procedimento administrativo fiscal
689872 resultados para procedimento administrativo fiscal
-
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAPROVA QUE ENSEJOU A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO DOSDADOS FISCAIS E BANCÁRIOS, DE OFÍCIO, PELA RECEITA FEDERAL COM OÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (RE n. 1.055.941/SP).CONSTRANGIMENTO...
-
Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o ... , sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos ... 3 ... ção de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses ...
-
Acórdão nº 2006/0174635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o ... , sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos ... 3 ... ção de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses ...
-
Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE N. 24. LANÇAMENTO DEFINITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto, nos termos da Súmula vinculante n. 24, "[o]
-
Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PRETENDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. VERIFICADO DOLO DO AGENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SENTIDO DIVERSO. SÚMULAS N. 83 E 7/STJ.1. O...
-
Acórdão nº 2008/0019648-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRAZO ... ) para a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da correspondente execução ... trânsito em julgado da decisão no procedimento administrativo, o que somente ocorreria no caso ...
-
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. INDÃCIOS MÃNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÃRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÃDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O trancamento de inquérito policial no âmbito de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabÃvel quando ficarem...
-
Acórdão nº 2010/0087003-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... fiscal" decorrente de multa por infração ao meio\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0246924-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARLUS JORGE DOMINGOS ... ADMINISTRATIVO ... execução fiscal ... procedimento vedado, pela Súmula 7 desta ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... Art. 33. Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
-
Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE Jà TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO
-
Acórdão nº 2007/0212060-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA ...
-
Acórdão nº REsp 1137236 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL. REVERSÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Não obstante o ... ópolis porque constatado, após procedimento administrativo, que a sede no Rio de Janeiro ...
-
Acórdão nº 2007/0191815-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária deve ser prévia a qualquer procedimento administrativo e/ou fiscal; c) a multa moratória ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1241892 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. A declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 2. Tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e...
... AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE ... ão pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem notificação de ... - Em vigor Código Civil
-
Acórdão Nº 0006675-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-11-2023
... nos Autos da ação de execução fiscal n o 5000826-94.2008.8.27.2729, ajuizada em ... mediante análise do processo administrativo que instrui os autos ... Em análise ... por conta disso, seja dispensável o procedimento administrativo para a sua constituição em ...
-
Acórdão nº 2007/0188104-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REFEIÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA ... tendo ele tido pleno conhecimento do procedimento administrativo e da execução fiscal, responde ...
- Acórdão nº 2014/0156953-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006142720204058202), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. RESP 1.105.442/RJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. VALIDADE DA CDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SOUSA em face de sentença que julgou...
... ção do crédito cobrado na execução fiscal nº 0800448-92.2020.4.05.8202, bem como restaram ... ório e a ampla defesa no processo administrativo que gerou a CDA executada ... Em suas razões ... pelo reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo que imputou a multa objeto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019815420204050000), 04-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MOTONETAS ELÉTRICAS. SUSPEITA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL REALIZADO. VALIDADE NÃO INFIRMADA PELO RECORRENTE. CUMULAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO COM MULTA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que,...
... no decisum agravado que o procedimento administrativo fiscal apurou a existência de ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL - CP. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido denegou a ordem de forma fundamentada, não sendo necessário manifestar-se especificamente acerca de todas as alegações deduzidas pela defesa, desde...
-
Acórdão nº 1073192 de 2ª Turma, 28 de Febrero de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário e Processual Civil. 3. Procedimento administrativo fiscal. Alegada existência de nulidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Multa fixada em 100% do valor do tributo. Ausência de caráter confiscatório....
-
Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. RECEITA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSÁRIA. COMPARTILHAMENTO DA PROVA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Turma, em autos do HC 422.473/SP, da relatoria do Ministro Sebastião Reis...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... , com exceção daqueles de uso administrativo; ... II - Produto Estratégico de Defesa - PED - ... ° O poder público poderá realizar procedimento licitatório: ... I - destinado exclusivamente à ... III - regularidade fiscal em relação aos impostos e contribuições ...