privilegios creditorios
-
Processo nº 0031830-86.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor, Recurso Interposto Sob a Égide Do Cpc/15. Tutela Antecipada Deferida para Determinar O Limite de 30% Aos Descontos Na Folha de Pagamento Do Autora, Pensionista de Servidor Estadual. Decreto Estadual Nº 25.547/99, que Restou Superado Pelo Advento Do Decreto Estadual 45.563, Em 27 de Janeiro de 2016. Norma que Passou a Estabelecer, Em Seu Artigo
... , as normas atinentes às preferências e privilégios ... PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS, EM ESPECIAL, A ... -
Processo nº 0025564-83.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Desconto de Empréstimo Bancário Em Patamar Superior a 30% Dos Ganhos Da Parte Autora. Impossibilidade. Necessidade de Preservação Da Subsistência Do Consumidor. Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Limitação que Se Impõe. Exclusão Da Multa Fixada Em Face Da Impossibilidade de Cumprimento Pela Parte Ré, que Não Possui Ingerência sobre O...
... atinentes às preferências e privilégios creditórios, em especial, a prevista no ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020196-32.2018.8.19.0203 (Criminal), 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL APOSENTADO. DEMANDA OBJETIVANDO LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DE DESCONTOS SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90
... analogia o art. 962 do CC, referente às preferências e privilégios ... creditórios, destacado abaixo: ... Art. 962. Quando concorrerem aos ... -
Processo nº 0031440-19.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Deferiu a Tutela de Urgência para que Os Réus que Estão Efetuando Os Descontos No Contracheque Da Autora Limitem Os Mesmos Em 30% Da Remuneração Bruta Deduzindo Os Descontos Obrigatórios, Sob Pena de Multa de R$ 500,00 para Cada Desconto Efetuado Fora Do Limite Determinado, expedindo-se Ofício Ao Órgão Pagador. Insurge-se O Agravante,...
... privilégios ... PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS, EM ESPECIAL, A PREVISTA NO ... -
Processo nº 0035777-51.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Empréstimo Consignado Em Folha de Pagamento. Endividamento. Militar Das Forças Armadas. Decisão que Deferiu a Limitação Dos Descontos Mensais Relativos a Empréstimos Bancários Ao Patamar de 30% Dos Vencimentos Da Parte Autora, Sob Pena de Multa No Valor de R$ 500,00 para Cada Desconto Eventualmente Realizado Fora Do Limite. Presentes Os...
... privilégios" creditórios, em ... especial, a prevista no art. 962 \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.09.582687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - VÍNCULO COMPROVADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de...
-
Capital - 1ª vara empresarial
... ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Preferências e Privilégios Creditórios]/HABILITAÇÃO (38) ... Fica intimado(a) o(a) requerente ...
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ção transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor ... III - a prisão ilegal ... Das Preferências e Privilégios Creditórios" ... Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as d\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ção transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor ... III - a prisão ilegal ... Das Preferências e Privilégios Creditórios" ... Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as d\xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000145-62.2016.5.07.0006), 2016-04-19
... -se do tema "Da Responsabilidade Civil, Das Preferências e Privilégios Creditórios". Editora Forense, Rio de Janeiro. Cavalieri Filho e Menezes ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000144-77.2016.5.07.0006), 2016-04-19
... -se do tema "Da Responsabilidade Civil, Das Preferências e Privilégios Creditórios". Editora Forense, Rio de Janeiro. Cavalieri Filho e Menezes ...