processo disciplinar sumário
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Acórdão nº 95.01.32669-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... Público/indenização Ao Erário - Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicância - ... , na realidade, processo disciplinar sumário ... 2 - A inversão da ordem nos atos de ...
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Acórdão nº 95.01.32669-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... Público/indenização Ao Erário - Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicância - ... , na realidade, processo disciplinar sumário ... 2 - A inversão da ordem nos atos de ...
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Acordao Nº 111747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEFESA INICIAL DO MILITAR - INOBSERVÂNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR - FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS ATRIBUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA. 1) A autora/apelada...
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Acordao Nº 111747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEFESA INICIAL DO MILITAR - INOBSERVÂNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR - FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS ATRIBUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA. 1) A autora/apelada...
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Acordao Nº 111747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEFESA INICIAL DO MILITAR - INOBSERVÂNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR - FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS ATRIBUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA. 1) A autora/apelada...
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Acordao Nº 111747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEFESA INICIAL DO MILITAR - INOBSERVÂNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR - FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS ATRIBUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA. 1) A autora/apelada...
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Acordao Nº 111747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEFESA INICIAL DO MILITAR - INOBSERVÂNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR - FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS ATRIBUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA. 1) A autora/apelada...
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Acórdão nº 0037966-33.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... SERVIDOR MUNICIPAL. SANÇÃO DISCIPLINAR ... ADVERTÊNCIA. PROCESSO SUMÁRIO ...
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Acórdão nº 206971 de Primeira Turma, 9 de Junio de 2000
... PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DIREITOS ...
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Acordao N° 1249096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Falta disciplinar média. Rito sumário. Falta de defesa técnica. Violação à ampla defesa. 1. Apesar de as infrações leves ou médias serem apuradas por meio de processo administrativo disciplinar no rito sumário, deve ser assegurada a ampla defesa, com a presença de defesa técnica, seja por meio de advogado constituído ou defensor nomeado. 2. Para o
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR ... MÉDIA. RITO SUMÁRIO. FALTA DE DEFESA ... - Acórdão Nº 0332056-76.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
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Acórdão nº MS 14993 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADE ... ça é ação constitucional de curso sumário, que exige a comprovação, de plano, do direito ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... das atividades da Adaps, que conterá sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de ... a) condenação em processo administrativo disciplinar; ... b) omissão de ...
- Acordao Nº 94244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
- Acordao Nº 94244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
- Acordao Nº 94244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060698320194058500), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0806069-83.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONILSON SANTOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, através de processo inistrativo disciplinar específico ... Não há, portanto, que falar em fato consumado. Não ... -
nº 1999.01.00.097739-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Junio de 2000
1 - Só é tolerável a ausência de contraditório e ampla defesa na sindicância preliminar, não naquela que constitui, na realidade, processo disciplinar sumário.2 - A inversão da ordem nos atos de interrogatório e depoimentos de testemunhas é irrelevante, não porém, a ausência de oportunidade ao acusado para contraditar e reinquirir as testemunhas, cujos depoimentos serviram de base à pena...
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Acórdão nº 2008/0192543-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO ... 4.O procedimento sumário, previsto pelo art. 133 da Lei 8.112⁄90 para a ...
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Acórdão nº MS 13791 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO ... 4.O procedimento sumário, previsto pelo art. 133 da Lei 8.112⁄90 para a ...
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Acórdão nº 2007/0217736-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato ... 2.A aplicação do rito sumário para a apuração de acumulação de cargos não ... concedida até que seja concluído o Processo Administrativo Disciplinar em questão, após a ...
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nº 1997.01.00.017053-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Febrero de 2002
... Autuado em: 27/5/1997 ... Processo Originário: 960011049-2/mg ... APELAÇÃO EM ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. BASE PARA A DECISÃO ... , na realidade, processo disciplinar sumário ... 2 - A inversão da ordem nos atos de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração ... á expedir os atos necessários para disciplinar o cumprimento das obrigações tributárias ...
- Acórdão nº0004319-26.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
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Acórdão nº 0002620-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Mayo de 2018
... Estado : Zunaldo Dantas ... Assunto : Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... SUMÁRIO. LEI ESTADUAL N.º 7.990/01. PRELIMINAR DE ...