privilegios creditorios
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Acórdãos nº 2025414-15.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento porque manifestamente improcedente – Penhora de soja – Produto que também foi penhorado em execução fiscal movida pela União, que tramita perante a Justiça Federal – Incompetência da Justiça Estadual para interferir nas decisões emanadas pela Justiça Federal, tampouco para proclamar a competên
... , que receberam, em sub-rogação, os direitos creditórios penhorados que, por sua vez, eram representados por soja, ... -
A desjudicialização da execução cível em portugal
... à admissibilidade de reclamação de créditos com base em privilégios creditórios gerias sobre os bens penhorados; (v) reforço da posição ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a dívida de outrem, assumindo todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo credor contra o devedor principal e seus fiadores ... aqueles com garantias, preferências e privilégios creditórios.” (TRT – 12 a R. – 2 a T. – AP n. 823/2006.008.12.00-4 – ...
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Magistratura TJAL 2019
... 13. Acerca das preferências e privilégios creditórios, segundo o Código Civil, considere as seguintes ...
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Direito das coisas
... 955 a 965, isto é, das preferências e privilégios creditórios. Se o fundo de investimento for constituído sem a adoção ...
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A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... código civil : da responsabilidade civil das preferências e privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 2004. V. XIII. Falta coordenador: ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... “Observe-se que o direito de retenção, como os privilégios creditórios, não se encontra sujeito a registro, produzindo efeitos em ...
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Direito Civil
... 3.4. Atos unilaterais, preferências e privilégios creditórios ... (OAB/Exame Unificado – 2013.2) Diante de chuva ...
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Acórdãos nº 1062465-29.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
VOTO Nº 26784 EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar rejeitada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. Pretensão de suspensão da execução ou de extinção, por novação, dada a homologação do plano de recuperação judicial. Inadmissibilidade. Efeitos da...
... que é um fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC), não integrando, portanto, o Sistema Financeiro ... Inadmissibilidade de equiparação ou detenção de privilégios ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de ... -
Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... ébitos da companhia securitizadora, inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos ... § 5º A companhia securitizadora, na condição de titular de cada patrimônio separado, sem prejuízo de eventuais ...
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Da Penhora
... , especialmente aqueles com garantias, preferências e privilégios creditórios. (TRT – 12 a R. – 2 a T. – Ap. n ...
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Da execução por quantia certa
... O regime de preferências e privilégios creditórios que resulte da arrematação do navio em hasta pública tem ...
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Processo nº 0011272-31.2015.8.19.0011 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Contradição e Erro Material. Ausência de Efeitos Infringentes. Pequeno Reparo No Decisum Atacado para Retirar Os Honorários Recursais, Tendo Em Vista O Seu Descabimento. Foram Opostos Embargos de Declaração Sob O Fundamento de O Acórdão Conter Contradição e Erro Material. O Embargante Sustentou que Houve Erro Quanto À Fixação de Honorários, Na Medida Em
... responsabilidade civil, das preferência e privilégios creditórios. Rio ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÃTICO E SIMILITUDE FÃTICA. AUSÊNCIA.1. Ação de compensação por dano moral.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissÃvel.3. A ausência de cotejo analÃtico e a não comprovação da...
... : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : CASABELLA FRAGRANCIAS LTDA ... -
Acordão da , 12-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FATO NOVO. ART. 493 DO CPC/2015. RELEVÂNCIA DO FATO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração poderão...
... : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EMBARGANTE : CIA.REGIONAL DE ... -
O méto do bifásico de arbitramento da indenização por danos morais nas relações de consumo
... Código Civil: da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 13, p. 348) ... Esse ...
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Execução por quantia certa: pagamento ao credor
... II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos ante-riormente à penhora ... O ... : da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 486/487 ... "Art. 38. Na hipótese ...
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A consolidação substancial
... Unidos apenas determinados magistrados são detentores desses privilégios: “The constitutional grant of federal adjudicatory power to Article III ... e a determinação da validade ou prioridade dos privilégios creditórios são “core proceedings” ) ( Ginsberg & Martin on bankruptcy. 5. ed ...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÃRIOS-MÃNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E...
... relativo às preferências e privilégios creditórios ante a insolvência do devedor, ... pessoa física, dela ... -
Direito Civil
... -rogação legal e João adquiriu todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, podendo, inclusive, consoante ... – 2019 – FCC) Acerca das preferências e privilégios creditórios, segundo o Código Civil, considere as seguintes proposições: I. O ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a dívida de outrem, assumindo todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo credor contra o devedor principal e seus fiadores ... aqueles com garantias, preferências e privilégios creditórios.” (TRT – 12 a R. – 2 a T. – AP n. 823/2006.008.12.00-4 – ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA BIFÁSICO.INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO.ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.IMPOSSIBILIDADE. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. NÃO É CONSIDERADO FERIADONACIONAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015.1. Ação de execução.2. O art. 1.003, § 6º, do
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A distinção entre dano moral, dano social e punitive damages a partir do conceito de dano-evento e dano-prejuízo: o início da discussão
The analysis of damage in Tort Law suggests the study in two stages. The first occurs in the verification of the assumptions of liability. The second happen in fixing the compensation. The study in two moments can influence the verification of moral damage, social damage and punitive damages. The main differences between the various types of damage and their application or not in Brazilian law...
... Outrem, Responsabilidade Profissional, etc.; Preferências e Privilégios Creditórios (arts. 927 a 965). v. 11., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 361 ... -
Fiança na locação de imóvel urbano
... o credor, nem juros, nem eventuais garantias, nem multas ou privilégios creditórios, nem tampouco poderá o devedor apresentar as suas exceções ...
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Direito Civil
... -rogação legal e João adquiriu todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, podendo, inclusive, consoante ... a ser julgada a respeito de preferências, privilégios creditórios e atos unilaterais. (1) Maria é devedora de obrigações decorrentes ...