Processo crimes ambientais

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. DEFINIÇÃO DO MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA E INDICOU, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, QUE O CRIME SE CONSUMOU EM 9/2/2009. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O reconhecimento de violação dos arts. 61

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIME AMBIENTAL. NEGATIVA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CORRÉUS NA ORIGEM. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.  INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCONSTRUÇÃO. INVIABILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. TRÁFICO DE ANIMAIS. OPERAÇÃO "URUTAU".ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPERATIVIDADES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAISFAVORÁVEIS....

• Como passar em concursos de delegado

• Revista Direito & Desenvolvimento

Este estudo tem por objetivo compreender de que maneira a criminologia verde se compatibiliza ou não com os desdobramentos da criminologia crítica. Através de pesquisa exploratória bibliográfica, são descritas essas teorias e suas aproximações e afastamentos. A conclusão aponta para uma aproximação paradigmática, visto que destacam a relação funcional entre controle penal e o sistema de...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ACORDODE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENAL CORPORAL EM MULTA.PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL QUE JÁ PREVÊ PENA DE MULTA. AGRAVODESPROVIDO.1. Quanto ao pleito de conversão do julgamento em diligência a fimde determinar a intimação do Ministério Público para oferecer acordode não persecução penal, a irresignação não merece...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDACOM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA. SÚMULA 568/STJ. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AOCOLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. DUPLO JUÍZO...

PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Direito Ambiental

PROCESSO Nº: 0803467-53.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOELSON GAMA COSTA ADVOGADO: Marilia Alves Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 38-A, 48, 63 E 64 DA LEI N. 9.605/1998. CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com o raciocínio desenvolvido pelas duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal, como a existência da construção efetivada pelo agente logicamente impede a regeneração da flora antes existente no lugar, as...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES AMBIENTAIS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DE HC ANTERIOR, JÁ DENEGADO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS CONTADOS DE FORMA GLOBAL. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE

• Riscos e danos ambientais

PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE E.TRF5. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito (ID 4058500.3543842)...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O presente trabalho aborda os aspectos mais polêmicos e controversos acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, parte de uma abordagem das principais teorias aplicadas à natureza jurídica do instituto. Posteriormente, trata da compatibilidade da responsabilidade penal do ente moral com a tradicional Teoria do Crime, inserindo o tema no contexto da legislação vigente,...

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTREDUAS AÇÕES PENAIS QUE TRAMITAM CONCOMITANTEMENTE NA JUSTIÇA FEDERALE ESTADUAL. INCIDENTE CONHECIDO. ART. 114, INCISO I, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL ? CPP. DANOS AMBIENTAIS QUE ATINGEM INTERESSE DAUNIÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTODOS FATOS CRIMINOSOS COM EXTINÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AÇÃO NA...