processo 448 06
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Exercícios prácticos
... concreto, sua pena foi fixada no máximo de 06 anos de reclusão, eis que duplicada a pena base ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... De fato, prevê o Art. 448, inciso IV, do CPP, que estão impedidos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... 16) ... Art. 448. O Ministro da Indústria, do Comércio e do ...
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Acórdão Nº 46914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... (TEMA 163). RE 642.682-RG (TEMA 448). INCIDÊNCIA DA ... CONTRIBUIÇÃO ... 1021 do Código de Processo Civil ... Pelo acima exposto, não conheço do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0165400-25.2004.5.06.0102 (01654-2004-102-06-00-0)), 22-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Não há como negar que a agravante, Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança, sucedeu a reclamada, por incorporação, e pertence ao mesmo grupo econômico, confirmando-se sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT, o que autoriza a continuidade da execução contra...
... 10 e 448 da CLT, o que autoriza a continuidade da execu ç ã o contra a referida empresa. Agravo de peti ç ã o da executada a que se nega provimento, no ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031752-81.2020.8.19.0002 (Cível), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0031752-81.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido Autor: PATRICIA VOLLÚ SILVA Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde da Policia Militar. Impossibilidade. V O T O Trata-
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0080300-48.2008.5.06.0010 (00803-2008-010-06-00-4)), 01-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. A aquisição do patrimônio ativo do empregador, com a transferência de seus clientes para a outra empresa, objetivando a exploração do mesmo ramo de negócio da sucedida (planos de saúde), constitui elemento suficiente para configurar a sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT,...
... neg ó cio da sucedida (planos de sa ú de), constitui elemento suficiente para configurar a sucess ã o trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, independentemente de a empregada ter prestado ou n ã o servi ç os diretamente à sucessora, devendo esta ú ltima responder pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10749-10.2015.5.18.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA DE HOTEL. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. Para esta Corte Superior, a limpeza dos banheiros do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com...
... USO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST ... Para esta Corte Superior, a limpeza dos banheiros do ... de Julgamento: 15/06/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) ... -
Portaria, PROCESSO Nº 21/1300-0001766-6 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/21/SPGG - SELEÇÃO DE PROJETOS PAR
... e Gesto, no uso de suas atribuies e com fundamento nas Informaes n 06/21/DIREP/EDP, em fls. 447 - 448 e n 701/2021ASJUR/SPGG em fls. 452 - 455 ...
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Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PR
... PROCESSO SELETIVO PARA GUARDA-VIDAS CIVIS TEMPORÁRIOS DO ... 1 202300297 VITOR SOUZA ROSA 05/06/2003 Águas Internas ... 2 202300298 IGOR SOUZA ... 447 202301046 ... SIM NP 05/11/1999 ... 448 202301047 ANA PAULA PANCOTTO ... NÃO 15/07/1982 ...
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Decisão monocrática Nº 951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... de sua prévia participação no processo" de conhecimento ou em incidente de desconsideraç\xC3" ... 448-A, parágrafo único, da CLT (incluído pela ... Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de 06/08/2004) ... Não bastasse isso, compreendo ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
Prova Digital no Processo Penal 283 ... 1. Nota introdutória ... caso particular do WhatsApp [16x23].indd 283 06/11/2018 17:07:37 ... Dario José Kist ... 448 , depois de criticar a teoria das esferas, ...
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Designação, BOLETIM 210/2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das suas atribuições,
... 879/01 e tendo em vista o que consta no processo nº 22/1300-0008544-6, AUTORIZA o afastamento da ... CARLOS ALBERTO CORREA ... LEMOS, a contar de 06/06/2022 ... 2192969/01 ... 05 1203 2 002 ...
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Decisão monocrática Nº 41527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2020
... Recursal da Comarca de Araraquara/SP, no Processo nº 1003470-47.2019.8.26.0037, que teria ofendido ... decidido quando do julgamento dos Tema 163 e 448 da sistemática da repercussão geral ... Presidente, DJe de 06.09.2011, Tema 448 da sistemática da repercussão ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
@1 Noções ... Mais restrito que o processo civil e mais específico e peculiar que o ... Recurso ordinário não provido. 448 Realmente, cabendo recurso ordinário para o ... 06 As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0117900-66.2004.5.06.0003 (01179-2004-003-06-00-0)), 09-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Não há como negar que a agravante, Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança, sucedeu a reclamada, por incorporação, e pertence ao mesmo grupo econômico, confirmando-se sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, o que autoriza a continuidade da execução...
... ç ã o, e pertence ao mesmo grupo econ ô mico, confirmando-se sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, o que autoriza a continuidade da execu ç ã o contra a referida empresa. Agravo de peti ç ã o da executada a que se nega provimento ... -
nº 2001.38.00.037236-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2007
... Autuado em: 27/1/2005 13:20:42 ... Processo" Originário: 20013800037236-4/mg ... APELAÇÃO C\xC3" ... úrgicas de Minas Gerais S/A - USIMINAS de 06.03.97 a 10.06.01, totalizando tempo e ... 448) *** "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ...
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Acórdão Nº 0020599-14.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
... Identificação PROCESSO nº 0020599-14.2019.5.04.0662 (ROT) RECORRENTE: ESTELA VANUSA ... Nos termos do inciso I da Súmula 448 do c. TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo ...
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Direito Civil
... dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011. (B) pela inclusão da data de ... (Decreto-lei 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta ... 448 do CC); B: correta (art. 449 do CC). C: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5018124-45.2020.4.04.7000),04-06-2020
... este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/05/2020, às 00:00, a 04/06/2020, às 14:00, na sequência 448 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do pr. (Processo 5002746-68.2019.4.04.7005),05-06-2020
... este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/05/2020, às 00:00, a 05/06/2020, às 14:00, na sequência 448, disponibilizada no DE de 13/05/2020. Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a ...
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Decisão monocrática Nº 55071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... 0020638-06.2019.5.04.0017, na qual alega violação ao ... 448-A, parágrafo único, da CLT, 50 do Código Civil ... participado da fase de conhecimento do processo" ... Afirma, desse modo, afastada a aplicaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20250-06.2017.5.04.0751)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE...
... INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448, I, TST; ... ANTIGA OJ 4, I, SBDI-1, TST) ... Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os ... -
Acórdão nº 1.0024.13.206754-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO AO IDEC. DESNECESSIDADE. - Diante do julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa- também por força da coisa julgada,...
... S/A na qual o juzo de origem julgou o processo extinto sem resoluo do mrito, nos termos do art ... 448). o relatrio. JUZO DE ... Sentena publicada no dia 20/06/2016 (fl. 276v.), embargos de declarao opostos em ... -
Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
... PROCESSO SELETIVO PARA GUARDA-VIDAS CIVIS TEMPORÁRIOS DO ... 2 202200025 EDER DA ROSA 28/06/1982 RS 21/11/22 15:30 ... 3 202200027 BRENDA ... 06/11/2002 RS 22/11/22 10:30 ... 448 202200448 ... GAB JÚNIOR RODRIGUES ...
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Relatório e Voto com número 5689870-68.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
... E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus.br ... Processo: 5689870-68.2022.8.09.0051 ... Origem: Goiânia - ... Referida emenda, publicada em 02/06/2017, com efeitos de vigência postergados para ... 113/2021 e art. 5º da Resolução n. 448, de 25 de ... março de 2022, do Conselho ...