processo judicial eleitoral
-
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
@1 Noções ... Mais restrito que o processo civil e mais específico e peculiar que o ... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... Ausência de título executivo judicial. Inscrição em dívida ativa cancelada. Recurso ...
-
Acordao Nº 70663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2015
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA PÚBLICA. DETENTOR DE CARGO POLÍTICO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE FATOS OBJETO DE INVESTIGAÇÃO OFICIAL E PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A Constituição Federal garante a liberdade de manifestação do pensamento e informação, contrapondo, por
-
Acordao Nº 70663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2015
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA PÚBLICA. DETENTOR DE CARGO POLÍTICO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE FATOS OBJETO DE INVESTIGAÇÃO OFICIAL E PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A Constituição Federal garante a liberdade de manifestação do pensamento e informação, contrapondo, por
-
Acordao Nº 70663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2015
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA PÚBLICA. DETENTOR DE CARGO POLÍTICO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE FATOS OBJETO DE INVESTIGAÇÃO OFICIAL E PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A Constituição Federal garante a liberdade de manifestação do pensamento e informação, contrapondo, por
-
Acordao Nº 70663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2015
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA PÚBLICA. DETENTOR DE CARGO POLÍTICO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE FATOS OBJETO DE INVESTIGAÇÃO OFICIAL E PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A Constituição Federal garante a liberdade de manifestação do pensamento e informação, contrapondo, por
-
Acordao Nº 70663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2015
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA PÚBLICA. DETENTOR DE CARGO POLÍTICO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE FATOS OBJETO DE INVESTIGAÇÃO OFICIAL E PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A Constituição Federal garante a liberdade de manifestação do pensamento e informação, contrapondo, por
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... b) nos crimes comuns, os Deputados ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... IV - processar justificação judicial" relativa a menores que não se encontrem em situa\xC3" ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... processual destinado à solução judicial dos conflitos trabalhistas. As normas jurídicas ... ão o processual trabalhista, processual eleitoral, etc. Todas as subespécies do direito processual ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10567-54.2018.5.03.0001)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestaçã
... Ressalta-se, por fim, que a regularidade do processo eleitoral, que foi conduzido sob ... intervenção judicial, consoante ... -
Acordao N° 1353266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Civil e processo civil. Ação declaratória de suspeição e anulação. Eleição para os conselhos da associação. Não observação das regras do estatuto social, do regimento interno e do edital de convocação. Ônus da prova. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários. Aplicação do §8º do artigo 85 do código de processo civil. 1. As eleições de entidade associativa devem ocorrer em...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... a inscrição das chapas no processo eleitoral configura ... violação aos direitos dos demais ... do processo permitindo a anulação judicial para a realização de ... novo processo ... -
Teoria Geral do Direito Eleitoral
... da República João Batista de Oliveira Figueiredo, começou o processo de anistia dos alcançados pelas medidas punitivas aplicadas com base no ... quanto a providências mais específicas, como a investigação judicial destinada a apurar “uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ...
-
Acordao N° 1353265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Civil e processo civil. Ação declaratória de suspeição e anulação. Eleição para os conselhos da associação. Não observação das regras do estatuto social, do regimento interno e do edital de convocação. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários. Aplicação do §8º do artigo 85 do código de processo civil. 1. As eleições de entidade associativa devem ocorrer em conformidade com as...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... a inscrição das chapas no processo eleitoral configura ... violação aos direitos dos demais ... do processo permitindo a anulação judicial para a realização de ... novo processo ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... com o serviço militar e o serviço eleitoral ... ARTIGO 11 ... Os Vogais e ... no caso de já constar anotada, em processo" anteriormente arquivado, e desde que indicado o n\xC3" ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ...
-
Acórdão nº 2014/0094559-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CARTÓRIO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ... ajuizamento do processo ... que o título executivo judicial ...
-
Acórdão nº 96 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 25 de Junio de 2018
RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - SENTENÇA - PROCESSO EXTINTO - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... T ribunal Federal, no exercício da judicial review , é medida que se impõe nas ...
-
Acórdão nº RHC 29341 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEIOS DISPONÍVEIS ESGOTADOS. ILEGALIDADE NÃO ... o disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal, as intimações devem seguir o mesmo ... a ré comparecido ao interrogatório judicial e respondido ao processo solta, sabendo da ...
-
Acórdão nº 51711 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Agosto de 2014
CONSULTA. MANDATO. DECISÃO JUDICIAL. CARGO. EXERCÍCIO TEMPORÁRIO. REELEIÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. INÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Iniciado o processo eleitoral, não se conhece de consulta, porquanto seu objeto poderá ser apreciado pela Justiça Eleitoral, em caso concreto. 2. Consulta não conhecida.
-
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... O festejado mestre Fávila Riberio já alertava: ... A interferência do poder econômico traz sempre por resultado a venalização no processo eleitoral, em maior ou menor escala ... À proporção que a riqueza invade a disputa eleitoral, cada vez se torna mais avassaladora a influência do ...
-
Acórdão nº 20550 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 20 de Febrero de 2018
RECURSO ELEITORAL - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Governador - Abuso - De Poder Econômico - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO - PROVIMENTO DO RECURSO.
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ao ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ...