procedimento ordinário cpc

Acórdão nº 1.0116.14.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum prejuízo às partes. 2. Considerando que o Código de...

... 86 do Decreto 59.566/66, deveriam obedecer o procedimento sumrio, previsto no art. 685 do Cdigo de Processo Civil de 1939. Com ...
Acórdão nº 1.0116.14.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum prejuízo às partes. 2. Considerando que o Código de...

... 86 do Decreto 59.566/66, deveriam obedecer o procedimento sumrio, previsto no art. 685 do Cdigo de Processo Civil de 1939. Com ...
Acórdão nº 2015/0034311-9 de T5 - QUINTA TURMA

... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... NSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. IMPRESCINDIBILIDADE.\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0260783-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... ideia de ação e do procedimento subjacente, com a petição inicial, as informações ...
Acórdão nº 2007/0030639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... ANTECIPAÇÃO ... estando o ente público vinculado ao procedimento de execução fiscal ...
Acórdão nº 2016/0209430-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... ENUNCIADO ...
Acórdão nº 2014/0113907-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO AFIRMADA POR LAUDO OFICIAL. CONTRAPROVA. LAUDO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI A FORÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE PRONTAMENTE EVIDENCIAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DE

... PROCEDIMENTO" MANDAMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO ... NEGADO POR DECISÃO \xC2" ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-123/1998-016-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. O acórdão regional foi proferido dentro dos parâmetros do Procedimento Ordinário, com ampla fundamentação. Nenhum prejuízo sofreu o recorrente que argüiu, inclusive violação legal, matéria típica do Rito Ordinário. Nada impede, assim, à luz do art. 794 da CLT que se examinem os...

... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... DO RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. O acórdão regional foi proferido dentro dos ...
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 10 E 933 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Mineiros...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001011-38.2020.5.06.0142), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PANDEMIA. COVID-19. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE. Verifica-se lacuna na legislação trabalhista quanto aos procedimentos a serem adotados em face de pandemia como a causada pelo vírus da COVID 19, que apresenta grande facilidade de contágio por meio de contato físico próximo, o que autoriza, nos termos do...

... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PANDEMIA. COVID-19. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA JUSTIÇA DO ...
Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... ideia de ação e do procedimento ...
Acórdão nº 2013/0291022-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 745-A DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. DUPLICATA. PROTESTO. TÍTULO HÁBIL A FUNDAMENTAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. REGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1050-37.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INC. V DO ART. 966 DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENSÃO MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EVIDENTE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. CORTE RESCISÓRIO INVIÁVEL. Os...

... GMSPM/dm ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INC. V DO ART. 966 ... está sendo nitidamente utilizada como sucedâneo de recurso, procedimento ... inviável, a teor do art. 966 do CPC ... Recurso ...
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ORDINÁRIO" ... SEGURANÇA ... REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO – \xC2" ... procedimento ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-123/1998-016-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. O acórdão regional foi proferido dentro dos parâmetros do Procedimento Ordinário, com ampla fundamentação. Nenhum prejuízo sofreu o recorrente que argüiu, inclusive violação legal, matéria típica do Rito Ordinário. Nada impede, assim, à luz do art. 794 da CLT que se examinem os...

... CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. O acórdão regional foi proferido dentro dos ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... específica que, diferente do parcelamento ordinário concedido pelos órgãos ... de procedimento ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1135/1997-027-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

... SUMARÍSSIMO - A Lei nº 9.957/2000 não se aplica aos Recursos Ordinário e de Revista, bem assim aos Embargos Declaratórios, que, a despeito de ... , não derivem de decisões proferidas nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. Não se há, no entanto, falar em violação dos artigos ...
Acórdão nº 1.0024.10.011343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS E PROCEDIMENTOS - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRIMEIRA FASE - APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTOS - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSO DO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE PRESTAR CONTAS. Somente é permitida a cumulação de pedidos

... DE INPCIA DA INICIAL SUSCITADA NO SEGUNDO APELO - erro de procedimento e pedido genrico Para o banco, inepta a inicial da prestao de ...
Acórdão nº 1.0024.10.011343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS E PROCEDIMENTOS - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRIMEIRA FASE - APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTOS - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSO DO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE PRESTAR CONTAS. Somente é permitida a cumulação de pedidos

... DE INPCIA DA INICIAL SUSCITADA NO SEGUNDO APELO - erro de procedimento e pedido genrico Para o banco, inepta a inicial da prestao de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-326/2004-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2006

... A C Ó R D Ã O ... JSF/KNOC/afs/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ... do TST, eis que demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do ...
Acórdão nº 2013/0177785-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉR

... ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO" COM PEDIDO DE ... ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL\xC2" ... fático-probatório, procedimento inviável nesta Corte de Justiça em ...
Acórdão nº 2011/0281630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ORDINÁRIO" NO MANDADO DE SEGURANÇA. ... INDEFERIMENTO LIMINAR DO\xC2" ... procedimento" disciplinar, por erro material consistente na falta de ... inser\xC3" ...
Acórdão nº 2013/0378024-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ITCMD COM PRECATÓRIO. ESTADO DO PARANÁ. AUTORIZAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 170 do CTN, caso haja autorização em lei estadual para a realização do procedimento compensatório de débitos com créditos de precatórios, nas condi&#

... para a realização do procedimento compensatório de débitos com ... ordinário fora provido para determinar o ...
Acórdão nº 2015/0178089-5 de T6 - SEXTA TURMA

... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... procedimento, dada a ...
Acórdão nº 2015/0326802-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... que é indispensável a instauração de procedimento" ... administrativo para demissão de servidor público, \xC2" ... como paradigmas acórdãos proferidos em Recurso Ordinário" em Mandado de ... Segurança, em Mandado de Segurança, \xC2" ...