procedimento administrativo fiscal
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... c) número e data da nota Fiscal" de venda; ... d) espécie, marca, modelo e n\xC3" ... Justiça e Cidadania disciplinará o procedimento de doação de munições e acessórios ... sanções pecuniárias de caráter administrativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1343-02.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. FALTA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DA PRESCRICÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NULA. DA AUSÊNCIA DE PTA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DAS ACUSAÇÕES
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL". PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DAS ACUSAÇÕES LACÔNICAS. DA ... -
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL.SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.DATA DO LANÇAMENTO DEFINITIVO. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF.APLICABILIDADE PARA FATOS COMETIDOS NA DÉCADA DE 2000. LANÇAMENTODEFINITIVO DO DÉBITO OCORRIDO EM 2014. POSTERIOR À ENTRADA EM VIGORDA LEI N. 12.234/2010.1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido...
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Acórdão nº 2006/0003916-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o ... , sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos ... 3 ... ção de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030426320174058500), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0803042-63.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: Antonio Fernando Macedo De Souza e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... acusatória, fruto do Processo Administrativo Fiscal nº 10510.003978/2009-73 levado a cabo ... SUPOSTAS IRREGULARIDADES HAVIDAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2005/0213330-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sem que tenha sido iniciado procedimento administrativo, configura denúncia espontânea, ... de constituição do crédito fiscal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF ... 3 ...
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Acórdão nº 2007/0248760-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE ... ão pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer ...
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Acórdão nº 2006/0169652-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória adotada ... de constituição do crédito fiscal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de variao do Bnus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do ttulo que ... de qualquer tarifa, conforme procedimento a ser definido pelo Agente Operador do FGTS ... fundamentada, lanada em processo administrativo, assegurada ampla defesa ao autuado ...
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Acórdão nº 2008/0244024-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL". TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇ\xC3"ÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... Geral de Classificação (CGC): procedimento administrativo para registro, junto ao ... fiscal ou outro documento de comercialização, ou, na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104592620194058200), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0810459-26.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CALDAS BRANDAO PREFEITURA ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO....
... ão deduzida nestes embargos à execução fiscal ... Em seu apelo, sustenta, em síntese, o ... à ampla defesa no processo administrativo que, posteriormente, daria origem às referidas ... notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal (STJ, REsp 1143094/SP, Rel ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... XXIII – auditoria - procedimento técnico-administrativo conduzido por Auditor ... Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em ... Art. 31. Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ... definitivo do processo administrativo" fiscal, vedada qualquer outra destinação (Lei n\xC2" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... óveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... Art. 5o ... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093233920204058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0809323-39.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITORIA IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA & COMERCIO DE TABACOS LTDA ADVOGADO: Jose Americo Veras De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL. PROVA EMPRESTADA....
... , utilizados como fundamentação do procedimento administrativo fiscal, assim como que seja ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCESSO CRIMINAL DEFLAGRADO COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTANDO A MEDIDA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...
... preliminarmente , alega vícios no procedimento administrativo fiscal, notadamente: (i) ... -
Acórdão nº 2005/0016611-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO PAGO - PROVA PERICIAL - PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ... DEFESA - PRECEDENTES - REDUÇÃO DE MULTA FISCAL - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ...
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Acórdão nº 2007/0218303-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No atual quadro normativo, a execução fiscal supõe prévia formação do título executivo, ediante procedimento administrativo em que se assegura o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3º - O benefício fiscal de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº ... espontaneamente, será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, ... de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1338717 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 01/1990 E 09/1990. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) ocorre com a notificação do contribuinte (auto de infração), exceto nos casos em que o crédito...
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO ATÉ SOLUÇÃO L DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM FATOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111808920164058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0811180-89.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI ADVOGADO: Rafael Diniz Campelo Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Lima Chaves EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM...
... , a decadência e extinguiu esta execução fiscal ... Em suas razões recursais, defende, em ... notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal (STJ, REsp 1143094/SP, Rel ...