privilegios creditorios
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Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios
... , como garantia do pagamento da CCE, 50% dos direitos creditórios, principais e acessórios – incluindo os direitos, prerrogativas e privilégios – presentes e futuros, de titularidade da DD S.A. em face da HH, oriundos do Contrato. 4. Posteriormente, em 29.8.2014 foi ajuizado o pedido de ...
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Cansanção - Vara cível
... ASSUNTO: [Bem de Família, Preferências e Privilégios Creditórios] ... AUTOR: NILTON NETO DE OLIVEIRA e outros (6) ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... Adimplemento substancial. c. Preferências e privilégios creditórios. Efeitos e regras legais. 6. a. Contratos. Normas gerais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001344-38.2015.5.07.0012), 2016-02-09
... -se do tema "Da Responsabilidade Civil, Das Preferências e Privilégios Creditórios". Editora Forense, Rio de Janeiro. Cavalieri Filho e Menezes ...
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Acórdão Nº 0020593-27.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTOS EM ÔNIBUS. DANO MORAL IN RE IPSA. O reclamante teve abalo moral decorrente dos assaltos que sofreu ao longo do pacto laboral, na função de cobrador de ônibus, o que enseja o direito a ser indenizado, por aplicação dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Responsabilidade objetiva do...
... Código Civil, da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 1ed., 2004, Vol. XIII, p. 153): ... -
Acórdão Nº 5001642-21.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO - PSPS, REGIDO PELO EDITAL 001/2020, LANÇADO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. VAGA DE PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO - ACT DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, GRUPO 01 (DESTINADO A ATENDER ALUNOS COM DEFICIÊNCIA ESCOLAR/CEIS), CARGA HORÁRIA DE 20 A 40 HORAS SEMANAIS. PROVA DE TÍTULOS. IMPETRANTE QUE POSSUI DIPLOMA DE...
... ítulos de crédito, responsabilidade civil e preferências e privilégios creditórios ( arts. 421 a 965), 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p ... -
Acórdão Nº 0022366-14.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. São requisitos para a verificação da obrigação de indenizar o dano moral, segundo o art. 927 do Código Civil, a ação (ou omissão) do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro. A prova dos autos indica o sofrimento pelo autor de danos morais em virtude do assalto sofrido durante o trabalho e nexo de causalidade
... Código Civil, da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 1ed., 2004, Vol. XIII, p. 153): ... -
Acórdão Nº 0021143-94.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
... Código Civil, da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 1ed., 2004, Vol. XIII, pág. 153): ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000854-90.2014.5.07.0031), 2014-09-01
... previstos no plano de recuperação, a fim de não se fraudar privilégios creditórios, não é devida a incidência da multa do art. 477 da CLT, na ...
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Acórdão Nº 0020453-31.2020.5.04.0017 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... Código Civil, da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 1ed., 2004, Vol. XIII, pág. 153): ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000796-87.2014.5.07.0031), 2014-09-03
... previstos no plano de recuperação, a fim de não se fraudar privilégios creditórios, não é devida a incidência da multa do art. 477 da CLT, na ...
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Acórdão Nº 0020394-63.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - ASSALTO . O reclamante teve abalo moral decorrente dos assaltos que sofreu ao longo do pacto laboral, na função de cobrador de ônibus, o que enseja o direito a ser indenizado, por aplicação dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Responsabilidade objetiva do empregador. Atividade de risco....
... Código Civil, da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 1ed., 2004, Vol. XIII, p. 153): ... -
Acórdão Nº 0020113-57.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. Hipótese em que o autor não exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não estando enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT. Recurso provido.
... Código Civil, da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 1ed., 2004, Vol. XIII, pág. 153): ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 38700-55.2009.5.04.0111) 15-12-2016
... -se do tema "Da Responsabilidade Civil, Das Preferências e Privilégios Creditórios" ... Editora Forense, Rio de Janeiro. Cavalieri Filho e ...
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Acórdão Nº 0020005-63.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO. LAVAGEM DO UNIFORME. Nos casos em que a higienização do uniforme necessita ser realizada em decorrência de sujidade especial incumbe à empregadora arcar com os gastos decorrentes da higienização, pois tal exigência decorre especificamente das atividades desenvolvidas pela empresa e sua atribuição ao empregado afronta o art. 2º da CLT, que veda...
... Código Civil, da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 1ed., 2004, Vol. XIII, pág. 153): ... -
Acórdão Nº 0020543-09.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. Hipótese em que a atividade desenvolvida pela reclamada (ECT) é considerada de risco, pois suas agências são locais de grande fluxo de capital, mormente pela atuação como banco postal (por força da Portaria nº 588/2000). Dessa forma, faz jus a empregada à reparação pelos danos decorrentes de assaltos. Recurso...
... Código Civil, da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 1ed., 2004, Vol. XIII, p. 153): ... -
Acórdão Nº 0020922-60.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Hipótese em que o autor não exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não estando enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT. Recurso não provido.
... Código Civil, da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 1ed., 2004, Vol. XIII, pág. 153): ... -
Acesso à Justiça e Reforma Trabalhista
... ários advocatícios têm natureza alimentar com os mesmos privilégios creditórios oriundos da CLT de modo que concorrerem no mesmo nível de ...
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Cansanção - Vara cível
... ASSUNTO: [Bem de Família, Preferências e Privilégios Creditórios] ... AUTOR: NILTON NETO DE OLIVEIRA e outros (6) ...