processo e procedimento tributário
609295 resultados para processo e procedimento tributário
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1228660 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS RAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO ... ão pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1208431 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI ... última, cuja controvérsia reside no procedimento a ser adotado para a liquidação de ... junta documento novo não discutido no processo" de conhecimento, não depende apenas da elaboraç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.045665-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - JUROS E CORREÇÃO - ÍNDICES - REGULAÇÃO - LEI PRÓPRIA.- Se o Processo Tributário Administrativo obedece ao procedimento próprio a ele estabelecido e a respectiva Certidão de Dívida Ativa contém todos os elementos previstos na...
... de Dvida Ativa; eVI - o nmero do processo administrativo ou do auto de infrao, se neles ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045665-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - JUROS E CORREÇÃO - ÍNDICES - REGULAÇÃO - LEI PRÓPRIA.- Se o Processo Tributário Administrativo obedece ao procedimento próprio a ele estabelecido e a respectiva Certidão de Dívida Ativa contém todos os elementos previstos na...
... de Dvida Ativa; eVI - o nmero do processo administrativo ou do auto de infrao, se neles ... -
Acórdão nº 2007/0276836-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO" JUDICIAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS \xC3" ... desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de ...
-
Acórdão nº 2009/0121507-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INICIADA ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE ... constituição definitiva do crédito tributário. Doutrina. Precedentes ... 2. Embora o delito de ... , ainda não houve a conclusão do processo administrativo por meio do qual se apura a ...
-
Acórdão nº 2010/0155386-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA ... PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... procedimento administrativo e respectiva notificação prévia ... -
Acórdão nº 2010/0054474-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. JURISPRUDÊNCIA QUE, À ... PENAL INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUÍDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... do lançamento definitivo do crédito tributário ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão nº 2006/0140465-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Débito tributário (exigência). Esfera administrativa (Lei nº ... 2.Inexistindo, como no caso, procedimento administrativo pendente de julgamento, a ação ... discute débito tributário não impede processo penal ... 4.Ordem denegada ... Vistos, ...
-
Acórdão nº 2008/0147454-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , não se admitindo que substitua o procedimento de rito ordinário, consentâneo com todos os ... constituição definitiva do crédito tributário, em razão do procedimento administrativo em ... a ausência de justa causa para o processo por crime de formação de quadrilha ...
-
Acórdão nº 2006/0155044-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ... de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ ...
-
Acórdão nº 2007/0227708-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ... de que quando existente prévio procedimento administrativo, impõe-se ao ente público a ...
-
Acórdão nº 2009/0027989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8 ... Sem razão a ... á que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a ...
-
Acórdão nº 1.0091.04.003173-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO DESPROVIDO -VOTO VENCIDO.1- Na hipótese em que o contribuinte deixa de recolher o tributo sujeito a lançamento por homologação, é conferida à autoridade fiscal a prerrogativa de efetuar o
... do contribuinte, havendo instaurao de processo tributrio administrativo somente quando h ... necessrio, em regra, a instaurao de procedimento administrativo prvio. Todavia, em caso de ... -
Acórdão nº 1.0091.04.003173-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO DESPROVIDO -VOTO VENCIDO.1- Na hipótese em que o contribuinte deixa de recolher o tributo sujeito a lançamento por homologação, é conferida à autoridade fiscal a prerrogativa de efetuar o
... do contribuinte, havendo instaurao de processo tributrio administrativo somente quando h ... necessrio, em regra, a instaurao de procedimento administrativo prvio. Todavia, em caso de ... -
Acórdão nº 2011/0042154-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO ... a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, de maneira a autorizar a ...
-
Acórdão Nº 0013435-67.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... Nº 0013435-67.2020.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000216-48.2011.8.27.2721/ TO ... 4 – Assim, padece de nulidade o procedimento administrativo-tributário (PAT) em que não ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 3892 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº ... constituição definitiva do crédito tributário" ... 3. Sobrevindo a constituição do crédito n\xC3" ... nova prova, se dê continuidade ao procedimento ... 4. Dessarte, resta prejudicada a presente ...
-
Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vez necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica competente ... pela autoridade competente em um processo prescrito pela ordem jurídica. Não é ao roubo ... a fim de que seja cumprido o procedimento legal⁄regimental cabível, ex vi do disposto no ...
-
Acórdão nº 2010/0010680-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº ... constituição definitiva do crédito tributário" ... 3. Sobrevindo a constituição do crédito n\xC3" ... nova prova, se dê continuidade ao procedimento ... 4. Dessarte, resta prejudicada a presente ...
-
Acórdão Nº 0013947-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... passiva e de nulidade do procedimento administrativo, por cerceamento de defesa, visto que o crédito tributário em questão dispensa a instauração de processo ...
-
Acórdão nº 2006/0273058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA ... Tal procedimento assegura que a tentativa de citação se deu no ... alterações; b) a citação no processo de Execução Fiscal, ao contrário do que se dá ...
-
Acórdão nº 2007/0188256-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQ\xC3"ÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... a exeqüente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica ...
-
Acórdão nº Rcl 2340 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... 1. O ... No procedimento administrativo realizado pela autoridade ... da existência do próprio crédito tributário, mas apenas da possibilidade de compensação do ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 966650 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA