processo civil audiencia
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007882920178150151), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. 1.Colhe-se dos autos que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 03 de setembro de 2020, às 09:45 h, a ser realizada no ambiente virtual Cisco Webex (Id. 8150151.256
... 485, inc. III, do Código de Processo Civil ... A apelante busca a reforma da sentença, proclamando a observância ... -
Acórdão nº 2006/0154771-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... Código de Processo Civil ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. 1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... processo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DOIS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E UM TENTADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. PREJUÍZO NA DEFESA PELA NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CABE ÀS PARTES A CONDUÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA AUDIÊNCIA E JULGAMENTO. USO...
... Processo Civil e art. 3º do ... -
Acórdão nº 2009/0083325-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TESTEMUNHA DO JUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Juiz de primeiro grau deliberou por ouvir o policial civil Cristian Cesar Moraes da Silva na condição de testemunha do Juízo, faculdade expressamente conferida pelo art. 209, caput, do C
... grau deliberou por ouvir o policial civil Cristian ... Processo Penal. Precedentes ... -
A substituição da audiência do art. 334 do CPC pela tentativa de composição extrajudicial por meio da plataforma 'consumidor.gov.br
... 334 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que a judicialização ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ção para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para ... de ensejar responsabilidade penal ou civil, deverá a autoridade, em seu relatório, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072327820174058400), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos de terceiro opostos em Execução Fiscal, tendo mantido a penhora sobre o Imóvel, porque "o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade de sua alegação (art.
... 14. É cediço que, nos termos do Código Civil, a propriedade imobiliária transmite-se de forma registral, pela ... -
Acórdão nº 2014/0058351-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ... processo ...
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Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Processo ... Código de Processo Civil ...
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Pressupostos das medidas autocompositivas adequadas de solução de conflitos: acesso efetivo à justiça
A inclusão da audiência preliminar autocompositiva (art. 334) do Código de Processo Civil, bem como o dever de estímulo da autocomposição pelos operadores do direito (§3o, art. 3 do CPC) a transmuta em política judiciária plúrima. Dessa forma, a organização dos métodos elegíveis aos conflitos carece de sistematização enquanto medidas adequadas de solução de conflitos. O presente estudo visa...
... 334) do Código de Processo Civil, bem como o dever de estímulo da ... -
Acordao N° 1680957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Embargos de declaração. Processo civil. Audiência de conciliação. Desinteresse do credor na realização do ato. Indeferimento. Ausência de omissão. Reexame do julgado. Incabível. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Apesar de a...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ... DESINTERESSE DO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 535 do Código de Processo" Civil de 1.973. Isso porque, \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0145404-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. É facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Ademais, o art. 131 do CPC/1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece ...
... PROCESSUAL CIVIL ... processo ... -
Acórdão nº 2016/0218745-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... de inteligência da polícia civil", que culminou na ... identificação \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0126237-7 de T6 - SEXTA TURMA
... no artigo 132 do Código de Processo" Civil, o ... qual dispõe que no caso de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0241882-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... art. 209 do Código de Processo Civil, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.013369-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.211, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO. - Para que seja deferida a liminar de Reintegração de Posse, imprescindível que o postulante comprove o...
... 561, do Novo Cdigo de Processo Civil, sendo cabvel a concesso da tutela de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001269520174058002), 15-04-2019
PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REQUERIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou improcedente pedido de Pensão por Morte, por entender que não restou devidamente comprovada a...
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Acórdão nº 2015/0078528-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. O Recorrente não demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e
... único, do Código de Processo ... -
Acórdão Nº 5012636-98.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA PERSEGUIDA, INSCULPIDOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ESBULHO APONTADO QUANDO DA DERRUBADA DE MURO E COLOCAÇÃO AVANÇADA DE UMA CERCA DE ARAME EM...
... 561 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS EM AUDINCIA DE JUSTIFICAO ... -
Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL ... um dos pilares do devido processo legal" (STJ, REsp 6.081/RJ, Rel. ...
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Acórdão nº 1.0145.12.002765-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ART. 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- O despacho que indefere o pedido de realização de audiência de conciliação não pode ser conhecido no Tribunal, uma vez que o agravo de instrumento somente é cabível contra decisões interlocutórias...
... :I - tutelas provisrias;II - mrito do processo;III - rejeio da alegao de conveno de ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO ...