processo administrativo na administração pública federal
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ável, a posição do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que "O Poder ... , pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161931720194050000), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816193-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GIOVANNA APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... proceda à análise do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, no ... , portanto, que a inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária ... porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo ... anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias ... e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , conforme disciplinado em ato da administração tributária ... #Redação dada pelo Decreto nº ... petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a ... São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161333920204058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0816133-39.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REGINA DOS SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO: Ruth Rodrigues Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... , do CPC (para os casos de recurso administrativo); ... b) inexistência de ato abusivo e/ou ... " ( ... ) a Administração Pública não pode se negar ou se omitir no seu ... -
Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO ... , em detrimento da dignidade da função pública e receber propina em razão de suas atribuições ... Na hipótese, a Administração tomou ciência do fato na data de 29.03.2005, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... pública", ... em razão de ter adulterado declaraç\xC3" ... Administração ... Federal. ( ... ) 34. Sobreleva ... ressaltar ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Federal - Siorg, aos prazos para apostilamentos, à ... 1. 4. Departamento do Processo Eletrônico Nacional em Rede; ... 1. 5 ... ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao fortalecimento da governança corporativa da ... -se com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e ... e da rede do processo administrativo eletrônico nacional na administração pública ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... , decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no ... ) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... ão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e ... de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo ... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ...
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Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
... 158 da Constituio Federal e a Lei Complementar n 63, de 11 de janeiro de ... , de forma a garantir a transparncia do processo e a participao da sociedade ... #Includo ... , que lhe prestar apoio tcnico, administrativo e financeiro, Comit Gestor com a finalidade de ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. ... PROCURADOR ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do STJ no ... Administração ... ção entre a Administração Pública ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... DEMISSÃO. ... FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. ... foram apuradas em processo" administrativo ... disciplinar, oriundo da\xC2" ... de gerência ou administração" de empresa privada: art. 117, X\xC2" ... perante a Administração Pública", e por isso incorreu na conduta\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TADEU ALMEIDA GUEDES ... ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA DELEGA\xC3" ... INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA ... preliminar de nulidade do processo, tendo em ... pública", nos termos do art. 25 da Lei 8.935/1994,\xC2" ... Isso porque a Administração ...
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Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO ... PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO ... conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder ... , por certo, desembolso de verba pública, seria solicitar aos órgãos ou autoridades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000620-83.2019.5.06.0412), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA COM DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. De acordo com a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e vigente na época da lavratura do auto de infração, não existe exigência de autenticação dos documentos colacionados à defesa. Ainda que se...
... RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL (PGFN) ... RECORRIDA : GUARDSECURE SEGURANÇA ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA COM DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO ... administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e vigente na época da lavratura ... -
Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... , regulamentados em ato do Poder Executivo federal, no se aplicando nesses casos a legislao federal ... , nos termos do Cdigo Civil e do Cdigo de Processo Civil; ... II - legislao trabalhista; ... no caputpara contratao de pessoal administrativo, de manuteno, docentes ou pesquisadores para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074244920214050000), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807424-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDILSON MIRANDA DO AMARAL ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806184-63.2021.4.0
... de 15 (quinze) dias, o recurso administrativo interposto pelo impetrante ... Em suma, o ... , no sentido de que "a inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-206/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
... MF/AGM/dfm/ARN/dfm/ac ... RECURSO ADMINISTRATIVO CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE ... , de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração lica ... Federal, estabelece, no seu art. 38, que o interessado ... no âmbito da Administração pública federal, que o interessado poderá, na fase ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148440820214050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814844-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO GOMES SALES ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810407-59.2021.4.05.8200 - 3ª...
... , tendo em vista todo o trâmite administrativo interno de comunicação entre os órgãos ... , no sentido de que "a inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... IX - estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os ... e empresas públicas da administração pública federal que venham a ser convidados a participar ... Conselho Deliberativo, com apoio administrativo, técnico e institucional de sua ... VIII - fortalecimento do processo de interiorização do ensino superior; ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ou imateriais acautelados ou em processo de acautelamento; ... XII – impulsionar a ... de fomento direto à cultura no âmbito federal: ... I – Fundo Nacional da Cultura; e ... II ... ou instrumentos similares para a administração direta, autárquica e fundacional dos Estados, ... § 2º A administração pública federal, estadual, distrital e municipal, nos ... o respectivo registro no processo administrativo; ... III – realizar sessões públicas para ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que ... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 3.As importações ... outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... III - a ... administração do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ... administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, ... princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: ... I - ... da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ...
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Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... FEDERAL. COERÊNCIA ... INSTAURAÇÃO ... instrutória do processo administrativo ... no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser ...