processo e procedimento tributário
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Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... DESNECESSIDADE ... ESGOTAMENTO ... manifestações existentes no processo. Precedentes ... procedimento ...
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Acórdão nº HC 137494 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA DE ... pelo Tribunal de origem que o procedimento administrativo instaurado para apurar o débito ... a existência fiscal do crédito tributário, o que já ocorreu na espécie ... 4. A ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1165672 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI ... Nacional no qual se discute o procedimento a ser adotado para a liquidação de ... junta documento novo não discutido no processo" de conhecimento, não depende apenas da elaboraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0153.17.006735-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - NÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA - COMPROVAÇÃO - MONTANTE QUE SUPERA 100% DO TRIBUTO COBRADO - REDUÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE...
... afastamento do juiz da conduo do processo, razo pela qual a medida se mostra cabvel somente ... administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados ... -
Acórdão nº 1.0153.17.006735-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - NÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA - COMPROVAÇÃO - MONTANTE QUE SUPERA 100% DO TRIBUTO COBRADO - REDUÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE...
... afastamento do juiz da conduo do processo, razo pela qual a medida se mostra cabvel somente ... administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados ... -
Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processo ... respaldaram o lançamento tributário" correspondente, ato ... esse cuja exist\xC3" ... questões atinentes ao procedimento legal da inscrição, ...
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Acórdão nº 1013854-03.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA ORIUNDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – RECURSO PROVIDO.Constatado que o crédito tributário teve origem em procedimento administrativo, em que
... TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA ... PROCESSO ADMINISTRATIVO – OBSERVÂNCIA DO DEVIDO ... crédito tributário teve origem em procedimento administrativo, em que foi observado o devido ... -
Acórdão nº 2007/0098432-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... C. FAVERET CAVALCANTI E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ... legislação local, apto a dilatar o procedimento administrativo tributário. A avocação de ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043312820214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804331-28.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E B MAIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... Relata que o inciso II do art. 100 do Código Tributário Nacional atribui eficácia normativa às consultas, ao considerar como ... ção da exigência tributária instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. A impugnação, apresentada dentro do transcurso de prazo de ... -
Decreto nº 11.308 de 23/12/2022. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
... , a serem ocupadas por um adido tributário e aduaneiro e por um auxiliar de adido ... do Brasil do Ministério da Economia no processo de contratação de seguro de saúde l ... Procedimento de designação ... Art. 10. O adido tributário ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social ... 10. O Poder Executivo estabelecerá procedimento simplificados, além dos previstos neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003478820214058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800347-88.2021.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: Thiago Andrade Leandro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. TRIBUTO...
... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição ... na Dívida Ativa, independentemente de qualquer outro procedimento administrativo. Tal é o entendimento já consolidado pelo STJ, através ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1240750 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO ... COMPETÊNCIA DO STF. PROCEDIMENTO FISCAL. INSTAURAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ ... ão referente à instauração prévia de processo administrativo foi abordada com análise de ...
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Acórdão nº REsp 1248943 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO UINTE. SUPOSTO PROCEDIMENTO" DE REVISÃO REALIZADO APÓS A PRIMEIRA NOTIFICAÇ\xC3" ... ser considerada definitiva a decisão do processo administrativo de lançamento. Assim, tendo em ...
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Acórdão nº 2007/0151921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECU\xC3" ... ; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, ...
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Acórdão nº 2006/0219214-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... - DCTF - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO NÃO ... não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte ...
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Acórdão nº 2007/0095096-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO ... NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... ção de prova pericial e o prévio procedimento administrativo. Precedentes jurisprudenciais: ...
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Acórdão nº 2007/0248760-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS RAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO ... ão pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI\xC3" ... Não sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, ... á deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem ...
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Acórdão nº 2013/0116239-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... procedimento incompatível com a via eleita ... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0118862-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... PROCESSO ... que rege o procedimento ...
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Acórdão nº 2014/0093756-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... DO PROCESSO ... que rege o procedimento ...
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Acórdão nº 2003/0232243-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... DE DEFESA E DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ... processo legal, no que tange ao procedimento administrativo ora em questão, envolve a ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... Não sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, ... á deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem ...