processo legislativo municipal
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Acórdão nº0000485-25.2016.8.17.2480 de 15º Gabinete do Órgão Especial, 27-01-2023
2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU REEXAME NECESSÁRIO N. 0485-25.2016 COMARCA: Caruaru/PE – 1ª Vara da Fazenda Pública AUTOR: Danillo José dos Santos Gomes RÉU: Município de Caruaru e Outro RELATOR: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, HISTÓRICO E CULTURAL E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ARGUIÇ
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Acórdão Nº 0700056-46.2019.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. NORMA CUJO PROCESSO LEGISLATIVO DEVE SER INAUGURADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇAAPELAÇÃO
... NORMA ... CUJO PROCESSO LEGISLATIVO DEVE SER INAUGURADO PELO PODER ... ECUTIVO MUNICIPAL. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0000075-96.2014.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI QUE NÃO PREVÊ ALÍQUOTAS DE INCIDÊNCIA. NORMA CUJO PROCESSO LEGISLATIVO DEVE SER INAUGURADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INVERSÃO DA SUCUMBENCIA.APE
... NORMA CUJO PROCESSO LEGISLATIVO DEVE SER INAUGURADO PELO ... PODER ECUTIVO MUNICIPAL. INVERSÃO DA SUCUMBENCIA ... RECURSO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124868-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013
LEI MUNICIPAL - DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO - OFENSA ÀS NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - VÍCIO FORMAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.
EMENTA: LEI MUNICIPAL - DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO - OFENSA ... -
Acórdão nº 2015/0003343-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 1º, §§ 1º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013 E 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO CP. PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO LOJA BOGDANA BY MAINARA E CÔNJUGE DO VEREADOR CÍCERO DOS SANTOS. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA...
... art. 312 do Código de Processo ... Municipal de Naviraí/S (Sr. Cícero dos Santos) ... m da sede do Poder Legislativo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ... Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... , estadual, do Distrito Federal e municipal; ... II - o fomento à formação de ... recursos financeiros e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a ... ARTIGO 17 ... É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ...
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Acórdão nº 1.0155.12.001264-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREFEITO MUNICIPAL - REJEIÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO - IRREGULARIDADE NO PROCESSO - SUSPENSÃO LIMINAR PARA VIABILIZAR CANDIDATURA - PLEITO ELEITORAL - AÇÃO PRINCIPAL - IMPROCEDENTE - PERDA DE OBJETO - SUCUMBÊNICA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A despeito da extinção do feito, por perda de objeto, norteando-se a regra
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Processo Nº 800377/474/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 11 de Abril de 2007
Despesas Realizadas Pelo Legislativo
... Visando A Reforma Do Predio Onde Se Encontra Instalada A Camara Municipal - Viagens De ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026345-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO LEGISLATIVO: QUÓRUM - OPERAÇÃO COM CRÉDITOS - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Se a lei orgânica municipal (LOM) estabelece a necessidade de quórum qualificado para aprovação de lei que cuide de empréstimo, operações de crédito e outros, mas o negócio jurídico realizado como ente estadual caracteriza-se como...
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Acórdão nº 1.0000.20.026345-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO LEGISLATIVO: QUÓRUM - OPERAÇÃO COM CRÉDITOS - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Se a lei orgânica municipal (LOM) estabelece a necessidade de quórum qualificado para aprovação de lei que cuide de empréstimo, operações de crédito e outros, mas o negócio jurídico realizado como ente estadual caracteriza-se como...
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Processo Nº 800042/165/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Marzo de 2004
Despesas Improprias Efetuadas Pelo Legislativo
... O D¢bito, Encaminhe-se Copia Desta Senten$a A Camara Municipal, Nos Termos Do Artigo 2, Xv Do Mesmo Diploma Legal E, Ao Depois, Os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80356-06.2016.5.07.0000) 10-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DOREGIME JURÍDICOESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 966 do CPC/2015 somente se viabiliza na hipótese de aincompetência absolutainvocada revelar-se evidente, ou...
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na competência da Justiça Comum ... ência, mas sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na publicação das leis no ... -
Acórdãos nº 1003703-41.2018.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Sentença que denegou a ordem. Apelo do impetrante. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE – INOCORRÊNCIA. Impetrante que alega a existência de vícios formais na Lei Municipal nº 15.499/2017 e Lei Complementar Municipal nº 181/2017 como causa de pedir para a anulação do lançamento de IPTU, e não como pedido – Ausência de...
... LTDA., é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente ... Tribunal. VÍCIO FORMAL - PROCESSO LEGISLATIVO INOCORRÊNCIA. Lei ... -
Acórdão nº 0018248-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 18 de Julio de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL NAO CONFIGURADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 9868/99. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. IMPUGNAÇÃO DE LEI MUNICIPAL DE AUTORIA DE EDIL. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS BÁSICAS DO PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
... Autor : Prefeito Municipal de Santo Antonio de Jesus ... Réu : Câmara de ... VIOLAÇÃO ÀS REGRAS BÁSICAS DO ... PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0001445-70.2012.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA QUE CONTENHA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO. NORMA CUJO PROCESSO LEGISLATIVO DEVE SER INAUGURADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PAGAMENTOS...
... NORMA CUJO ... PROCESSO LEGISLATIVO DEVE SER INAUGURADO PELO PODER ... 72, ... da Lei Municipal nº 563/1992 e no artigo 91, §2º, XIV, da Lei ... -
Acórdão nº 0019483-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Enero de 2018
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA PREFEITA MUNICIPAL DE PAU BRASIL, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. RITO SUMÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AÇÃO SUBMETIDA DIRETAMENTE AO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO DEFINITIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. NÍTIDA AFRONTA ÀS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO. LEI
... Requerido : Câmara Municipal de Pau Brasil ... Advogado : Danielle Pires ... Poder Legislativo Municipal, a Chefe do Executivo, ora Requerente, ... Tribunal de Justiça, para submeter o processo ... diretamente ao Tribunal, que terá a ... -
Acórdão Nº 0700091-41.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE GEROU SUCUMBÊNCIA À EMPRESA, VISTO QUE É PARTE DO CONVÊNIO Nº 056/CVIP/2005, O QUAL TEVEAÇÃO
... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... : Equatorial Alagoas ... LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. LEI ... FEDERAL C/C LEI MUNICIPAL 394/2002, ALTERADA PELA ... LEI N. 750/2022 ... -
Processo nº 0003924-92.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Município de Volta Redonda. Lei 5.073/14. Iptu. Isenção Limitada de Iptu Em Benefício de Portadores Incapacitados Ou Em Estado Terminal por Força de Câncer, Aids, Mal de Parkinson, Nefropatia Grave, Mal de Alzheimer e Tuberculose Ativa. Inconstitucionalidades Formal e Material. Inocorrência. Inépcia Da Petição Inicial. Impossibilidade Jurídica Do
... Representado: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ... DO ... processo legislativo é do Prefeito Municipal, e de ... -
Acórdão Nº 0700278-49.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE GEROU SUCUMBÊNCIA À EMPRESA, VISTO QUE É PARTE DOAÇÃO
... FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA ... O. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS ... DE COBRANÇA DA ... -
Acórdão Nº 0700599-21.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE GEROU SUCUMBÊNCIA À EMPRESA, VISTO QUE É PARTE DO CONVÊNIO Nº 056/CVIP/2005, O QUALAÇÃO
... FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA ... O. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS ... DE COBRANÇA DA ... -
Acórdão Nº 0700274-12.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE GEROU SUCUMBÊNCIA À EMPRESA, VISTO QUE É PARTE DO CONVÊNIO Nº 056/CVIP/2005, O QUAL TEVE SUASAÇÃO...
... FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA ... O. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS ... DE COBRANÇA DA ... -
Acórdão Nº 0700230-90.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE GEROU SUCUMBÊNCIA À EMPRESA, VISTO QUE É PARTE DO CONVÊNIO Nº 056/CVIP/2005, O QUAL TEVE SUASAÇÃO...
... FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE INSTITUIÇÃO DA ... O. LEI MUNICIPAL PREVIU AS ALÍQUOTAS ... DE COBRANÇA DA ... -
Acórdão Nº 0030173-54.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Seção Cível, 14-05-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTENTE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TRATOU DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DE OUTRO MUNICÍPIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDADA A UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. a) A decisão deste Tribunal de Justiça de que o...
... 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDADA A UTILIZAÇÃO COMO ... SUCEDÂNEO ... Tribunal de Justiça de que o Ente Municipal afirma ... desrespeitada trata do ... que questionou o processo legislativo daquela Lei ... Municipal específica ... b) Em ... -
Acórdão nº 0011950-06.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Julio de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 744/14 MUNICÍPIO DE LAPÃO/BA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. MÉRITO. COMPATIBILIDADE VERTICAL ENTRE A LEI MUNICIPAL N.º 744/14 E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.
Processo n. 0011950-06.2014.8.05.0000 ... PODER ... Requerido : Câmara Municipal de Lapão ... Interessado : Procurador Geral do ... Legislativo iniciar o processo legislativo, que culminou na ...