processo de conhecimento luiz guilherme marinoni

Embargos de declaração em apelação cível. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos materiais e morais. Plano de saúde. Internação. Tratamento emergencial. Recusa indevida da operadora. Prazo de carência. Lei nº 9. 656/98. Conduta abusiva. Danos materiais e morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. Acórdão. Omissões. Inexistência. Julgamento...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preclusão. Conhecimento parcial do recurso. Alegada omissão por parte do juízo de origem. Vício existente. Necessidade de manifestação sob pena de supressão de instância. Retorno dos autos à origem. Litigância de má-fé. Inexistência. Decisão cassada. 1. A preclusão, à luz do disposto no artigo 507 do código de processo...

Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Ecad. Reprodução de composições musicais em academia de ginástica. Notoriedade. Direitos autorais devidos. Responsabilidade solidária dos sócios do estabelecimento. Previsão legal expressa. Alegação de vício integrativo no acórdão. Omissão. Inexistência. Julgamento que contraria

Embargos de declaração em apelação cível. Processual civil. Ação de conhecimento. Imóvel adquirido em licitação da terracap. Conflito acerca da entrega de infraestrutura básica. Contradição e omissão. Inexistência dos vícios. Julgamento que contraria tese defendida pela parte. Mero inconformismo. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de...

Embargos de declaração em apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Preliminares de nulidade da sentença. Rejeição. Revelia. Caracterização. Julgamento ultra petita. Inexistência. Mérito. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Omissões. Inexistência. Julgamento que contraria a tese defendida pela parte. Rediscussão. Impossibilidade. Mero...

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Rejeição de arguição de nulidade de citação. Omissão e contradição. Inexistência dos vícios. Julgamento que contraria tese defendida pela parte. Mero inconformismo. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada...

Embargos de declaração. Apelação e recurso adesivo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Doença grave. Fornecimento de medicamento não padronizado. Acórdão. Omissões. Inexistência. Desnecessidade de manifestação expressa acerca de todos os argumentos da parte. Inovação recursal. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação de forma equitativa....

Embargos de declaração em apelação cível. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor que colide na parte traseira do outro veículo não elidida. Inobservância do dever de cautela. Omissão e obscuridade. Inexistência. Julgamento que...

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora parcial de valores com natureza alimentar. Omissão e contradição. Inexistência dos vícios. Julgamento que contraria tese defendida pela parte. Mero inconformismo. Fato novo. Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Artigo 1. 022 do código de processo civil. 1. O recurso de embargos de...

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Anatocismo. Omissão. Inexistência do vícío. Julgamento que contraria tese defendida pela parte. Mero inconformismo. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Formulação de pedido em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Conhecimento parcial. Erro material. Reconhecimento do vício. Correção sem efeitos infringentes. Omissões. Contradição. Inexistência dos vícios. Julgamento que contraria tese defendida pela parte. Mero inconformismo. 1. O...

Embargos de declaração em apelação cível. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Omissão. Inexistência. Irregularidade de representação. Determinação de correção do vício em desconformidade com o artigo 76 do cpc. Princípios da cooperação processual, celeridade, razoável duração do processo e primazia do julgamento de mérito. Acórdão.

Embargos de declaração em ação rescisória. Direito processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Omissão e obscuridade. Inexistência dos vícíos. Julgamento que contraria tese defendida pela parte. Mero inconformismo. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão,...

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais e materiais. Alegação de defeito em prótese de silicone. Omissão. Inexistência do vícío. Julgamento que contraria tese defendida pela parte. Mero inconformismo. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão

Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Contradição. Inexistência. Nulidade do laudo pericial. Inexistência de vício. Julgamento que contraria tese defendida pela parte. Mero inconformismo. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para...

Embargos de declaração em apelação cível. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade por carência da ação executiva, cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Contrato particular de abertura de crédito bancário. Termo de cláusulas especiais. Juntada de cópia. Possibilidade. Persuasão racional e livre convencimento motivado. Preliminares rejeitadas. Mérito. Aplicação do cdc.

Embargos de declaração em apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Bombeiro militar excluído das fileiras da corporação. Processo administrativo disciplinar. Oitiva do acusado durante suspensão do procedimento. Não ocorrência. Ausência de norma impeditiva. Prejuízo não demonstrado. Contraditório e ampla defesa preservados. Presunção de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EVIDENTE ERRO MATERIAL. 1. No sistema processual brasileiro, vige o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, segundo o qual, "para certa finalidade, contra certo ato judicial deve ser cabível apenas uma modalidade recursal" (Marinoni, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. Ver.,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE ABSOLUTA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO ILEGAL DO IMÓVEL. PLEITO QUE JÁ FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM AUTOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM FAVOR DOS AGRAVANTES. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...

MANDADO DE SEGURANÇA nº 0810709-53.2023.8.19.0001 Impetrante : BARBARA CARVALHO MACHADO Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. RITO QUE NÃO PREVÊ A APRESENTAÇÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. TÉCNICA DE COGNIÇÃO PARCIAL: "Considerada a técnica de cognição, é...

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Recurso Inominado nº 0026706-43.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: IDALEA DA SILVA TAVARES Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO DO ESTADO. PENSÃO POR MORTE ALEGADA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE É A...