procedimento cautelar de exibição
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... fácil acesso, à entrada do local de exibição", informação destacada sobre a natureza do espet\xC3" ... ária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ... SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou Coisa ... ARTIGO 396 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE ... Seção, com base no procedimento" da Lei de ... Recursos Repetitivos,\xC2" ... de agir na ação cautelar de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... ção for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em ...
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Acórdão nº 2014/0172023-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. 2. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO. MODIFICAÇÃO.
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ... de ação cautelar de exibição ... procedimento ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Observação cautelar e proteção do liberado ... ARTIGO 92 ... para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, ... , documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro: ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2008/0227055-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LEGITIMIDADE DA ... a apresentar, por solicitação em procedimento administrativo ... 2. Tem interesse de agir ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... SEÇÃO IV Da Exibição de Documento ou Coisa ... ARTIGO 355 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160140-92.2005.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 844, II, do CPC, a ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento preparatório e acessório quando tem como objeto a produção antecipada de prova, de forma a instruir futura ação principal a ser ajuizada. Todavia, a
... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA ... de exibição de documentos é um procedimento preparatório e acessório quando tem como objeto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83440-78.2006.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. É inviável a análise da apontada nulidade invocada no recurso de revista, ante a ausência da oposição da competente medida processual prevista nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT (Súmula nº 184/TST
... 2. AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXIBIÇÃO DE ... Ademais, não se admite o procedimento cautelar de exibição de documentos, uma vez que ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ... -se-á contra recibo especial, cuja exibição é obrigatória, em caso de fiscalização, ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Acórdão nº 2006/0093389-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM ... SÚMULA 372/STJ ... 1. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 ... a quo, porquanto incompatível com o procedimento da exibição de documentos ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0381161-24.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... 55/56 que ... julgou procedente a cautelar de exibição de documentos, além de ... APELAÇÃO CÍVEL ... PROCEDIMENTO CAUTELAR. EXIBIÇÃO ... DE CONTRATO. AÇÃO ...
- Acórdão nº 2007/0157519-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0144.17.004609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E LEGITIMIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.- Apesar de a nova legislação processual civil não mais prever o procedimento...
... antecipao de provas, diante da extino da cautelar de exibio de documentos pelo Novo CPC. A meu ... Por outro lado, o procedimento de exibio de documentos, antes previsto no art ... -
Acórdão nº 1.0153.16.003208-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E LEGITIMIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.- Apesar de a nova legislação processual civil não mais prever o...
... de Cataguases que, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos em que contende com Banco ... Por outro lado, o procedimento de exibio de documentos, antes previsto no art ... -
Acórdão nº 1.0153.16.003208-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E LEGITIMIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.- Apesar de a nova legislação processual civil não mais prever o...
... de Cataguases que, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos em que contende com Banco ... Por outro lado, o procedimento de exibio de documentos, antes previsto no art ... -
Acórdão nº 1.0000.18.031286-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 -PROCEDIMENTO AUTÔNOMO EXTINTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1) A nova lei processual revogou o procedimento autônomo e cautelar para a exibição de documento, incorporando-o ao processo de conhecimento, de modo que compete à parte autora, se assim entender, postular a
... (DE) n 09, proferida nos autos da "ao cautelar de exibio de documentos" ajuizada em face de ... de a nova legislao no mais prever o procedimento cautelar, a doutrina ainda tem admitido a ... -
Acórdão nº 2015/0291741-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ... INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO PROCON. ...
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Acórdão nº 1.0000.17.098428-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 485, VI DO NOVO CPC.- Apesar de a nova legislação processual civil não mais prever o procedimento cautelar de...
... de Ipatinga, que, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos em que contende com Banco ... Por outro lado, o procedimento de exibio de documentos, antes previsto no art ... -
Acórdão nº 1.0313.11.008474-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO PRINCIPAL - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS COM A CONTESTAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RÉU - PRAZO PARA EXIBIÇÃO - RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA - SANÇÃO - BUSCA
... Nesta, ao contrrio do que sucede na ao cautelar, cabe a presuno ficta de veracidade dos fatos que ... -
Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015
O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...
... as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual consagração do ... , assim, pode se dar por três vias: (i) em procedimento cautelar de caráter antecedente (art. 305, do CPC); (ii) em ação de produção ... -
Acórdão nº 1.0000.18.050670-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E LEGITIMIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.- Vv - Sendo fato público e notório a decretação da prisão...
... de Varginha, que, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos em que contende com a BV ... Por outro lado, o procedimento de exibio de documentos, antes previsto no art ... -
Acórdão nº 1.0000.18.050670-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E LEGITIMIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.- Vv - Sendo fato público e notório a decretação da prisão...
... de Varginha, que, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos em que contende com a BV ... Por outro lado, o procedimento de exibio de documentos, antes previsto no art ...