esse privilégio parlamentar, o Supremo Tribunal Federal, em duas oportunidades, com ...
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Acórdão nº 299109 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo...
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Acórdão nº HC 125506 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL BASEOU-SE EM PROVAS INDICIÁRIAS E NO SILÊNCIO DO ACUSADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRIMEIRA TESE QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTOS NOS AUTOS. SEGUNDA QUE NÃO INFLUI NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ADVERTÊNCIA, ENTRETANTO, QUE CABE FAZER, NA HIPÓTESE, QUANTO AO "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRI
... ÊNCIA, ENTRETANTO, QUE CABE FAZER, NA HIPÓTESE, QUANTO AO "PRIVILÉGIO" CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE \xC3"À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ... -
Acórdão nº 2332 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
QUEIXA-CRIME - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA PEÇA ACUSATÓRIA - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA...
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Acórdão nº HC 167520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/200
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Acórdão nº HC 171389 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/200
... EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO" CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE \xC3"À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ... -
Acórdão nº 79812 de Tribunal Pleno, 16 de Febrero de 2001
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU TESTEMUNHA - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS A QUEM EXERCE, REGULARMENTE, ESSA PRERROGATIVA - PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO. - O privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito -...
... coator : Comissão Parlamentar de Inquérito (Cpi do Narcotráfico) ... PP2811 , HABEAS CORPUS, ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 122 9.4. Imunidade parlamentar material ou penal ... (Também denominada imunidade parlamentar ... É a prerrogativa ou o privilégio outorgado a cada um dos membros do Congresso para gozar da mais ampla ...
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Acórdão nº 2008/0114769-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008)....
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "PRIVILÉGIO" CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE \xC3"À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ... -
Decisão monocrática Nº 203800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
Habeas Corpus. Ato convocatório emanado de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI-Pandemia). Direito ao não comparecimento perante a CPI ... , de crimes políticos como traição, sedição e quebra de privilégio parlamentar. Mais frequentemente, o crime consistia meramente em crítica ...
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Questoes de Ordem nº 1024 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 2002
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS 'DELITOS DE OPINIÃO' TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO...
... MATERIAL PARLAMENTAR, DELITO DE OPINIO, ANTERIORIDADE, DIPLOMAO ... NECESSIDADE, NEXO CAUSAL, ... -
Questoes de Ordem nº 1588 de Tribunal Pleno, 12 de Diciembre de 2002
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS 'DELITOS DE OPINIÃO' TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - PROPOSTA DE CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM...
... GARANTIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, SENTIDO MATERIAL, DEPUTADO FEDERAL ... EXPRESSO, OPINIO, ENTREVISTA, ... -
Decisão da Presidência nº 151457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... contra ato do Senador Magno Malta, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal instaurada para investigar as ... , de crimes políticos como traição, sedição e quebra de privilégio parlamentar ... Mais frequentemente, o crime consistia meramente em ...
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Decisões Monocráticas nº 171530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... contra ato do Deputado Júlio Delgado, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados instaurada para investigar as ... , de crimes políticos como traição, sedição e quebra de privilégio parlamentar ... Mais frequentemente, o crime consistia meramente em ...
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Decisão da Presidência nº 169595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... ato da Senadora Rose de Freitas, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal instaurada para investigar as causas do ... , de crimes políticos como traição, sedição e quebra de privilégio parlamentar ... Mais frequentemente, o crime consistia meramente em ...
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Decisões Monocráticas nº 169595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... ato da Senadora Rose de Freitas, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal instaurada para investigar as causas do ... , de crimes políticos como traição, sedição e quebra de privilégio parlamentar ... Mais frequentemente, o crime consistia meramente em ...
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Decisão da Presidência nº 134270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... do Deputado Federal Pedro Fernandes, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar supostos atos ilícitos no âmbito do ... , de crimes políticos como traição, sedição e quebra de privilégio parlamentar ... Mais frequentemente, o crime consistia meramente em ...
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Decisão monocrática Nº 202940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
Habeas Corpus. Ato convocatório emanado de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI-Pandemia). Paciente que é Governador de Estado ... , de crimes políticos como traição, sedição e quebra de privilégio parlamentar. Mais frequentemente, o crime consistia meramente em crítica ...
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Decisões Monocráticas nº 169942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... ato da Senadora Rose de Freitas, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal instaurada para investigar as causas do ... , de crimes políticos como traição, sedição e quebra de privilégio parlamentar ... Mais frequentemente, o crime consistia meramente em ...